Procedimento Comum Cível 0800825-23.2019.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800825-23.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Município de Natal. Procurador: Victor Hugo Holanda Chaves. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPÉTICAS. ENTES FAZENDÁRIOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RESTRITOS ÀS VERBAS ADVOCATÍCIAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE ARBITROU POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DE HONORÁRIOS POR ANÁLISE EQUITATIVA FEITA POR OCASIÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME RECURSAL APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MÉRITO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. MONTANTE APLICADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. APELOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800825-23.2019.8.20.5300 Polo ativo ANA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0800825-23.2019.8.20.5300. Apte/Apdo: Ana Cristina Faustino da Silva. Defensora: Fabrícia C. G. Lucena. Apte/Apdo: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Gabriel Kubrusly Gonçalves. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto pela Defensoria Pública e parcialmente do ajuizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, negando provimento a ambos, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Defensoria Pública e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer n. 0800825-23.2019.8.20.5300, movida em desfavor do segundo apelante e do Município de Natal, julgou procedente o pleito inaugural, nos seguintes termos: “Dispositivo Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação dos litisconsortes em fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada. Sem condenação em verba honorária, posto que a ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do próprio ente requerido (Súmula 421 do STJ). Custas ex lege contra o Município de Natal em razão da sucumbência integral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, submeto a presente ação a reexame necessário.” Após a oposição de embargos declaratórios, a sentença foi modificada conforme segue: “Dispositivo Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação dos litisconsortes em fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor da defensoria pública, estes arbitrados no equivalente em R$ 3000,00, uma vez que a causa não tem conteúdo econômico delimitado e o valor da causa não veio demonstrado com números efetivos do custo do tratamento, tudo nos termos do art. 85, §§ do NCPC, considerando a qualidade do trabalho da Defensoria Pública, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda (Temas n. 129/STJ e 1.002/STF). Custas ex lege contra a Fazenda Pública em razão da sucumbência integral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, submeto a presente ação a reexame necessário.” Pelo exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os ACOLHER, para alterar o dispositivo da sentença atacada nos termos supra definidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em suas razões, Id. 25216055, a Defensoria Pública do RN se insurge unicamente quanto ao valor dos honorários arbitrados, alegando que o magistrado, ao fixá-los em valor e não em percentual, contrariou o disposto no art. 85, § 3º, § 4º e § 6º-A do Código de Processo Civil, e divergiu do entendimento consolidado sobre o assunto no Tema 1.076. Disse também que, optando pela apreciação equitativa e determinando um valor aleatório, também violou o art. 85, § 8º-A do CPC. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor atualizado da causa e no percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC. Subsidiariamente, requer: i) caso permaneça o entendimento de que se trata de ação com proveito econômico inestimável e então por isso a apreciação será equitativa, que o arbitramento seja feito com fulcro no art. 85, § 8º-A do CPC, no limite de 10% do valor atualizado da causa; ou ii) a anulação da sentença, com o retorno dos autos para a fixação dos honorários devidos por si e pelo Município de Natal de acordo com a regra mencionada e, dentre as opções de valores recomendados pela OAB/RN e limite mínimo de 10% do valor atualizado da causa, adote a de maior valor; e iii) o prequestionamento da matéria, ante a contrariedade da decisão ao disposto no art. 134 da Constituição da República, Lei Complementar n. 80/1994 e art. 85, § 8º-A do CPC. Intimados para contrarrazoar, o Estado do Rio Grande não se manifestou sobre o apelo. O Município de Natal, nas contrarrazões de id 26942179, requereu o desprovimento do apelo e, se reformada a sentença, que a base de cálculo seja o valor previsto na tabela SUS para o procedimento objeto da pretensão inicial. O Estado do O Estado do Rio Grande do Norte, em razões recursais, id 26942180, igualmente se insurge no tocante à fixação dos honorários realizada na sentença, arguindo que não há como estabelecer os honorários “tomando como base o valor da causa ou proveito econômico do direito discutido nos autos, tendo em vista que a presente demanda trata-se de Tutela do Direito da Saúde” (sic). Requer que a sucumbência seja revogada, ou, se mantida, a utilização do patamar equitativo, reduzindo-se o valor fixado pelo juízo. Contrarrazoando o apelo, id 26942183, a recorrida, que também impugnou esse trecho da sentença proferida, ratificou suas teses recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EX OFFICIO Em razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte requer que o arbitramento dos honorários advocatícios seja realizado por análise equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além de reduzido o valor aplicado. Ocorre que em sede de embargos declaratórios, o magistrado já decidiu com fundamento no dispositivo mencionado, conforme decisão de id 26942173. Dessa forma, suscito a presente prefacial, remanescendo a análise recursal tão somente quanto ao montante estipulado pelo juízo. MÉRITO De início, convém registrar que a pretensão recursal de ambos os apelantes, restrita à reforma parcial da sentença proferida quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, será analisada em conjunto. Na origem, a demanda envolve a pretensa realização de cirurgia de transplante autólogo de células tronco hematopoéticas (procedimento TCTH). Em sentença, o pedido foi julgado procedente e após embargos declaratórios, foram fixados os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo a juíza que “a causa não tem conteúdo econômico delimitado e o valor da causa não veio demonstrado com números efetivos do custo do tratamento” (sic). A respeito da matéria, convém destacar o que decidido nos autos dos REsp. n. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, nos quais restou analisado o Tema 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nada obstante, e em se tratando de demanda envolvendo o direito à saúde a ser viabilizado pela Fazenda Pública, esta Câmara vem decidindo que o proveito econômico é inestimável e, portanto, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Igualmente, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, afirmou que, “segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor econômico nas demandas relacionada à garantia do direito à saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta ao Estado, sendo certo que o quantum a ser despendido no fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente.” No mesmo sentido, os julgados que seguem: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. REALIZAÇÃO DE “PROCEDIMENTO DE ESTEONE ANAL - TRATAMENTO CIRÚRGICO ASSOCIADO A PLÁSTICA EM NÁDEGA COM AVANÇO DE RETALHO BILATERAL E FECHAMENTO DE COLOSTOMIA”. PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVANDO A EMERGÊNCIA DO FEITO E NOTA DO NATJUS. TEMA 1234 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAREM ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS CIDADÃOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178-RG, TEMA 793. SÚMULA N° 34/TJRN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800516-50.2021.8.20.5132, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. ENTE FAZENDÁRIO CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO. PRETENSA REFORMA DO VALOR ATRIBUÍDO À LIDE E UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85 § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO VALOR INESTIMÁVEL INERENTE À DEMANDA, QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA: MONTANTE DEVIDAMENTE ATRIBUÍDO QUE REVELA A ESTIMATIVA DE DIÁRIAS DE INTERNAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. CRITÉRIO INESTIMÁVEL. VALOR NÃO MENSURÁVEL AUTORIZA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA ARBITRADA EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807506-67.2023.8.20.5300, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024).” In casu, muito embora na petição inicial a defensoria pública tenha atribuído à causa – que envolve a prestação de procedimento de saúde (transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas - TCTH) – o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o magistrado entendeu que, nos autos, além de não ter sido demonstrado o custo do tratamento, a causa não tinha conteúdo econômico, o que motivou que o arbitramento dos honorários fosse feito por análise equitativa, id 26942173, nos moldes já delineados por esta Corte de Justiça, o que foi acertado. Relativamente ao quantum arbitrado, é verdade que o magistrado não aludiu à regra contida no art. 88, § 8º-A, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a tabela da OAB se constitui de uma referência e não possui força vinculativa, direcionando ao juiz da causa a incumbência de bem aferir a atuação do causídico, mediante critérios abertos que ensejam o exame do contexto procedimental visto em cada caso concreto. Se não, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)” Certa a premissa jurisprudencial, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorário advocatício se mostra satisfatório para remunerar o serviço prestado, notadamente porque a atuação da defensora, no caso em particular, não se revestiu de maiores dispêndios de tempo, deslocamento ou mesmo de substanciosa defesa da pretensão inicial. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NATUREZA INESTIMÁVEL DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Com base no princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência quem deu causa à instauração da demanda;- A fixação dos honorários por equidade é excepcional, devendo ser aplicada, dentre outras hipóteses, quando inestimável o proveito econômico, tal como no caso concreto que versa sobre o direito à saúde. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859623-93.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024).” Posto isso, conheço do apelo interposto pela Defensoria Pública e parcialmente do ajuizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, votando pelo desprovimento de ambos, conforme a fundamentação supra. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 13 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Natal em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

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