Embargos à Execução 0801521-58.2013.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0801521-58.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801521-58.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO Polo passivo JAIME RODRIGUES NUNES Advogado(s): JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO, JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELAS PARTES. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. VALOR MENOR APRESENTADO PELO SETOR DE CÁLCULOS CONTÁBIL DO TJRN (COJUD). HOMOLOGAÇÃO PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS CONTÁBEIS DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Embargos à Execução proposto em desfavor de Jaime Rodrigues Nunes, julgou improcedentes os embargos e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial do Poder Judiciário (COJUD). No mesmo dispositivo, em face da sucumbência mínima, condenou a parte executada/embargante/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pela parte executada e a quantia apontada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais (Id 25729466), a parte apelante alega que “ao realizar apuração de valores recebidos, a COJUD não se atentou aos valores contidos em fichas financeiras e dispositivo sentencial Id n° 75327340 fls.08/15, onde descreve que: ‘Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre o valor de vencimento da função que JAIME RODRIGUES NUNES desempenhou (Delegado de Polícia Civil) e os vencimentos do cargo o qual se encontrava originalmente investido (3° Sargento da PMRN)’. Desta forma, a DCJE, considerou para fins de abatimento os valores totais recebidos durante o período condenatório, conforme planilha em anexo.” Diz que o dispositivo foi ignorado pela COJUD, que realizou a apuração de valores recebidos sem se atentar aos valores contidos em fichas financeiras e no referido dispositivo sentencial. Menciona que o excesso de execução é matéria de ordem pública. Acrescenta que “O Departamento de Contadoria Judicial do Estado do Rio Grande do Norte realizou os cálculos de acordo com a sentença, pois os cálculos apresentados devem se ater aos termos da decisão transitada em julgado presente nos autos. Situação pleiteada pelo recorrente na impugnação (ID 115235852) e não observada nos cálculos da COJUD e da parte exequente.” Por fim, requer o provimento do apelo para ser reconhecido o excesso de execução e, subsidiariamente, “Caso não se entenda pelos cálculos apresentados pelo Estado, que seja determinada nova remessa dos autos para a COJUD, a fim de esclarecer os pontos de divergências levantados.” Nas contrarrazões (Id 25729469), o apelado aduz que os cálculos apurados pela COJUD “explicitou pormenorizadamente todos os motivos que ensejaram na improcedência dos pedidos insertos no embargos à execução, com embasamento na interpretação conferida pela Contadoria Judicial do TJRN - COJUD, que simplesmente apurou a diferença salarial entre os cargos de Delegado de Polícia e 3º Sargento da PM, com a utilização do vencimento da função que JAIME RODRIGUES NUNES desempenhou (Delegado de Polícia Civil) e os vencimentos do cargo o qual se encontrava originalmente investido (3° Sargento da PMRN), diferentemente do demonstrado nos cálculos apresentados pelo Estado do RN.” Cita que nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a prevalência da análise contábil da COJUD, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, pois é detentora de fé pública, presumindo-se, assim, a veracidade juris tantum de suas informações. Menciona que não foram delineadas as razões que justifiquem a alteração do que foi decidido na sentença, vez que foram invocados apenas argumentos genéricos, sem atacar os fatos e fundamentos insertos no decisum. Discorre sobre a litigância de má-fé. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça, deixou de apresentar parecer opinativo (Id 26005048). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso reside em verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ente estatal e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial do Poder Judiciário (COJUD). Dos autos, verifica-se que o exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face do ente público apontando o crédito de R$ 352.274,94 (trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo o ente estatal apresentado Embargos à Execução alegando excesso de execução defendendo que o exequente equivocadamente tomou como base para o cálculo o vencimento de Delegado de 3ª Classe, e não de Delegado Substituto. Por conseguinte, considerando a divergência de cálculos entre as partes, o julgador a quo determinou a remessa dos autos ao setor de cálculos - Contadoria Judicial (COJUD), a fim de ser dirimidas as divergências nos cálculos apresentados pelas partes, tendo sido apresentado memória de cálculo no valor de R$ 323.376,67 (Id 25729457). Em manifestação de Id 25729460, o ente estatal defende o valor de R$ 210.319,33 (duzentos e dez mil reais, trezentos e dezenove mil reais e trinta e três centavos) como sendo o devido, e em manifestação de Id 25729463, o exequente refuta as alegações do executado. Considerando a apresentação de valores diversos apresentados pelas partes mostra-se correto o envio dos autos à COJUD para elaboração de cálculos para dirimir a divergência de cálculos constante dos autos, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Tribunal, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN (COJUD) MENORES QUE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO LAUDO DO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DO RECORRENTE PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELE APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diante da divergência de cálculos entre os apresentados pelo exequente e os defendidos pelo executado, deve o Magistrado encaminhar o processo ao setor técnico do Poder Judiciário – Contadoria Judicial (COJUD) – para dirimir o dissenso e para que possa, de modo mais fidedigno, aferir o correto valor a ser executado. - Nessas situações, em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Tribunal, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. - Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção “juris tantum” de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos apresentados pelo órgão judicial, o que não ocorreu no presente caso.- Logo, deve ser mantida a homologação realizada em Primeiro Grau.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802097-22.2011.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). QUANTUM INFORMADO PELO SETOR DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0801102-43.2019.8.20.5137 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxu - 2ª Câmara Cível – j. em 11/12/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 17/05/2022). “EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO À PERÍCIA CONTÁBIL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO DÉBITO ELABORADOS CONFORME A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0800968-16.2019.8.20.5137 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/12/2023). Nestes termos, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria do TJRN (COJUD), apresentam valor menor ao pretendido inicialmente e considerando que os cálculos da contadoria judicial possuem presunção de veracidade, conforme jurisprudência desta Corte, bem como levando em consideração a ausência de fundamento apto a afastar tal presunção, a sentença deve ser mantida. Em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do STJ, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. No que diz respeito ao pleito da parte recorrida em condenar o recorrente em litigância de má-fé, verifica-se que tal pretensão não merece prosperar, tendo em vista que não resta configurado nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC. Por fim, majoro os honorários advocatícios, para 12% (doze por cento), conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)