Procedimento Comum Cível 0803824-16.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803824-16.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO RAIMUNDO ROBERTO, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com ação revisional em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é titular de conta bancária junto à demandada e foi surpreendida com descontos intitulados “encargos limite de cred” (SIC); e, b) desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo concordado com a contratação da tarifa bancária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a procedência da ação para declarar inexistente o débito imputado, bem como a condenação do banco demandado em repetição de indébito, danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Solicitou, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar (ID 118991913). Citado, o demandado apresentou contestação (ID 120835081), arguindo preliminar de impugnação da justiça gratuita, falta de interesse de agir e conexão. Apontou ainda prejudicial a mérito de prescrição e decadência. No mérito, suscitou, em suma que: a) a legalidade do contrato e a vontade das partes sem existência de vício ou indução a erro; b) do não cabimento de repetição de indébito; c) ausência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Com a peça defensiva juntou documentos. Audiência de conciliação sem acordo (ID 122959467). Réplica à contestação ID 124374388. Instadas a se manifestar sobre a dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 127071830) e a parte demandada, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral com aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID 126220592). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DAS PRELIMINARES As questões preliminares, que se encontram no art. 337 do CPC concernem à existência, eficácia e validade do processo, motivo porque deve o julgador analisá-las inicialmente (em razão de sua prejudicialidade). I. 1 - Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No caso em estudo, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é a medida que se impõe. I.2 - Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e inexistência de pretensão resistida A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte adversa suscitou a ocorrência da prescrição e da decadência da pretensão do direito da parte autora. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Na casuística, o primeiro desconto ocorreu no ano de 2015 e ação distribuída somente em 8/03/2024. Entretanto, o caso dos autos deve ser analisado sob o aspecto consumerista, cabendo destacar a sua aplicação às Instituições Financeiras (Súmula 297, STJ). Nesse sentido, o requerente reclama em sua inicial a ocorrência de fraude na contratação, o que se caracteriza como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 17 e 29 do CDC, de modo que deve ser aplicado à hipótese o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020); Assim, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, adotado o prazo prescricional quinquenal, a partir da última parcela, a pretensão indenizatória não está prescrita, razão pela qual AFASTO a prejudicial de mérito suscitada. III. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) aferir se houve negócio jurídico válido (sobretudo, elemento volitivo para contratar), a justificar os descontos na conta da parte autora na modalidade encargos limite de cred; b) existência ou não de ato ilícito que justifique o dever de reparação; e, c) a ocorrência e a efetiva extensão dos danos morais apontados na exordial. IV - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e do ônus da prova É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código Consumerista, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a autora e como fornecedora a ré, seguindo-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Nessa toada, é cediço que o art. 6º, inciso VIII, do CDC possibilita ao juiz inverter o ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila elucidativo trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp. nº 927.457/SP, de sua relatoria: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista – no que concerne à inversão do ônus da prova – tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo (STJ, REsp. 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803824-16.2024.8.20.5124 Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, destinada a restabelecer o equilíbrio da relação processual quando verificada "situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação". Na hipótese, segundo as regras ordinárias de experiência e observando as peculiaridades do caso concreto, enxerga-se um contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a autorizar a inversão do ônus da prova no que tange à comprovação dos pontos controvertidos "a" e "b", dado que a requerida é dotada de conhecimento técnico privilegiado em relação à requerente, que lhe confere maior facilidade para a comprovação/refutação dos referidos pontos controvertidos. Destaco que a inversão do ônus probatório não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos (ponto controvertido "c"), uma vez que não se coaduna com o princípio da paridade de tratamento, consagrado no art. 7º do CPC, impor à parte ré a obrigação de comprovar a inexistência dos alegados danos sofridos quando, a rigor, a autora possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual. Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na peça vestibular apenas no tocante aos pontos controvertidos "a" e "b". Por oportuno, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 5 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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