Procedimento Comum Cível 0801411-49.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801411-49.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801411-49.2023.8.20.5129 Polo ativo ARNALDO DUARTE JUNIOR Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PLEITO AUTORAL QUE SE LIMITA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida no ID 25513613, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais de ID 25513617, a parte autora alega que “o Juízo de origem julgou improcedente liminarmente aplicando o IRDR que versa sobre matéria prescricional. Em que pese os argumentos, estes não guardam nenhuma relação com os pedidos autorais, pois não há nada a respeito sobre matéria prescricional”. Acrescenta que “a finalidade desta demanda é apenas ter conhecimento se existiu contrato ou não entre as partes para que, em caso negativo, ajuizar demanda declaratória de inexistência de dívida”. Destaca que o juízo proferiu sentença com fundamentos diversos dos deduzidos na petição inicial, caracterizando-se como extra petita, devendo ser anulada. Culmina pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 25570307, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se há nulidade da sentença por ser extra petita. Como se é por demais consabido, deve a sentença cingir-se aos limites fixados pelos pedidos formulados pela parte autora na inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. É o que dispõe o caput do art. 492 do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Acerca do tema, A ntônio Carlos Marcato pondera que "quando a sentença vai além do pedido, isto é, quando a sentença dá ao autor mais do que ele pediu, é ela ultra petita. A sentença que concede ao autor providência não pleiteada (de natureza ou objeto diverso do requerido) é extra petita" (In. Código de Processo Civil interpretado, p. 1399). Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial de ID 25513605, de fato, não consta pedido de declaração de inexistência do débito ou indenização. Validamente, a exordial apenas requer a produção antecipada da prova, para que “se determine que a ré promova a exibição judicial do contrato de nº final 0368 com valor total de R$ 27.717,92 (vinte e sete mil e setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos)”. Assim, vê-se que houve violação ao dever de adstrição do magistrado ao objeto da lide, uma vez que, diante do caso concreto, verifica-se que a prestação jurisdicional não se encontra dentro dos limites propostos pela parte autora, restando configurada a nulidade por julgamento extra petita. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE BUSCAVA O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU DIREITO DIVERSO E NÃO POSTULADO (INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ). INFRINGÊNCIA AO ART. 492 DO CPC. PROCESSO QUE INAPTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. REMESSA AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 0805475-84.2017.8.20.5106 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rela. Desa. Maria Zeneide Bezerra - J. 03/09/2020 - Destaque acrescido). Desta feita, acolho a nulidade da sentença em face do reconhecimento do julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Por fim, deixo de aplicar art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo da parte demandada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo da parte demandada, para acolher a nulidade da sentença em face do reconhecimento do julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/10/2025.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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