Procedimento Comum Cível 0803406-92.2014.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803406-92.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803406-92.2014.8.20.0124 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ERISMAR SUASSUNA CARDOSO Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0803406-92.2014.8.20.0124 interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, em sede de Ação Ordinária ajuizada contra Erismar Suassuna Cardoso, julgou procedente o pleito inicial, para condenar a parte ré “a restabelecer o benefício do auxílio-doença do requerente desde a data da sua cessação na via administrativa (01.07.2013), a realizar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento a contar da data do laudo (15/12/2022), conforme id 97017220, a pagar os valores vencidos referentes ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício até a data do laudo pericial em juízo, bem como a pagar os valores vencidos referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial”. No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 24717867, a parte apelante alega que “a perícia judicial concluiu pela existência de INCAPACIDADE PARCIAL, eis que limitada a atividades que requeiram esforço físico repetitivo e em excesso”. Explica que “o referido laudo é expresso ao afirmar que o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou reabilitação”. Registra que “não há razão para ser-lhe deferido benefício por incapacidade, quer seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que possuem caráter substitutivo de renda, podendo a autora continuar desenvolvendo sua atividade, sem comprometimento de seu tratamento de saúde”. Argumenta que, “equivocadamente, foi concedida aposentadoria por invalidez, com fundamento nas condições pessoais da autora. Ora, se a incapacidade é parcial, não é cabível a aposentadoria por invalidez, conforme expressamente descrito no art. 42 da Lei n. 8.213/91”. Promove o prequestionamento dos dispositivos legais discutidos. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 24717876, aduzindo que “já conta com 59 anos, não só encontrando-se incapacitado permanentemente para sua atividade habitual de “ PEDREIRO”, bem como para o exercício de atividades que exijam uso das mãos, também não apresenta condições para desenvolver atividades mais leves justamente pela baixa escolaridade, uma vez que não possui qualificação profissional adequada, além de residir no município de Parnamirim, inteiro do Estado, local de poucas ou nenhuma oportunidade para alguém nas condições do apelante, bem como o próprio contexto social no qual o problema se apresenta que é de grave crise econômica”. Indica que “seja, seria utopia defender que uma pessoa nestas condições, conseguiria reinserir-se com facilidade razoável, no tão concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova vida profissional, com novas atribuições, sem, contudo, possuir aptidão qualificada para exercê-la, inclusive, em uma função totalmente compatível com a sua incapacidade”. Defende que “diante do conjunto patológico incapacitante que acomete a parte autora e das suas condições pessoais (sociais, econômicas e culturais), que evidenciam que a mesma encontra-se envolvida em um contexto completamente desfavorável para a sua reinserção no tão concorrido mercado de trabalho atual, constata-se CLARA- MENTE A SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24812093, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir se assiste ao apelante direito ao benefício previdenciário especificado na inicial. Inicialmente, necessário conceituar os benefícios auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Tem-se que o auxílio-doença, conforme prescreve o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício previdenciário, acaso não estabelecido prazo de duração, pela justiça ou pela administração (§ 8º do art. 60), perdurará por 120 vinte dias (§ 9º do art. 60). Oportunamente, o segurado em gozo do auxílio-doença, quando verificada a impossibilidade da sua recuperação para desenvolver sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência, de modo que, se constatada a impossibilidade do seu reaproveitamento, tal benefício será convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez possui, portanto, como fato gerador a situação descrita no art. 42 da Lei nº. 8213/91, de modo que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, tem-se que referidos benefícios se assemelham no que diz respeito à impossibilidade para o exercício das atividades laborais habitualmente desenvolvidas, divergindo apenas em relação ao seu tempo de duração, uma vez que o auxílio-doença será devido ao segurado durante o tempo em que determinar a justiça ou a administração, e em não havendo estabelecimento de prazo de duração por estas searas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, enquanto que a aposentadoria por invalidez será conferida quando observada que a incapacidade é permanente, não havendo chances do segurado exercer sua atividade laboral, bem como de ser reaproveitado. Doutra banda, a legislação previdenciária previu o auxílio-acidente, o qual, diversamente dos benefícios acima elencados, possui caráter indenizatório, sendo concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza ficando com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta feita, cumpre averiguar nos autos se algum dos benefícios acima referidos seria devido à parte apelante. O laudo pericial de ID 24717854 orienta-se no sentido de que a parte autora, ora apelada, estaria acometida de patologia identificadas pelo CID 10:568 + M75 (amputação de parte do polegar esquerdo, tendinite bilateral com limitação para abdução de ambos os membros superiores), estando incapacitado permanentemente para o exercício da atividade laborativa informada, qual seja, Pedreiro, havendo reabilitação possível apenas em parte dos problemas. Há nos autos, portanto, provas contundentes de que o apelante se encontra incapacitado permanentemente para o exercício da atividade que habitualmente exercia, incidindo, pois, o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, o que foi reconhecido pela sentença exarada. Por mais que o apelante não esteja incapacitado para todas as funções, como faz ressalva o laudo, apenas seria possível sua relocação para, por exemplo área burocrática, considerando que não mais conseguiria exercer suas atividades habituais, já que houve a “perda da capacidade de segurar objetos, perda do poder de pinça da mão esquerda, associada às dores neuropáticas e limitação para abduzir braços”. Neste sentido bem se posicionou o julgado, ao analisar todas as circunstâncias que envolvem o caso, transcrevo trecho: Com efeito, a condição de saúde do autor com perda da capacidade de segurar objetos; o exercício de labor como pedreiro (trabalho de grande esforço físico), sua idade avançada, atualmente com 58 anos e obaixo grau de instrução (ensino fundamental completo), conforme documento do ID 44155737, depreende-se que qualquer tentativa de processo de reabilitação profissional seria infrutífera. Isso porque, além de considerar o estado de saúde, deve ser analisada as condições pessoais do segurado, ou seja, a possibilidade de conseguir nova profissão e ainda se inserir no mercado de trabalho, com base em nossa realidade local, a qual não se vislumbra promissora. Portando, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, ante a correta análise do caso dos autos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, 6 de Agosto de 2024.

08/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Intimação.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)