Execução Fiscal 0807834-65.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0807834-65.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807834-65.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo BRUSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE O CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0807834-65.2021.8.20.5106 interposto pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, em sede de Execução Fiscal proposto contra Brusa Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME, extinguiu o feito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Em suas razões recursais, no ID 24801378, a parte apelante alega que “a sentença recorrida utilizou-se tão somente de informação contida no endereço eletrônico da Receita Federal/JUCERN para concluir pela dissolução regular da empresa e consequente extinção da execução”. Explica que “o pedido de reclassificação não discute o momento da posse, mas sim o direito subjetivo do candidato, aprovado dentro das vagas em edital, de figurar ao final da fila classificatória, sejam por quaisquer motivos de direito”. Registra que a empresa apenas foi dada baia após o ajuizamento da demanda. Indica que “a responsabilidade pelas informações cadastrais prestadas ao Município quando da sua abertura e seu contínuo funcionamento pertence à empresa executada, tendo a recorrida olvidado em proceder com o cancelamento de suas atividades junto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda”. Assevera para a dissolução irregular da pessoa jurídica. Destaca que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a orientação de que, na hipótese de constar na CDA o nome do possível responsável tributário, opera-se a inversão do ônus da prova, devendo, o mesmo comprovar a ausência de ação dolosa na gerência da empresa contribuinte dos tributos inadimplidos”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 24801382. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24870921, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de continuidade da execução fiscal quanto ao responsável pela pessoa jurídica. Narram os autos que o Julgador de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, considerando que a empresa executada foi baixada (ID 24801108), conforme certidão da Receita Federal, em data anterior à propositura da presente ação. Compulsando os autos, contudo, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Constata-se que a razão para o Julgador considerar a ausência de pressuposto válido e regular do processo foi a baixa da empresa executada junto à Receita Federal. Contudo, tal justificativa não se apresenta suficiente para tal finalidade. Importa transcrever o conteúdo do art. 27, § 6º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal do Brasil, acerca do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (…) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ junto à Receita Federal não implica na inexistência de débitos tributários, uma vez que ainda pode ser lançado e cobrado impostos em nome da pessoa jurídica, bem como constrições e penalidades em razão da falta de recolhimento de tributos. Cumpre asseverar que a extinção da pessoa jurídica deveria se dar perante o Cadastro Mobiliário do Contribuinte da Secretaria da Fazenda, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que não se apresenta suficiente a baixa junto à Receita Federal. Assim, pode-se concluir pela capacidade processual da parte apelada, devendo ser dado continuidade ao feito executório. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0818060-42.2015.8.20.5106, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cornélio Alves, j. 05/12/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.003727-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 04/06/2019). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito executório em primeira instância. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/04/2025 23:59.

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