Execução Fiscal 0000044-53.2002.8.20.0119 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000044-53.2002.8.20.0119 Partes: União / Fazenda Nacional x CONSTRUTORA MODERNA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de CONSTRUTORA MODERNA LTDA - ME. Intimado, o exequente, através da petição de id 125221445, requer a extinção da execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O crédito tributário deve ser extinto pela prescrição. Verifica-se que desde o ajuizamento da execução até a presente data a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seus créditos. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da Fazenda Pública na cobrança de seu crédito tributário, ao deixar de dar prosseguimento aos processos em curso. De acordo com a Súmula 314 do STJ, o processo será suspenso pelo prazo de 01 ano e somente após tal período começa o prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nestes termos, havendo ou não petição da Fazenda Pública, bem como de pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Na hipótese dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em 09 de novembro de 2004 (id 75980208 – pg 3). Desse modo, não resta dúvida de que findo o prazo da suspensão - o qual se iniciou automaticamente quando a União foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis -, se deu início automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (05 anos), que transcorreu sem a localização de bens aptos a satisfazerem o débito. Assim, não havendo qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c.c. art. 487,inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais penhoras realizadas nestes autos. Sem custas processuais, uma vez que a parte vencida é isenta, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, uma vez que a ocorrência da prescrição intercorrente se operou pela ausência de localização de bens para satisfação do débito. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos. P.R.I.C. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000044-53.2002.8.20.0119 Partes: União / Fazenda Nacional x CONSTRUTORA MODERNA LTDA - ME DESPACHO Em 21/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça, após a decisão tomada no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou a Resolução nº 547, a qual, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, permitiu a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, dispõe o artigo 1° da referida Resolução, o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nestes termos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se para efeitos do disposto no §5º acima transcrito. Faça-se constar que não serão aceitos pedidos genéricos de diligências, devendo a parte exequente trazer provas quanto a possível localização de eventuais bens do devedor. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

Digitalizado PJE

17/12/2021, 12:48

Expedição de termo

17/12/2021, 12:10

Arquivado Provisoramente

08/12/2021, 22:09

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/12/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 21:56

Recebidos os autos

22/11/2021, 08:51

Provisório

31/01/2020, 07:42

Certidão expedida/exarada

31/01/2020, 07:37

Petição

29/01/2020, 10:41

Recebimento

28/01/2020, 12:01

Recebimento

28/01/2020, 12:01

Expedição de termo

16/01/2020, 10:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/01/2020, 01:49

Despacho Proferido em Correição

21/11/2019, 10:53

Recebidos os Autos do Magistrado

25/06/2019, 05:42

Recebidos os Autos do Magistrado

25/06/2019, 05:42

Outras Decisões

25/06/2019, 02:24

Concluso para decisão

10/10/2018, 06:22

Recebidos os Autos do Magistrado

31/08/2018, 12:12

Recebidos os Autos do Magistrado

31/08/2018, 12:12

Petição

31/08/2018, 02:11

Expedição de termo

07/08/2018, 09:34

Mero expediente

05/06/2018, 10:15

Recebimento

05/06/2018, 04:18

Reativação

20/06/2017, 06:00

Concluso para despacho

19/07/2016, 04:42

Petição

27/06/2016, 11:50

Recebimento

27/06/2016, 11:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2016, 02:10

Despacho Proferido em Correição

15/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/06/2007, 12:00

Processo Arquivado

05/01/2005, 12:00

Processo Arquivado Administrativamente

05/01/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/12/2004, 12:00

Concluso para Despacho

17/12/2004, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2004, 12:00

Processo Suspenso

09/01/2003, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

21/02/2002, 12:00

—

Digitalizado PJE

Expedição de termo

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Provisório

Certidão expedida/exarada

Petição

Recebimento

Recebimento

Todas as movimentações(43)