Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806866-73.2024.8.20.5124 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806866-73.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806866-73.2024.8.20.5124. Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: PRISCILA SIMONE LIMA DE JESUS ARAUJO DECISÃO (com força de mandado) réu: R MAR MORTO 90, na cidade de PARNAMIRIM-RN, CEP n° 59147-490, VIDA NOVA. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem. 3. DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar. 4. Caso a busca e apreensão não seja efetivada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de PRISCILA SIMONE LIMA DE JESUS ARAÚJO, devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora. Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas. Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes. Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial. À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. 1. Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA tão logo o bem em questão seja apreendido ou em caso de purgação da mora. 2. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial2, a saber: VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO CLIO HI-FLEX 1.0 16V, CHASSI 8A1CB8V05BL525290, PLACA NNU6B36, RENAVAM 00228885663, COR PRATA, ANO 10/11, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL; o qual deverá ser cumprido no endereço do intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção. 5. CITE-SE a parte ré; cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969). 6. Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimações e diligências necessárias. Cite-se o réu. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)