Execução de Título Extrajudicial 0016647-31.2006.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. A competência da Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis da Comarca de Natal encontra previsão na Resolução n.º 05/98, regulamentada pelo Provimento n.º 07/98, ambos atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça. A primeira que institui e o segundo que regulamenta a Central de Avaliação e Arrematação. Tais atos normativos estabeleceram ter a Central competência para a prática dos atos executórios oriundos de processos originários das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. O artigo 1º do mencionado Provimento n.º 07/98-CJ/TJRN, mostra-se bastante claro ao dispor sobre a competência da Central, in verbis: "Artigo 1º. À Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal compete: a) o processamento dos feitos relativos a Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos. b) o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca de Natal." O mesmo regramento é encontrado no art. 209 do atual Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n.º 154, 09 de setembro de 2016 – CGJ-RN): Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior." (grifos acrescidos) Como se vê, no caso concreto, considerando a inexistência de embargos à execução e de impugnação à penhora realizada, bem ainda tendo em vista o desinteresse do exequente na formalização de acordo, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios sobre o bem outrora penhorado em id n.º 60857521. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016647-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: FERNANDO RICARDO DE CARVALHO, RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a retro petição, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0016647-31.2006.8.20.0001 Autor(es): AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Réu(s): Fernando Ricardo de Carvalho e outros Vistos, etc. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando o cumprimento da carta precatória de id. 60857528 - pág. 9, inclusive quanto à hasta pública do bem penhorado. NATAL, 29 de abril de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:09

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:18

Juntada de certidão

13/06/2023, 12:33

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:59

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 15:04

Decorrido prazo de CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 23:55

Decorrido prazo de FERNANDO PITHON DANTAS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:29

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 13:25

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:43

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

05/10/2021, 11:37

Expedição de Carta precatória.

05/10/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:54

Audiência conciliação realizada para 14/06/2021 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

14/06/2021, 11:20

Audiência conciliação redesignada para 14/06/2021 11:00.

01/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:23

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:22

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 17:20

Audiência conciliação designada para 10/03/2021 11:00.

18/01/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 17:07

Recebidos os autos

30/09/2020, 06:19

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 18:08

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/06/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Magistrado

03/06/2020, 11:39

Outras Decisões

28/05/2020, 16:52

Concluso para despacho

25/10/2018, 15:14

Petição

25/10/2018, 14:57

Petição

25/10/2018, 14:54

Recebidos os Autos do Magistrado

24/10/2018, 13:10

Concluso para despacho

09/01/2018, 14:38

Petição

09/01/2018, 14:34

Recebimento

29/09/2017, 10:32

Remetidos os Autos ao Advogado

20/09/2017, 11:21

Certidão expedida/exarada

18/09/2017, 07:28

Relação encaminhada ao DJE

15/09/2017, 11:43

Recebimento

13/09/2017, 12:03

Mero expediente

12/09/2017, 15:56

Concluso para despacho

12/09/2017, 15:44

Petição

12/09/2017, 15:43

Recebimento

12/09/2017, 15:36

Concluso para despacho

04/07/2017, 10:40

Decurso de Prazo

04/07/2017, 10:30

Petição

06/03/2017, 16:13

Certidão expedida/exarada

05/10/2016, 16:46

Relação encaminhada ao DJE

30/09/2016, 07:25

Petição

23/09/2016, 16:35

Petição

23/09/2016, 16:34

Recebimento

23/09/2016, 16:33

Mero expediente

25/06/2014, 10:25

Concluso para despacho

20/06/2014, 16:53

Petição

20/06/2014, 14:05

Juntada de carta precatória

20/06/2014, 14:04

Recebimento

17/06/2014, 09:54

Remetidos os Autos ao Advogado

07/04/2014, 12:34

Desapensamento

15/05/2012, 12:00

Mero expediente

18/10/2011, 13:00

Certidão expedida/exarada

07/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/06/2011, 12:00

Reativação

16/06/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/11/2010, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/11/2010, 13:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2010, 13:00

Processo Suspenso

29/10/2008, 13:00

Concluso para Despacho

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/09/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

19/06/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

19/06/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

06/06/2008, 12:00

Juntada de AR

28/04/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/04/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

19/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

19/03/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação

17/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/03/2008, 12:00

Concluso para Sentença

18/09/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

12/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/09/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

11/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

06/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

23/05/2007, 12:00

Juntada de AR

17/05/2007, 12:00

Juntada de AR

17/05/2007, 12:00

Juntada de AR

17/05/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação

04/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

25/04/2007, 12:00

Recebimento

26/10/2006, 12:00

Juntada de Petição

26/10/2006, 12:00

Carga ao Advogado

11/10/2006, 12:00

Recebimento

05/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

05/10/2006, 12:00

Carga ao Advogado

29/09/2006, 12:00

Juntada de Petição

27/09/2006, 12:00

Processo Apensado

14/09/2006, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

14/09/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

31/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

16/08/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

15/08/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação

09/08/2006, 12:00

Aguardando Traslado de Peças

02/08/2006, 12:00

Expedir Mandados

01/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

27/07/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação

20/07/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

20/07/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

17/07/2006, 12:00

Recebimento

17/07/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/07/2006, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)