Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835002-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835002-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835002-61.2024.8.20.5001. AUTOR: ALCIONE SHEILA DIAS DE CASTRO REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora acima, qualificada, ajuizou a presente ação contra o requerido em epígrafe, visando obter a condenação deste a lhe adimplir o abono de permanência. Por conseguinte, juntou documentos. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, alegando a prescrição quinquenal da demanda, impossibilidade de acordo, a inexistência de disponibilidade orçamentária, como também requereu a decretação da total improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta ação diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do abono de permanência. O Abono de Permanência foi um benefício criado no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Registro que, o parágrafo 19 acima, remete às exigências contidas no parágrafo 1º, inciso III do mesmo art. 40 da CF, o qual prevê a aposentadoria voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício.no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Em 2005, com edição da Emenda Constitucional n.º 47, foram reservadas condições especiais aos servidores admitidos até dezembro de 1998, estabelecendo regra de transição redutora de idade, “in verbis”: Art. 3º, EC nº 47/2005: “Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta aos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo”. -grifei. A Lei Complementar Municipal n.º 63/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Natal, estabelece os requisitos para a aposentadoria de seus servidores: Art. 25. O segurado do RPPS Natal faz jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, com direito ao percebimento de proventos integrais, calculados na forma do Art.29 desta Lei, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2022) I – tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2022) II – tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III – 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2022) Portanto, resta claro da análise das disposições normativas, que o direito ao abono de permanência surge a partir do momento em que o servidor atinge os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, sendo homem, quais sejam, o cumprimento do período de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, além da exigência de que tenha o servidor, sendo homem, a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, e cinqüenta e sete anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ATRASADOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. (...) VANTAGEM DE CUNHO REMUNERATÓRIO QUE DEVE INCIDIR NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTAÇÃO. MERA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS ADVINDOS COM A EC 41/03. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONTROLE E GERENCIAMENTO QUE DEVERÁ FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, ENQUANTO GESTORA DAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SEUS AGENTES (...)" (TJ/RN - Apelação Cível nº - 3ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. Julgado em 10/06/2010) - grifei. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR, ORA APELADO, PASSOU A PREENCHER OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL (...). DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 66 DA LCE 308/2005. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS ADVINDOS COM A EC 41/03. EXIGÊNCIA DE QUE O SERVIDOR PREENCHA REQUISITOS DA APOSENTADORIA E OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE TEM CARÁTER DE INCENTIVO AO SERVIDOR EM PROVEITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (...)" (TJ/RN - AC - 3ª Câmara Cível - Relatora: Juíza Convocada Francimar Dias – J. 03/02/2011) – grifei A parte autora obteve os requisitos constitucionais para a concessão de sua aposentadoria, integralmente, em 11 de novembro de 2017, mas acabou optando por continuar no exercício de seu mister funcional, sendo efetivamente aposentada em 29 de fevereiro de 2024. Em consonância com o posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, modifico o entendimento adotado por este Juízo e reconheço que o abono de permanência é devido a partir do preenchimento dos requisitos legais para inatividade até a data que antecedeu a publicação do ato de aposentadoria do servidor, conforme conclusão esposada na Ementa abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR POR PERMANECER EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DE RECEBER AS PARCELAS REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ATÉ 90 DIAS APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, FIM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO CONCEDA A APOSENTADORIA REQUERIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO ATÉ A DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. É INDEVIDO O JUÍZO ESPECULATIVO SOBRE EVENTUAL DEMANDA JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO QUE POSSA VIR A AJUIZAR O SERVIDOR, PLEITEANDO RESSARCIMENTO POR TRABALHO COMPULSÓRIO DECORRENTE DO ATRASO VERIFICADO NA CONCESSÃO DA SUA JUBILAÇÃO, INCLUSIVE A CONFIGURAR ANTECIPADO E INDEVIDO JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DE UMA TAL DEMANDA QUE SE SUPÕE VENHA O SERVIDOR A AFORAR DEPOIS DE CONCEDIDA A SUA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não é incompatível o recebimento de abono de permanência e a indenização pela demora excessiva da concessão da aposentadoria. Ora, um servidor que eventualmente tenha implantado em seu contracheque o abono de permanência e tenha sofrido com a demora excessiva no deferimento da aposentadoria, terá recebido o abono de permanência por todo o período em que trabalhou, seja voluntária, seja compulsoriamente. 2. Mesmo que se admita, tão só para argumentar, seja ilegítimo o recebimento cumulativo do abono de permanência e da indenização por eventual demora na concessão da aposentadoria, semelhante juízo somente poderá ser formado no foro próprio, ou seja, naquele em que se pretenda a cumulação, o que não se verifica no caso deste feito. 3. Não cabe ao julgador idear que o servidor aposentado entrará também com um processo de indenização por trabalho compulsório, prever que essa ação será julgada procedente e já efetuar a dedução do que seria a condenação. 4. A toda evidência, afigura-se indevido o juízo especulativo sobre eventual demanda judicial de indenização que possa vir a ajuizar o servidor, pleiteando ressarcimento por trabalho compulsório decorrente do atraso verificado na concessão da sua jubilação. Tal juízo especulativo seria também um antecipado julgamento de ação que ainda não foi judicializada e que pode nem vir a sê-lo (TJRN, RECURSO INOMINADO CíVEL, 1ª Turma Recursal, 0812139-82.2022.8.20.5001, Relator RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Julgado em: 19/07/2022 Pelo acima exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a adimplir a parte autora sobre o abono de permanência, calculado com base no último mês de remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, e sem incidência de IR ou de contribuição previdenciária, valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data da concessão da aposentadoria, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da poupança, contados da citação, corrigindo-se a caderneta de poupança partir dessa data o restante na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Autorizo, desde já, a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, em razão da isenção prevista no art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema (PJe). Natal /RN, 6 de agosto de 2024. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)