Cumprimento de sentença 0805981-40.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805981-40.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805981-40.2016.8.20.5124. Autora: RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA e ANDREA DE ALCANTARA ALMEIDA Parte Ré: MARLENE CRISTINA MILANI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença deflagrado por RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA e ANDREA DE ALCANTARA ALMEIDA. No curso do feito, a parte executada foi intimada sem, no entanto, quitar o débito tampouco apresentar impugnação, conforme certificado no ID n° 116415525. Em razão disso, foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD – ID 123525835 e RENAJUD – ID 123525867, ambas sem êxito. Em seguida, a parte exequente pugnou pela intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora; pela tentativa de penhora, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por tempo indeterminado; pelo envio de ofício ao DETRAN/RN, para determinar a suspensão da CNH da executada; pelo envio de ofício aos cartórios desta comarca, para localizar a matricula do imóvel em litigio situado na Rua da Nogueira, 357, QD C, Parque Atlântico, Cidade Verde, Parnamirim/RN, CEP 59.152-250, bem como do imóvel que a executada foi citada, situado à Rua Phenix, 282, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP 59158-86 (ID 125442626). É o que importa relatar. Inicialmente, DETERMINO a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Noutro giro, destaco que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, ao facultar ao magistrado a adoção de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, amplia o espectro das medidas executivas. Sua interpretação, todavia, não pode embasar a decretação de providências de restrição de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das balizas constitucionais, como ocorreria com o deferimento das providências ora almejadas, que nitidamente extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, tenho que a suspensão da CNH da executada devedora não se traduz em garantia alguma quanto ao pagamento da dívida. O referido ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a adoção de tal diligência não renderia frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro, ou seja, não é medida útil a coagir a parte ao pagamento do débito. Os recentes julgados são no sentido de descabimento da diligência requerida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novel Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, permitiu ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a apreensão do Passaporte dos devedores geram notável constrangimento ilegal, uma vez que os priva de direitos amplamente assegurados, sem a certeza, no entanto, de se chegar a um resultado útil ao processo, que é a satisfação do crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento.1348417. Relatora: Desembargadora SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgado em 16.06.2021, DJe de 23.06.2021). (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636727- 94.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (TJRS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70073103202, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, DJe de 10/08/2017, g.). (grifos acrescidos) Ademais, a medida atípica requerida constitui-se em medida desproporcional e extremamente severa, que viola o direito de ir e vir e de livremente conduzir veículo automotor sem trazer, em contrapartida, qualquer benefício à exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH da parte executada. No mesmo sentido, o deferimento do pleito autoral quanto à tentativa de penhora, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por tempo indeterminado, configura medida desarrazoada. Isso porque, além de já ter sido realizada uma consulta ao referido sistema com data limite de repetição em 22.05.2024 (ID 123525835), do ponto de vista técnico e operacional, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha por período superior a 30 (trinta) dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas a período máximo, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Dito isso, considerando o pequeno lapso temporal desde a primeira consulta via SISBAJUD e que não há demonstração por parte do exequente de mudança na condição financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora, via SISBAJUD, com a teimosinha por tempo indeterminado. Por fim, DETERMINO a expedição de ofícios aos cartórios desta comarca para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a matrícula do imóvel situado na Rua da Nogueira, 357, QD C, Parque Atlântico, Cidade Verde, Parnamirim/RN, CEP: 59152-250, bem como do situado à Rua Phenix, 282, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP: 59158-860, devendo, na oportunidade, esclarecerem quem são os proprietários de tais imóveis. Com a resposta, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELLE LUZIA DE MORAES SITIC em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Decorrido prazo de FELIPE YVES BARRETO GURGEL em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)