Execução Fiscal 0104130-04.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104130-04.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AV. CORONEL SOLON, 213, null, GROSSOS/RN, GROSSOS/RN - CEP 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP JOSE OLIMPIO ALVES PEREIRA, 155, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intimar as partes no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os embargos ofertados no ID Num. 131249680. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104130-04.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AV. CORONEL SOLON, 213, null, GROSSOS/RN, GROSSOS/RN - CEP 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP JOSE OLIMPIO ALVES PEREIRA, 155, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da parte PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA – EPP acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução por mais dois meses, visto que a Execução Fiscal só prossegue com 03 (três meses) de inadimplemento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, neste caso, regularize sua inadimplência. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 119783662 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de dois meses ao cumprimento do parcelamento do acordo, para prosseguimento do feito, caso, permaneça o inadimplemento. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104130-04.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AV. CORONEL SOLON, 213, null, GROSSOS/RN, GROSSOS/RN - CEP 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP JOSE OLIMPIO ALVES PEREIRA, 155, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da parte PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA – EPP acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução por mais dois meses, visto que a Execução Fiscal só prossegue com 03 (três meses) de inadimplemento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, neste caso, regularize sua inadimplência. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 119783662 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de dois meses ao cumprimento do parcelamento do acordo, para prosseguimento do feito, caso, permaneça o inadimplemento. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:17

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:28

Juntada de diligência

29/09/2023, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 10:19

Juntada de termo

17/01/2023, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 12:26

Conclusos para decisão

16/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 20:30

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/08/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 19:18

Juntada de termo

06/08/2021, 13:57

Recebidos os autos

10/03/2021, 14:54

Digitalizado PJE

09/03/2021, 11:50

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2021, 08:02

Bloqueio/penhora on line

03/02/2021, 12:37

Concluso para sentença

19/01/2021, 03:55

Recebimento

11/01/2021, 11:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/10/2020, 12:02

Expedição de termo

19/10/2020, 11:59

Juntada de mandado

19/10/2020, 10:37

Recebidos os Autos do Magistrado

13/10/2020, 09:30

Concluso para despacho

15/09/2020, 01:22

Certidão expedida/exarada

15/09/2020, 01:16

Petição

15/09/2020, 01:12

Expedição de termo

15/07/2020, 04:20

Recebimento

25/11/2019, 09:32

Recebimento

25/11/2019, 09:32

Certidão de Oficial Expedida

30/09/2019, 12:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2019, 10:58

Expedição de mandado

11/09/2019, 10:56

Expedição de termo

11/09/2019, 10:51

Certidão expedida/exarada

07/08/2019, 12:11

Relação encaminhada ao DJE

06/08/2019, 05:54

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 02:25

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 02:25

Outras Decisões

23/07/2019, 04:07

Concluso para despacho

24/05/2019, 03:42

Petição

21/05/2019, 01:44

Certidão expedida/exarada

21/05/2019, 01:44

Petição

21/05/2019, 01:27

Recebimento

20/09/2018, 10:31

Recebimento

20/09/2018, 10:31

Certidão de Oficial Expedida

06/09/2018, 12:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/08/2018, 12:57

Expedição de mandado

20/08/2018, 12:55

Expedição de termo

01/08/2018, 10:44

Petição

01/08/2018, 10:37

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2018, 05:00

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2018, 05:00

Mero expediente

11/07/2018, 01:44

Concluso para despacho

23/05/2018, 10:24

Certidão expedida/exarada

16/05/2018, 11:34

Juntada de mandado

10/04/2018, 01:03

Certidão de Oficial Expedida

21/02/2018, 10:44

Expedição de mandado

08/02/2018, 10:07

Decisão Proferida

14/12/2017, 04:53

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 11:26

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

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