Procedimento Comum Cível 0800880-14.2024.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800880-14.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800880-14.2024.8.20.5133. AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora, por sua advogada, para em 15 dias emendar a inicial, nos seguintes termos: 1 – juntar documento que indique expressamente seu nome e sua posição na fila de espera de cirurgias do SUS; 2 – declaração negativa de fornecimento da cirurgia emitida pelo Município em que reside; 3 - requerer a exclusão da UNIÃO do polo passivo ou desistir do feito neste Juízo, tendo em vista a incompetência deste Juízo, na forma do art. 109 da CF. 4 - Considerando as orientações do Comitê Estadual para as demandas da Saúde deste Estado, criado a partir da Recomendação n.º 31/2010; e regulamentado pela Resolução nº 238/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, pela Câmara do NAT -Jus RN, e por fim, tendo em vista o apresentado na Cartilha eletrônica: "Direito Fundamental à Saúde: como e quando demandar", disponível no link: http://comite.tjrn.jus.br/docs/cartilha-direito-fundamental-saude.pdf, sob a coordenação da Juíza Presidente Váleria Lacerda Rocha; DETERMINO à requerente, por seu causídico, que acoste aos autos laudo médico ATUALIZADO de especialista da sua patologia respondendo as seguintes perguntas do Juízo: 1 - A quais tratamentos o(a) paciente já foi submetido(a)? Quais os resultados obtidos? 2 - qual procedimento cirúrgico a autora necessita atualmente e em razão de qual patologia? 3- O procedimento é disponibilizado pelo SUS ou realizado por meio de outro programa da rede municipal ou estadual de saúde? Encontra-se em fase experimental ou tem eficácia bem documentada? 4-O material necessário à cirurgia é fornecido pelo SUS? Qual a lista de material cirúrgico necessário ao procedimento? 5-Em caso negativo, o procedimento cirúrgico e/ou os materiais podem ser substituídos por outros realizados e/ou fornecidos por meio do SUS? 6- Em caso de impossibilidade de substituição de material fornecido pelo SUS, esclarecer os motivos para não indicação; 7- Qual a resposta esperada com a realização do procedimento cirúrgico? 8-Poderá haver necessidade de cirurgia(s) complementar(es), para pleno êxito do procedimento? Ainda com relação ao resultado, poderão ocorrer complicações decorrentes do procedimento que impliquem em nova(s) cirurgia(s)? 9-A cirurgia seria realizada pelo médico subscritor do laudo médico anexo? 10-O médico prescritor é credenciado pelo SUS? Em caso negativo, existe possibilidade do cirurgião não credenciado apenas utilizar as instalações hospitalares e material cirúrgico fornecido pelo SUS, independentemente da forma de quitação dos honorários médicos? 11- Caso a cirurgia não seja realizada pelo SUS, informar o valor dos honorários do cirurgião e da equipe médica; 12- Em quais hospitais seria possível a realização do procedimento? 13- Quais as consequências da não realização da cirurgia? 14- O procedimento cirúrgico deve ser realizado em caráter de urgência? 15-Qual a melhoria na qualidade de vida do paciente com a realização da cirurgia? 16- A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina CRM. Após, conclusos na pilha de urgências. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, data do sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)