Procedimento Comum Cível 0800908-67.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800908-67.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Francisco Valentim da Costa. Advogado: Francisco Jarian das C. Souza (OAB/RN 13.248) Apelante/ Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELO DEMANDADO, CUJO ÔNUS LHE CUMPRIA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONSUMIDOR, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS SENTENCIAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800908-67.2024.8.20.5137 Partes: ARINETE FERNANDES DE ARAUJO x BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ARINETE FERNANDES DE ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S/A e da UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que percebeu que vinha sendo onerada com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e descobriu a existência de desconto sob a rubrica CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020 e que a ela não aderiu. Ao final pugna: i) declaração de inexistência do contrato/adesão; ii) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iii) indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação: o banco réu, no ID 126585684, suscitando em sede de preliminar a ausência de pretensão resistida, sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade da justiça, para, no mérito, pugnar pela improcedência e; a associação ré no ID 128031618, informando o cancelamento dos descontos e requerendo o julgamento de improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações nos IDs 126757768 e 129651615. Designada audiência de conciliação, não houve celebração de acordo e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente impõe-se enfrentar as preliminares suscitas pelo banco réu em sua defesa. 2.1. Da ausência de pretensão resistida. O banco réu, argumentou a falta de pretensão resistida em virtude da ausência de questionamento sobre a regularidade do contrato extrajudicialmente. Ou seja, parte ré alega falta de interesse de agir sob o fundamento de que somente com a demonstração de busca da solução extrajudicial e a existência de recusa da parte contrária é que haveria um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A preliminar está rejeitada. O interesse de agir é uma das condições da ação, imprescindíveis para a demanda. Ele configura-se através do interesse-adequação e do interesse-necessidade. In casu, a parte autora informa que sofreu desconto em seu benefício previdenciário decorrente de associação por ela não reconhecida, daí sua necessidade de procurar o Poder Judiciário para a solução da situação. Inexiste obrigação da parte autora em buscar solução com a parte ré, sendo tal circunstância própria do princípio da inafastabilidade da jurisdição. De outro giro, a parte autora formulou pedido pelo meio processual cabível, atendendo ao interesse-adequação. 2.2. Da impugnação à gratuidade da justiça. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O banco réu, por fim, alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e neste ponto, lhe assiste razão. Explico. Na relação jurídica decorrente calcada nos descontos efetuados no benefício previdenciário d aparte autora, o banco réu não possui qualquer participação ou responsabilidade. Cumpre notar que ele é apenas a instituição financeira onde o benefício previdenciário é depositado pelo INSS. O desconto é feito, diretamente, na folha de pagamento do instituto de previdência e o valor do benefício, já com o débito questionado nessa ação, é repassado ao Banco do Brasil. Veja-se que o valor é descontado pelo INSS e por ele mesmo repassado à associação ré, sem qualquer participação ou responsabilidade da instituição financeira. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, em face do Branco do Brasil S/A, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares é imprescindível analisar, neste momento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Nos termos do estatuto da associação ré (ID 128031618 – pág. 20), sua finalidade e seus objetivos não se inserem dentro do conceito de empreendedor estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a aplicação da norma consumerista. Passando-se à análise do mérito propriamente dito, cingem-se as questões de mérito quanto à existência da associação ou contratação da parte autora com a ré e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança da “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Por fim, se é cabível a repetição indébita das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais. A parte autora alega que não contratou qualquer negócio com a parte ré, tampouco há, nos autos, prova de que a ela tenha se associado, de modo a autorizar o débito em conta corrente sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso sob análise, verifica-se que restou demonstrado de forma inconteste que a demandada tem efetuado descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” diretamente do benefício previdenciário da parte autora, conforme consta no documento juntado no ID 124140621. Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do §1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a associação foi realizada regularmente, deixando de colacionar qualquer instrumento associativo ou contratual, devidamente assinado pela parte autora, do qual teria se originado e, por conseguinte, justificado os descontos sobre o benefício previdenciário. Contudo, compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a associação demandada tão somente afirmou que a contribuição cobrada era decorrente da associação regular, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança. Ademais, resta ausente utilização de serviços pela parte autora, de modo que os valores constantes nos demonstrativos se referem a taxas e tarifas, perpetrados sem restar comprovado que o autor realizou ou se beneficiou de tais serviços, são indevidos, devendo serem restituídos. Portanto, assiste razão a parte autora, para ser reconhecido indevidos os descontos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Passo a análise da repetição indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados. Sobre o caso em deslinde, há de se reconhecer que o CDC não é aplicável ao caso em apreço, porque a própria natureza jurídica da ré, constituída como associação, aliada à aparente natureza dos descontos realizados como contribuição associativa, denotam a inexistência de fornecedor de serviços ou produtos a justificar a aplicação do diploma protetivo do consumidor. No entanto, apesar de não ser a relação entre as partes uma relação de consumo, ainda persiste o dever de restituir o valor percebido pela ré, sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento indevido, forte no art. 884 do CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Neste caso, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações, como se denota do documento acostado ao ID 124140621. No caso presente, conforme se extrai dos Extratos de Pagamentos do INSS, juntados à exordial, foram feitos descontos nos meses de fevereiro a maio de 2024, totalizando o montante de R$169,44 (cento sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Assim, deve-se haver a devolução do indébito, de forma simples, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, tendo em vista a comprovação dos descontos em fevereiro a maio de 2024. Quanto ao pleito de danos morais, é certo que a negligência e o descaso da associação ré causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido ao consumidor, dispensando-o da prova acerca da dor a que foi submetido e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE RÉ. COBRANÇA PERPETRADA DESAUTORIZADAMENTE POR QUASE UM ANO. PESSOA POBRE NA FORMA DA LEI. NEGÓCIO ILEGÍTIMO QUE RESULTOU EM DESCONTOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA ACOMPANHAR O PATAMAR ATUALMENTE ARBITRADO PELA CORTE. MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DA OFENSA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E OFENDIDO, BEM COMO VISAR O FIM PEDAGÓGICO/REPRESSIVO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos conhecer e dar provimento ao recurso fixando indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-82.2021.8.20.5161, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA PROVENIENTES DE UM SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.1. Resta configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora, em face de descontos indevidos em seus proventos referentes a seguro não realizado.2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.3. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1777647 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 – Quarta Turma, j. 11/10/2021) e do TJRN (AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021).4. Conhecimento dos recursos, sendo desprovido o apelo da instituição financeira e provido o apelo da autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, sendo desprovido o apelo da instituição financeira e provido o apelo da autora, no sentido de majorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804032- 41.2021.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) Apelação Cível nº 0800345-72.2022.8.20.5160Apelante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os apelos, para negar provimento ao interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso da parte autora, para majorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença em seus demais termos, tudo conforme voto do Relator, que integra o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800345- 72.2022.8.20.5160, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 1.000,00. Observa-se que a cobrança foi de apenas 04 (quatro) descontos indevidos, no valor de R$42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) cada, razão pela qual não se mostra razoável a fixação de valor indenizatório elevado, à medida que deve existir proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório fixado. Assim, é adequado o montante indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em relação a essa instituição financeira com fundamento no art. 485, VI do CPC, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao desconto intitulado “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e determinar à UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL a cessação de eventuais descontos vindouros no benefício previdenciário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR a UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL a restituir, de forma simples, à parte autora a quantia cobrada indevidamente a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, perfectibilizados de fevereiro a maio 2024, totalizando o valor de R$169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 124140621. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil e; c) CONDENAR a UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1. 0 00,00 (mil reais), em favor da parte autora. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno, ainda, a UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL no pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. P. R. I. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800908-67.2024.8.20.5137 Partes: ARINETE FERNANDES DE ARAUJO x BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Verifica-se que a parte autora, em sua réplica, refutou a proppsta de acordo feita pela parte ré na contestação de ID 128031618, bem como apresentou contraprposta e, em caso de não haver o aceite pela parte ré, requereu o julgamento antecipado do mérito. a) INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a contrapoposta formulada pela demandante no ID 129651615. Em caso negativo, no mesmo prazo: 1) informe se deseja produzir outras provas e, se pretender produzir prova em audiência, deve indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifique a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se também pugna pelo julgamento antecipado. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considere incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova produzida, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, conforme determinado no item anterior. 3) Quanto às questões de direito, manifeste sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, com fim de que inexista qualquer prejuízo. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800908-67.2024.8.20.5137. Requerente: ARINETE FERNANDES DE ARAUJO Requerido: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ARINETE FERNANDES DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL SA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porque presente os requisitos da petição inicial do art. 319 do CPC/2015. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. A citação deverá ocorrer por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme art. 246 do CPC (Lei n.º 14.195/2021), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. 5. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 6. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0800908-67.2024.8.20.5137. Autor: ARINETE FERNANDES DE ARAUJO Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros DESPACHO/DECISÃO: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 2 de julho de 2024. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800908-67.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800908-67.2024.8.20.5137 Destinatário: BANCO DO BRASIL SA e outros Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Cel. Pompeu Jacomé, sn, centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Destinatário: BANCO DO BRASIL SA e outrosNome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Cel. Pompeu Jacomé, sn, centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). BANCO DO BRASIL SA e outros Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Cel. Pompeu Jacomé, sn, centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica ainda INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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