Execução Fiscal 0803114-65.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO

Terceiro

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO

Terceiro

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

MARLY LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 13:16

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803114-65.2024.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARLY LOPES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe. No ID 123961505 consta informação do exequente indicando que o débito foi parcelado administrativamente. É o breve relatório. Com efeito, verifica-se que houve o parcelamento administrativo do débito, para pagamento em 30 meses (vide documento do ID 123961516), motivo pelo qual se encontra suspensa a exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, defiro o pedido de SUSPENSÃO dos autos, pelo referido prazo de 30 meses. Findo o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestar a satisfação do crédito, vindo os autos conclusos para extinção ou processamento, conforme o caso. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:57

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 13:35

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 17:00