Cumprimento de sentença 0822414-03.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822414-03.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822414-03.2016.8.20.5001 Polo ativo LUCIANO NUNES TORQUATO DO REGO Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO COJUD. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE À DIFERENÇA DO VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0822414-03.2016.8.20.5001 interposto por Luciano Nunes Torquato e outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em sede de Cumprimento de Sentença contra o Estado do Rio Grande do Norte, da EMATER-RN e do IPERN, julgou parcialmente procedente a irresignação à excecução, homologando os cálculos contidos na planilha apresentada pelo COJUD, reconhecendo a sucumbência mínima da parte executada, de forma que foi condenada a parte exequente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, devendo a parte exequente arcar com R$ 3.337,45 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Em suas razões recursais, no ID 25938337, a parte apelante alega que “ainda que haja possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda, ante o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, tal não elide a fixação dos honorários advocatícios também em favor do Exequente, considerando o que dispões a Súmula 345 do STJ”. Indica que, “embora devido “honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no valor equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (ou seja, 10% da redução obtida)”, também se revela devido a fixação de honorários em favor do Exequente no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico alcançado, nos termos do art. 85, § 3°, I do CPC”. Pontua que esta Corte deve “condenar a parte executada ao pagamento de 10% (dez por cento) em honorários sucumbenciais sobre o êxito obtido na Execução de Sentença e a consequente confecção do RPV referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o entendimento pacífico do STJ sobre o tema, conforme se verifica no julgamento do Resp. 1648238/RS conforme já mencionado”. Termina por requerer a procedência do pleito inicial. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 25938345, aduzindo que “houve excesso nos cálculos apresentado pela apelante, posto que os cálculos homologados foram apresentados pela COJUD”. Destaca que “é devido em favor da representação judicial do Estado do RN em torno de R$3.337,45 e a parte apelante possui crédito superior a R$ 90.000,00. Não há, portanto, razoabilidade em afastar o pagamento da verba honorária”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 25984808, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigação da parte devedora em pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpre, pois, examinar o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais e a consequente responsabilização das partes pelo pagamento dos honorários advocatícios, registre-se que o presente feito consiste em um procedimento de cumprimento de sentença. Ocorreu que no curso do feito, ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, o Julgador singular encaminhou o feito ao COJUD, que apresentou resultado distinto. Percebe-se que, enquanto o exequente indicou a quantia de R$ 166.102,51, o executado apresentou o montante de R$ 132.728,01, ao passo que o COJUD concluiu pelo valor de R$ 95.788,18. Assim, nota-se que houve a sucumbência recíproca das partes, de modo que ambas devem suportar o ônus sucumbencial. Trago à colação julgados desta Corte de Justiça neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTROLADORIA JUDICIAL (COJUD). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.1. O Juízo de primeiro grau encaminhou os autos à contadoria judicial e, em seguida, julgou procedente a impugnação à execução do ente estatal, homologando os cálculos apresentados pela COJUD. 2. Ocorrência da sucumbência recíproca, haja vista que ambas as partes decaíram de parte do pedido.3. Precedentes deste TJRN (AC nº 0811189-15.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. em 28/08/2020; AC nº 0820972-60.2020.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. em 02/02/2024; AC nº 0846311-55.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 28/10/2020).4. Recurso conhecido e provido. (AC nº 0837272-39.2016.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 21/06/2024, p. 23/06/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. VALORES NÃO ALCANÇADOS POR AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI ACOLHIDA EM SUA TOTALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER REPARTIDO CONFORME A PERDA DE CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0820972-60.2020.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 02/02/2024, p. 06/02/2024). EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. REPARTIÇÃO CONFORME A PERDA DE CADA PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (REsp 1847229/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC) - No caso analisado houve sucumbência recíproca, pois do total executado (R$ 98.291,42) foi homologado o valor de R$ 55.971,19. - Assim o exequente responderá por honorários no valor de sucumbiu, ou seja, 10% (dez por cento) sobre a diferença entre essas duas quantias: R$ 98.291,42 menos R$ 55.971,19 (R$ 42.320,23). - O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, deverá arcar com honorários de 10% (dez por cento) sobre a quantia homologada, isto é, 10% (dez por cento) de R$ 55.971,19. (AC nº 0846311-55.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 28/10/2020, p. 29/10/2020). Dessa forma, vê-se que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais também em favor da parte exequente. Em razão desse entendimento jurisprudencial, a sentença deve sofrer reforma para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV e §3º, inciso I, do CPC. Resta mantida, também, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes, eis que nessa parte, a credora decaiu do seu pedido. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença em parte, redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, condenando o Ente Estatal, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução, restando mantida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes. É como voto. Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Luciano Nunes Torquato do Rego, Estado do RN, IPERN e EMATER em 01/09/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

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