Cumprimento de sentença 0842549-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 240,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:27

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:50

Expedição de Intimação.

13/05/2026, 09:44

Expedição de Intimação.

13/05/2026, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 06:49

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de JEAN KARLLOS PONTES VARELA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 23:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:27

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:50

Expedição de Intimação.

13/05/2026, 09:44

Expedição de Intimação.

13/05/2026, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 06:49

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de JEAN KARLLOS PONTES VARELA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 23:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:44

Outras Decisões

09/02/2026, 19:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 17:48

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:04

Juntada de Petição de contestação

09/10/2025, 18:52

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:55

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:48

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 31/07/2025

04/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de JEAN KARLLOS PONTES VARELA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:53

Julgado procedente o pedido

08/07/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

15/03/2025, 21:41

Decorrido prazo de JEAN KARLLOS PONTES VARELA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de JEAN KARLLOS PONTES VARELA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

06/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ABELARDO MARTINS VARELA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Digam as partes, no prazo de 10 dias, se possuem mais alguma prova para produzir. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:01

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ABELARDO MARTINS VARELA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Considerando que a parte autora procedeu com a juntada de novos documentos por ocasião da petição de Id. 133492174, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ABELARDO MARTINS VARELA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Considerando que a parte autora procedeu com a juntada de novos documentos por ocasião da petição de Id. 133492174, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

02/12/2024, 19:22

Publicado Intimação em 22/07/2024.

02/12/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

28/11/2024, 02:48

Publicado Intimação em 04/07/2024.

28/11/2024, 02:48

Publicado Citação em 22/07/2024.

25/11/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

25/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:17

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:16

Conclusos para decisão

10/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de contestação

09/08/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ABELARDO MARTINS VARELA Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por ABELARDO MARTINS VARELA contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Em sua petição inicial, a demandante afirma que: • é idoso de 73 anos aposentado por invalidez, beneficiário do plano de saúde administrado pela Requerida, desde 09/04/1991 conforme contrato nº 6287, código: 00620030010776411; • em 10/04/2024 o Requerente foi consultado e diagnosticado com suspeita de Tuberculose, pelo médico Especialista em Pneumologia o Dr. MARCELO MONTORIL FILHO, CRM/RN -1151/ RQE 212, inscrito no Conselho Federal de Medicina, desde 02 de janeiro de 1979; • foi prescrito pelo seu médico prescreveu o exame de IGRA – Pesquisa Imunológica para M. tuberculosis (código 40324648 ), e solicitou que fosse feito o mais rápido possível, pois a demora em fazer esse exame poderia comprometer a vida do seu paciente, uma vez que esse exame é necessário para o diagnóstico preciso, para poder providenciar e iniciar o tratamento adequado, uma vez que o caso do paciente requer urgência; • a demandada indeferiu o pedido sem apresentar fundamentação adequada. Diante do quadro, requer em sede de tutela antecipada para que a “Ré autorize e custeie o exame IGRA imediatamente”, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido: De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge destacar que, o Código de Processo Civil prevê que as tutelas de urgência devem pautar-se, fundamentalmente, na probabilidade do direito autoral e no risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do novo diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de desencadear um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida. Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de assistência médico-hospitalar, o que se evidencia pelos documentos juntados aos autos. Verifico que inexiste risco de lesão grave ou irreparável ao direito do autor, caso a medida não seja concedida em sede de tutela de urgência. Explico: No caso dos autos, embora o autor defenda necessidade de realização do procedimento de forma urgente, não consta nos autos qualquer documentação a corroborar suas alegações, saliente-se que não há sequer laudo médico com indicação de urgência, pelo que reputo ausente o pressuposto tutelar da relevância do direito. A solicitação médica de ID. Num. 124655565 apenas indica a necessidade de realização do exame, sem indicação de urgência. Assim, inexiste ausência de perigo na demora, não restando comprovado nos autos que a autora não pode aguardar o provimento final do processo. Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A entrega da tutela jurisdicional antes da formação do contraditório é medida excepcional e somente poderá ser concedido quando for possível aferir que a demora na prestação jurisdicional poderá fulminar a pretensão ou malferir o direito do autor, mas não é a hipótese dos autos. Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro antecipação de tutela pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. P.I. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: ABELARDO MARTINS VARELA Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por ABELARDO MARTINS VARELA contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Em sua petição inicial, a demandante afirma que: • é idoso de 73 anos aposentado por invalidez, beneficiário do plano de saúde administrado pela Requerida, desde 09/04/1991 conforme contrato nº 6287, código: 00620030010776411; • em 10/04/2024 o Requerente foi consultado e diagnosticado com suspeita de Tuberculose, pelo médico Especialista em Pneumologia o Dr. MARCELO MONTORIL FILHO, CRM/RN -1151/ RQE 212, inscrito no Conselho Federal de Medicina, desde 02 de janeiro de 1979; • foi prescrito pelo seu médico prescreveu o exame de IGRA – Pesquisa Imunológica para M. tuberculosis (código 40324648 ), e solicitou que fosse feito o mais rápido possível, pois a demora em fazer esse exame poderia comprometer a vida do seu paciente, uma vez que esse exame é necessário para o diagnóstico preciso, para poder providenciar e iniciar o tratamento adequado, uma vez que o caso do paciente requer urgência; • a demandada indeferiu o pedido sem apresentar fundamentação adequada. Diante do quadro, requer em sede de tutela antecipada para que a “Ré autorize e custeie o exame IGRA imediatamente”, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido: De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge destacar que, o Código de Processo Civil prevê que as tutelas de urgência devem pautar-se, fundamentalmente, na probabilidade do direito autoral e no risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do novo diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de desencadear um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida. Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de assistência médico-hospitalar, o que se evidencia pelos documentos juntados aos autos. Verifico que inexiste risco de lesão grave ou irreparável ao direito do autor, caso a medida não seja concedida em sede de tutela de urgência. Explico: No caso dos autos, embora o autor defenda necessidade de realização do procedimento de forma urgente, não consta nos autos qualquer documentação a corroborar suas alegações, saliente-se que não há sequer laudo médico com indicação de urgência, pelo que reputo ausente o pressuposto tutelar da relevância do direito. A solicitação médica de ID. Num. 124655565 apenas indica a necessidade de realização do exame, sem indicação de urgência. Assim, inexiste ausência de perigo na demora, não restando comprovado nos autos que a autora não pode aguardar o provimento final do processo. Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A entrega da tutela jurisdicional antes da formação do contraditório é medida excepcional e somente poderá ser concedido quando for possível aferir que a demora na prestação jurisdicional poderá fulminar a pretensão ou malferir o direito do autor, mas não é a hipótese dos autos. Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro antecipação de tutela pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. P.I. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABELARDO MARTINS VARELA.

18/07/2024, 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842549-55.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ABELARDO MARTINS VARELA DEFENSORIA (POLO ATIVO): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO A título de providência prévia, antes de apreciar a tutela antecipatória reclamada na inicial, abro o prazo de cinco dias exclusivamente para oitiva do promovido sobre o pedido liminar, já advertindo que esta não é a oportunidade de contestar a ação, mas apenas de dizer sobre a medida antecipatória requerida, deixando claro desde já que será posteriormente devolvido integralmente o prazo para a defesa. Decorridos o prazo mencionado, retornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para decisão de urgência inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 11:15

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 06:49

Decisão

•09/02/2026, 19:14

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:04

Despacho

•16/09/2025, 11:45

Petição

•06/08/2025, 13:15

Sentença

•08/07/2025, 14:11

Despacho

•20/02/2025, 11:34

Despacho

•21/01/2025, 13:40

Despacho

•20/09/2024, 19:16

Decisão

•18/07/2024, 16:25

Documento de Identificação

•17/07/2024, 14:54

Despacho

•02/07/2024, 11:15

Despacho

•28/06/2024, 15:26

19/07/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00