Execução de Título Extrajudicial 0858532-70.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0858532-70.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES Advogado: SANZIA FERREIRA CAVALCANTI Executado: JOAO MARIA DE MORAIS RODRIGUES Advogado: SULAMITA CAMARA DA ROCHA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0858532-70.2019.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 130266626), embora sem a devida avaliação. A parte executada, em petição de id 132148178, requer o chamamento do feito à ordem a fim de devolução dos autos ao juízo de origem para análise da impugnação à penhora, alegando que o prazo final para impugnação é dia 02/10/2024. Decido. Vejo que assiste razão à parte executada somente em relação à tempestividade para impugnação à penhora. Em relação ao mérito da causa, vejo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a presente ação visa a cobrança de taxa condominial, portanto, revestida de natureza propter rem, sendo aquela que decorre da relação entre o devedor e a coisa, independentemente de quem esteja com a posse da coisa. Assim, não prevalece a tese exposta na impugnação à penhora, sobretudo o argumento de que não foi esgotado todas as outras possibilidades de recebimento do crédito, uma vez que a dívida cobrada é de natureza propter rem, donde se conclui, pela regularidade da penhora do bem objeto da referida dívida. Por tais razões e fundamentos, rejeito a referida impugnação à penhora. Dê-se prosseguimento ao feito, remetendo-o ao avaliador judicial nomeado nos autos. Providências necessárias. Natal, 26 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(62)