Procedimento Comum Cível 0801493-69.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801493-69.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIO ALVES LANDIM DA SILVA Requerido(a): FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801493-69.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CLÁUDIO ALVES LANDIM DA SILVA em face de FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR e CAIXA SEGURADORA S/A. Antes mesmo de ser determinada sua citação, a CAIXA SEGURADORA S/A veio aos autos apresentar contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ante a responsabilidade para cobertura de danos físicos ter sido assumida pelo FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) nos casos de imóveis obtidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (ID 62377720). Ao final, pugnou pela sua exclusão do polo passivo e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Foi determinada a citação do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) (ID 73002338). O FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR quedou-se inerte quanto à apresentação de contestação (ID 87457896). Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para juntar aos autos o contrato de financiamento objeto da demanda (ID 95463860), o que foi prontamente atendido (ID 98221250). Foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar o interesse na causa (ID 99814095), tendo a referida empresa pública informado o desinteresse no feito (ID 107156383). É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade alegada pela CAIXA SEGURADORA S/A. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. A legitimidade se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva). Compulsando os autos, observo que assiste razão à requerida. Conforme contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária anexado aos autos (ID 98221250), o negócio jurídico foi celebrado entre a parte autora, na condição de comprador/devedor fiduciante e a Caixa Econômica Federal, esta na condição de credora fiduciária. De acordo com a cláusula vigésima primeira do aludido contrato, compete ao Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, a responsabilidade por eventuais sinistros incidentes sobre os imóveis, se limitando, ainda, aqueles fortuitos previstos nos incisos da mencionada cláusula. Assim sendo, no presente caso, é patente a ausência de relação jurídica contratual entre a parte autora e a CAIXA SEGURADORA, ora requerida, tendo em vista que, por força de previsão contratual, compete ao FGHAB assumir possíveis/eventuais despesas relativas a recuperação de danos físicos nos imóveis. Desse modo, infere-se que a CAIXA SEGURADORA S/A não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da requerida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, prosseguindo a ação apenas em face de FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a existência de defeitos ou não no imóvel e se tais defeitos decorrem de falhas de construção; b) se existe responsabilidade do requerido pela indenização sobre os eventuais defeitos encontrados; e c) o valor da indenização devida a título de ressarcimento pelas avarias eventualmente constatadas no imóvel. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Considerando que as provas constantes dos autos já são suficientes ao convencimento deste Juízo, entendo pela desnecessidade de dilação probatória. Assim, determino que, após a preclusão do prazo recursal, exclua-se a CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo e retornem os autos conclusos no fluxo de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(63)

legal