Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200545-39.2006.8.20.0133 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200545-39.2006.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200545-39.2006.8.20.0133. AUTOR: MARILUCE RODRIGUES DA SILVA MENDONCA REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar entre as partes em epígrafe. Os valores da execução foram pagos à exequente. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Intime-se. Publique-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARILUCE RODRIGUES DA SILVA MENDONCA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 12:45

Decorrido prazo de MARILUCE RODRIGUES DA SILVA MENDONCA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:54

Processo Reativado

08/04/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 10:05

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:04

Juntada de documento de comprovação

02/04/2024, 09:54

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:27

—

Decorrido prazo de MARILUCE RODRIGUES DA SILVA MENDONCA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCE RODRIGUES DA SILVA MENDONCA em 07/05/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

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