Procedimento Comum Cível 0801064-97.2024.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801064-97.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801064-97.2024.8.20.5123. AUTOR: RAILSA MARCOLINO DO NASCIMENTO SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA por Railsa Marcolino do Nascimento Silva, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, todos já qualificados, na qual a parte autora requer o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, na dose de 200mg, a cada 21 dias. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida por meio da decisão de Id 123952756, todavia, certificou-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação sem manifestação, conforme certidão de Id 124888581. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, em 05 dias, fornecer pelo menos 03 (três) orçamentos atualizados correspondentes ao medicamento vindicado, emitidos por estabelecimentos distintos. Se houver requerimento formulado pela DPE/RN, fica desde logo autorizada a intimação pessoal de demandante, caso o ato processual depende de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (art. 186, §2], do CPC). É preferível que, no próprio orçamento, conste a indicação dos dados bancários do fornecedor, possibilitando transferência direta via SISBAJUD, a fim de agilizar a obtenção do medicamento pela parte. Intime-se a parte autora pelo meio que for mais rápido, tendo em vista que o prazo de “graça” concedido pelo PJE pode prejudicar a efetivação da decisão[1], causando maiores danos à parte autora. Cumpra-se com urgência. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Lei n. 11.419/06, art. 4º, §5º: “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.”

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)