Procedimento Comum Cível 0802727-47.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802727-47.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: THAYSY SAMARA DE ARAUJO CAVALCANTE Endereço: Rua Manoel Neri, 275, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Q SAUN, Quadra 5, Lote B Torre I, II e III, s/n, Bairro Asa Norte, andar 1 a 16, sala 101 a 1601, Brasília/DF, CEP 70.040-912 DECISÃO / MANDADO nº ___________ THAYSY SAMARA DE ARAUJO CAVALCANTE, por seu advogado, ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Assevera a autora que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobrando a ré dívida no valor de R$ 169,77 – Contrato nº 000000000138748830. Alega que não houve notificação a respeito de qualquer dívida e sem sequer dever, teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Requer a tutela de urgência para retirada imediata de seu nome do quadro de devedores. Juntou documentos. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Em análise de pedido liminar, importa logo registrar que para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos elencados no artigo 300, caput e § 3º, do CPC. No caso em tela, observa-se que a tutela requerida reclama convicção probatória, isto é, que os elementos reunidos nos autos se revelem idôneos ao convencimento quanto à verossimilhança das alegações apresentadas, denotando assim a probabilidade do direito e o perigo de dano na espécie, como está a exigir o dispositivo supracitado. Ocorre que neste momento inicial da demanda, pelo que dos autos consta, mostra-se imperioso a instauração do contraditório e produção probatória para elucidação dos fatos narrados. Mesmo porque, a simples negativa do débito cobrado pela ré, por si só, não justifica concessão da medida pleiteada “initio litis”, devendo-se aguardar a manifestação da parte adversa, quanto à comprovação da regularidade da contratação já referida, inclusive, na inicial. Destarte, diante da ausência neste momento da probabilidade do direito invocado, deixo de analisar o perigo de dano e a reversibilidade da medida, por serem requisitos cumulativos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0802727-47.2024.8.20.5102 INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Concedo a gratuidade da justiça requerida na exordial (CPC, Art. 98). Na forma do art. 334, Código de Processo Civil, APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação pelo CEJUSC. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, Sala 2 do CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Link e QR Code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 CITE-SE o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e INTIME-SE a autora na pessoa de seu advogado pelos meios próprios para comparecerem à audiência a ser designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015). DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. P. Intime-se. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070209272187800000116816236 Petição Petição 24070209281179200000116816241 INICIAL - THAYSY SAMARA DE ARAUJO CAVALCANTE X BANCO DO BRASIL Petição 24070209281190500000116816242 Documento de Identificação Documento de Identificação 24070209303641900000116816243 DOCUMENTOS Documento de Identificação 24070209303659700000116817702

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.

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