Execução de Título Extrajudicial 0825688-28.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825688-28.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825688-28.2023.8.20.5001. Autor: CENTRO EMPRESARIAL BEATRICE BONACCI Réu: BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA DECISÃO Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada por Beathriz Pereira Chianca, ora executada, em desfavor de Centro Empresarial Beatrice Bonacci, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Alega a executada que é não é proprietária da sala 102, mas sim comodatária. Aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que não é proprietária, e que o real proprietário possui mais duas unidades no Centro Empresarial, além dessa unidade em que é comodatária. Narra que o ajuizamento da presente execução não atender aos pressupostos processuais e condições da ação, Pugna ao final que seja julgada totalmente procedente a presente exceção, declarando extinta a execução, em razão do não o preenchimento das condições da ação, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente. Intimada para se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de ID. 116862914. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III- nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso que ora se examina, verifica-se que a parte executada não apresentou embargos à execução, conforme certidão de ID. 107370965. Destarte, enfocando o excipiente, matéria que depende de prova e que não se refere apenas ao aspecto formal do título, a oposição de exceção de pré-executividade não se coaduna ao intento perseguido, mas sim embargos à execução, conforme entendimento jurisprudencial que segue: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA que não pode SER QUESTIONADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS VISANDO O DEVEDOR A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS. 1. Da decisão que rejeita exceção de pré-executividade cabe agravo de instrumento, já que não se trata de decisão terminativa, ao contrário, assegura o curso do feito executivo. 2. Mesmo que fosse conhecido o recurso, inexistiria razão na inconformidade, visto que a exceção de incompetência não se presta para questionar a validade das cártulas objeto da execução. Pretendendo o devedor descaracterizar os títulos executados deve se valer de embargos do devedor. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS. Nona câmara Cível. Apelação Cível nº 70007185309. Relator: Nereu José Giacomolli. Data de Julgamento: 15/10/2003). O processo executivo se presta para a realização do direito e não para a discussão. A via de defesa do executado, nas ações de execução de título executivo extrajudicial, é a ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo, denominada no processo civil, como embargos à execução, o qual não foi apresentada pela excipiente, conforme ID. 107370965. As alegações insertas na exceção de pré-executividade necessitam de dilação probatória, o que se demonstra incoerente com o caminhar desta demanda executiva Destarte, os documentos insertos nos autos, não demonstram, de forma inequívoca, as alegações da executada. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE, À LUZ DO CASO CONCRETO, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393/STJ). (AI n° 2014.025478-5, Relator Des. Dilermando Mota, j.em 30.04.2015). Por tais razões e fundamentos, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, tal como proposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requer o que entender de direito, e para apresentar planilha atualizada do débito. Não atendido a diligência supra, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente indique bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P.I.C Natal/RN, 13 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

04/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

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