Execução de Título Extrajudicial 0851722-79.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851722-79.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851722-79.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. EXECUTADO: RENATO INACIO DA SILVA TIBURCIO DECISÃO Itapetinga Agro Industrial S.A, promove a presente execução, em face de Renato Inacio da Silva Tiburcio, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. O exequente através de petição de ID 137653624, informa que a executada é constituída como natureza jurídica “empresa individual” (CNPJ nº 24.356.806/0001-85), tendo como sócio o Sr. Renato Inacio da Silva Tiburcio, CPF 100.215.674-25 e requer seja incluído no polo passivo da ação e que seja feita a citação e constrições pelo sistema Sisbajud pela ferramenta teimosinha, e ainda, a inscrição no cadastro de inadimplentes Serasajud dos executados. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inclusão no polo passivo do sócio da empresa o Sr. Renato Inácio da Silva Tiburcio, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.215.674-25, compulsando os autos, verifico que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de empresário individual, conforme consta no documento de ID 137653626, não sendo possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC, eis que este instituto pressupõe a existência de pessoa jurídica. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais" (REsp. 594.832/RO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00399376420218160000 Maringá 0039937-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Como se vê, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária, desse modo, visando dar celeridade e efetividade ao presente processo, defiro em parte o pedido de ID 137653624 e, por conseguinte, determino que seja incluído no polo passivo e realizada a citação do sócio da empresa o Sr. Renato Inácio da Silva Tiburcio, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.215.674-25 no endereço indicado na petição 137653624 – pg. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 137653624, para forçar o comparecimento espontâneo dos executados, a realização de constrições por consultas aos sistemas Sisbajud e Serasajud, a fim de penhora de bens on line, e negativação de seus nomes no cadastro de inadimplentes, uma vez que o sócio da empresa Sr. Renato Inácio da Silva Tiburcio, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.215.674-25 e a empresa executada pessoa jurídica, não foram devidamente citados. Intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851722-79.2019.8.20.5001 Polo ativo ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA Advogado(s): MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA Polo passivo RENATO INACIO DA SILVA TIBURCIO 10021567425 Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º DO CPC. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE E-MAIL DISTINTO AO CADASTRADO NO SISTEMA PJE. ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESCONHECIDO PELA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover o recurso para cassar a sentença, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença do Juiz da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º do CPC. Nas razões do recurso, alega a ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A que o oficial de justiça certificou a realização de sua intimação pessoal por endereço eletrônico, todavia, “não restou comprovado nos autos o envio do referido e-mail, nem tão pouco o recebimento pela Empresa Autora, o que seria impossível, visto a inexistência do e-mail [email protected].” Logo, “não tomou conhecimento do teor do referido despacho, razão pela qual restou impossibilitado seu cumprimento”. A intimação da sentença deu-se, também, pelo mesmo e-mail inexistente [email protected]. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A pretende anular a sentença, por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Razões lhe assistem. Sabe-se que o oficial de justiça possui fé pública, o que confere as certidões por ele firmadas no exercício de suas funções a presunção de veracidade que pode cessar perante prova robusta. Consultando o cadastro da ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A no Sistema PJe, verifico que o endereço de e-mail cadastrado é o [email protected] e não me deparei com documentos acostados aos autos constando como endereço eletrônico de contato da apelante o e-mail [email protected].” utilizado pelo Oficial de Justiça para intimar a parte exequente para dar andamento a execução, sob pena de extinção da demanda. Sobre a matéria, destaco os seguintes arestos da jurisprudência do STJ: “(...)"A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas [...]" (REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023, DJe 14/08/2023, grifado).(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/6/2024.) “1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.(...)”(STJ - REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) “(...) A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.(...)”(STJ - REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) Assim sendo, verificando que a intimação pessoal da exequente, para dar andamento ao feito, não se perfectibilizou, eis que realizada por e-mail distinto ao cadastrado no Sistema PJe o qual a apelante afirma desconhecer, resta evidenciado o cerceamento de defesa e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que ocasionou prejuízo processual a exequente decorrente da extinção do processo por abandono processual. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença, retornando os autos à origem para regular processamento do feito, procedendo a intimação pessoal da ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A para manifestar interesse no andamento da execução. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de RENATO INACIO DA SILVA TIBURCIO 10021567425 em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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