Procedimento Comum Cível 0802315-65.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802315-65.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802315-65.2023.8.20.5001. AUTOR: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: JANICE DE MENEZES CARDOSO, RICARDO LUIZ DE MENEZES CARDOSO, JANIO RICARDO CARDOSO DE MENEZES ARAUJO, JANE DINUCCIA MENEZES CARDOSO, LENIZE DE MENEZES CARDOSO MONTEIRO, ANA ALICE ARAUJO DE MENEZES CARDOSO, ANA LARISSA ARAUJO DE MENEZES CARDOSO, ANDRESSA CARDOSO MONTEIRO, MILENA CARDOSO MONTEIRO, FERNANDA CARDOSO MONTEIRO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES ARAUJO CARDOSO, MARIANA ARAUJO DE MENEZES CARDOSO DOS SANTOS LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Id n.º 143534766. Quanto ao pedido de prova documental, deverão os demandados juntar o novo documento, no prazo de quinze (15) dias. Aprazo audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento de laudo complementar pelo perito. por videoconferência para o dia 29 de julho de 2025 às 09:00 horas, a ser realizada mediante acesso ao link abaixo transcrito. Concedo o prazo de quinze (15) dias para a juntada pelos réus das perguntas, em forma de quesitos, a serem respondidas pelo perito, na forma do art. 477, § 3º do CPC, sob pena de não oitiva do perito. Com a juntada dos quesitos, intime-se o perito Telino Cabral Pinheiro para comparecer à audiência, mediante acesso ao link abaixo transcrito. Os réus, requerente da prova testemunhal, deverão, no prazo de quinze (15) dias, juntar o rol de testemunhas, sob pena de não oitiva das mesmas, bem como deverão promover a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem à audiência de instrução, conforme o art. 455, caput do CPC. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/aud290725-09h00 P.I. NATAL/RN, 21 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802315-65.2023.8.20.5001. AUTOR: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: JANICE DE MENEZES CARDOSO, RICARDO LUIZ DE MENEZES CARDOSO, JANIO RICARDO CARDOSO DE MENEZES ARAUJO, JANE DINUCCIA MENEZES CARDOSO, LENIZE DE MENEZES CARDOSO MONTEIRO, ANA ALICE ARAUJO DE MENEZES CARDOSO, ANA LARISSA ARAUJO DE MENEZES CARDOSO, ANDRESSA CARDOSO MONTEIRO, MILENA CARDOSO MONTEIRO, FERNANDA CARDOSO MONTEIRO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES ARAUJO CARDOSO, MARIANA ARAUJO DE MENEZES CARDOSO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda. – ME em face de Janice de Menezes Cardoso e outros, na qual se alega que infiltrações provenientes do apartamento nº 907 do Condomínio Ocean View Residence causaram danos estruturais ao apartamento nº 808, de propriedade do autor, bem como resultaram na rescisão antecipada do contrato de locação firmado com terceiro. Regularmente citados, os réus Janice de Menezes Cardoso e os demais coproprietários do imóvel apresentaram contestação, arguindo preliminares de nulidade da perícia técnica, necessidade de chamamento ao processo do condomínio edilício, impugnação de documentos colacionados à inicial, além de questionamentos quanto à responsabilidade pelos danos. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo todas as alegações dos réus e defendendo a validade da prova pericial, a comprovação dos danos e a desnecessidade de inclusão do condomínio na lide. Dessa forma, passo à saneamento e organização do feito, decidindo todas as questões preliminares levantadas. DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL Os réus sustentam que a prova pericial deve ser declarada nula, uma vez que foi realizada antes da inclusão de todos os coproprietários no polo passivo, impossibilitando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que não foram intimados para se manifestarem sobre a prova e tampouco puderam formular quesitos ou indicar assistente técnico. Todavia, razão não lhes assiste. A produção antecipada de provas foi devidamente deferida pelo Juízo quando a ação tramitava somente contra a ré Janice de Menezes Cardoso, que foi intimada e participou do procedimento pericial.Vemos que, no caso, uma das co-proprietárias participou de todo o ato da perícia, desde a nomeação do Perito, não havendo que se falar em nulidade, pois, como co-proprietária, detém amplos poderes para defender os interesses de todos os proprietários. Acrescente-se que e o mesmo causídico patrocina todas as partes rés, não havendo qualquer prejuízo à defesa levantado pelos contestantes. Não que se falar em nulidade quando não se vislumbra prejuízo à defesa ou ao contraditório. Ademais, aqui se discute o direito de vizinhança, e não o direito proprietário, o que torna a presença dos demais herdeiros, no polo passivo, não como litisconsortes necessários, uma vez que a defesa pode ser realizada por qualquer um dos co-proprietários, conforme entendimento jurisprudencial, que a seguir transcrevo: DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que afastou arguições de ilegitimidade passiva e nulidade processual realizadas pelo espólio do executado, anotando que este, na condição de sucessor, recebe o processo no estado em que se encontra, sendo vedada a rediscussão de matérias já exaustivamente decididas nos autos – Ilegitimidade passiva do espólio – Rejeição - Falecimento do executado no curso do cumprimento de sentença, sem abertura de inventário - Desnecessidade de habilitação de todos os herdeiros- Espólio representando pela viúva, na condição de administradora provisória – Arguição de nulidade em razão da inobservância de litisconsórcio passivo necessário – Rejeição – Não bastasse contorno de arguição algibeira, o atual entendimento do C. STJ, para casos como o dos autos, é no sentido de ser prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrar a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade – Descabida a pretendida "rediscussão do mérito" – Necessária observância do quanto decidido definitivamente nos autos - Espólio, representado pela administradora provisória, que assume o processo no lugar do de cujus e recebe a causa no estado em que se encontra - Impertinência da pretensão de realização de nova prova pericial – Preclusão – Recurso improvido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Oposição contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal – Parte beneficiária da gratuidade da justiça – Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2270681-11.2022.8.26.0000 Bragança Paulista, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). Assim, rejeito a preliminar de nulidade da perícia técnica, mantendo-a válida para instrução do feito. O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONDOMÍNIO Os réus requerem o chamamento do Condomínio Edifício Ocean View II para integrar o polo passivo, sob o argumento de que os problemas estruturais e as infiltrações não decorrem do apartamento 907, mas sim de vícios construtivos no prédio.. No caso, desde a inicial, a parte autora reitera que as infiltrações foram geradas pelo apartamento do piso superior, pertencente aos réus, devendo ser rejeitada a preliminar. Diante das alegações e provas produzidas até o momento, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser esclarecidos na fase de instrução: A responsabilidade dos réus pelos danos causados ao apartamento 808, considerando a alegação de que as infiltrações decorrem de vícios estruturais do prédio, e não de falha na manutenção do apartamento 907. A extensão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor, bem como o valor adequado para eventual indenização. A validade e suficiência da prova pericial já realizada, sendo facultado às partes apresentarem quesitos complementares ou requererem nova perícia, caso comprovem a necessidade de complementação. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem ser pretendem produzir novas provas. P. I. NATAL /RN, 3 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)