Execução Fiscal 0100503-02.2016.8.20.0110 - TJRN

Execução Fiscal 0100503-02.2016.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100503-02.2016.8.20.0110. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FONSECA E SOUZA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta realização de bloqueio via SISBAJUD (ID 117184694). No ID 118247537 a exequente requereu a inscrição da executada no SERASAJUD. Pois bem. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que o valor bloqueado (R$ 57,59) é ínfimo e não abarcaria nem as custas do processo, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio, em conformidade com o art. 836, caput, do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Com relação ao pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, o qual permite aos juízes o envio de ofícios eletrônicos para inclusão e levantamento de restrições, bem como consultas cadastrais ao banco de dados do sistema SERASA, deve haver cautela, em consonância com a jurisprudência pátria a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. Embora cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. No caso, verifica-se que o exequente localizou veículo capaz de satisfazer o crédito tributário, o que elide a necessidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078058864, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078058864 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 26/09/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Ademais, por força do art. 1º, da LEF, aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal as disposições do Código de Processo Civil, sendo compatível, ao caso em análise, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, §3º, do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Dessa maneira, observo como válida a pretensão da parte exequente de ver reconhecida a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, no âmbito desta execução fiscal. Preconiza o art. 40 da Lei n° 6.830/80: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” Já o §2° do art. 40 da LEF prevê que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, a medida que se impõe é suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Assim, em razão do exposto, 1. DETERMINO o imediato desbloqueio, em conformidade com o art. 836, caput, do CPC 2. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, e determino a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Expeça-se ofício à Serasa S.A (Serasa Experian) para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, com o envio de comprovação da realização da diligência para este juízo. 3. DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. P. R. I. Ciência à Fazenda. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Passado 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o início da contagem do prazo prescricional, permanecendo os autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 2º do art. 40 da lei 6.830/80 (STJ – REsp 1.340.553). Decorrido o prazo de 5 anos, dê-se vista dos autos à Fazenda para manifestação em e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, ante a prescrição intercorrente. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 09:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2024, 15:25

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição incidental

03/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição incidental

06/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:09

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:33

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

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