Procedimento Comum Cível 0804435-80.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804435-80.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/07/2024.

06/12/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/12/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

02/12/2024, 03:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.

02/12/2024, 03:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.

26/11/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 04/09/2024.

26/11/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

26/11/2024, 07:24

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804435-80.2020.8.20.5100. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA FONSECA e outros REU: MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, abro vista a parte autora por por mais 10 dias para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Assu, 25 de setembro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829)

26/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804435-80.2020.8.20.5100. AUTOR: e outros REU: e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Assu, 02 de setembro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829)

03/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:35

Sentença

•20/05/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: FORMAL DE PARTILHA 0804435-80.2020.8.20.5100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE LOURDES DA FONSECA e outros (4) MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e outros FORMAL DE PARTILHA expedido pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, em favor do(a)s herdeiros MARIA DE LOURDES DA FONSECA CPF: 038.554.174-07, WENIA KESIA FONSECA CPF: 04871913406 e WILLIAN ANGELO FONSECA CPF: 04871907422, extraído da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0804435-80.2020.8.20.5100, tendo como inventariante MARIA DE LOURDES DA FONSECA e inventariado MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e outros, como abaixo se declara: Aos Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros, Desembargadores, Juízes de Direito e demais pessoas da Justiça a quem o conhecimento e cumprimento deste haja de pertencer. O(A) Doutor(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, desta Comarca de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. FAZ SABER que, perante este Juízo, processaram-se regularmente os termos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0804435-80.2020.8.20.5100, proposta por MARIA DE LOURDES DA FONSECA e outros (4) em face de MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e outros, feito esse que teve seus trâmites legais, sendo afinal homologado por sentença, prolatada pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, que transitou em julgado sem interposição de nenhum recurso. E tendo MARIA DE LOURDES DA FONSECA CPF: 038.554.174-07, WENIA KESIA FONSECA CPF: 04871913406 e WILLIAN ANGELO FONSECA CPF: 04871907422 pedido que, para título de conservação dos seus direitos, se lhe passassem o competente FORMAL DE PARTILHA, constituído das principais peças dos autos, as quais foram extraídas do sistema PJE, que adiante seguem e deste fazem parte integrante (art. 655 do CPC), além do competente termo de encerramento. Em consequência, para que se faça, o registro/averbação no Cartório de Registro Imobiliário competente (LRP, Art. 167, I-23, I-33 e II-14), obedecidas as normas e após o recolhimento dos tributos por ventura devidos (LRP Art. 289), bem como, para fazer prova de propriedade do bens objetos da partilha e por ele requer a todas as pessoas de justiça, em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento saibam que ficaram exclusivamente para os herdeiros MARIA DE LOURDES DA FONSECA CPF: 038.554.174-07, WENIA KESIA FONSECA CPF: 04871913406 e WILLIAN ANGELO FONSECA CPF: 04871907422 os bens a seguir descritos: Ficará para parte da Sra. Maria de Lourdes Fonseca, uma gleba de terra com uma área total de 4.796217 m? (quatro mil setecentos e noventa e seis duzentos e dezessete metros quadrados), com perímetro de 671,598 metros, e com hectare de 0,479621. Área essa correspondente a quatro partes do quinhão hereditário, conforme Memorial Descritivo e Desmembramento, assinado por engenheiro, Assuenio Alves Barbosa, CREA/RN 2118791097; Ficará para a Sra. Wênia Késia da Fonseca e o Sr. William Ângelo Fonseca, a seguinte área denominada gleba 02: área total 9.862993 m? (nove mil oitocentos e sessenta e dois e novecentos e noventa e três metros quadrados), perímetro 680676 (seis mil oitocentos e seis e setenta e seis) metros, e hectares 0,9862993h (zero, vírgula novecentos e oitenta e seis duzentos e noventa e nove e três hectares), equivalente a sete partes do quinhão hereditário, conforme Memorial Descritivo e Desmembramento, assinado por engenheiro, Assuenio Alves Barbosa, CREA/RN 2118791097. ENCERRAMENTO Nada mais se continha nos referidos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0804435-80.2020.8.20.5100, para ser transcrito no presente formal, constituído de cópias, cuja autenticidade pode ser verificada no sistema PJE, que deste ficam fazendo parte integrante, o qual manda que se cumpra e guarde tão inteiramente como nele se contém e declara, rogando às autoridades deste País que lhe dêem inteiro cumprimento e justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de junho de 2024. Eu, PEDRO BATISTA DE SALES NETO, digitei, conferi e subscrevo. Assu/RN, 19 de junho de 2024 ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804435-80.2020.8.20.5100. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA FONSECA, MARIA VERA LUCIA FONSECA SILVA, MARIA DALVA DA FONSECA, ALAILSON DA FONSECA E SILVA, AYLA PIO DA SILVA REU: MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA, JOANA CANDIDA DA FONSECA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Inventário, proposto por MARIA DE LOURDES DA FONSECA, MARIA VERA LUCIA FONSECA SILVA, MARIA DALVA DA FONSECA, ALAILSON DA FONSECA E SILVA, AYLA PIO DA SILVA, em face dos bens deixados por MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e JOANA CANDIDA DA FONSECA. Requerem a abertura do inventário dos genitores, MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA, falecido em data de 16 de novembro de 2006, e JOANA CÂNDIDA DA FONSECA, falecida em 06 de outubro de 1994. Relata que constam como herdeiros do casal falecido os 9 (nove) filhos, 01. MARIA DE LOURDES DA FONSECA; 02. MARIA VERA LÚCIA FONSECA SILVA; 03. MARIA DALVA DA FONSECA; 04. MANOEL NETO DA FONSECA; 05. JOÃO CÂNDIDO DA FONSECA; 06. MARIA FRANCISCA DA FONSECA; 07. JOSÉ DINARTE DA FONSECA; 08. MARIA DE FÁTIMA DE BRITO; 09. ROSILDA ROSÁLIA DA FONSECA. Além de dois filhos falecidos, 01. MARIA NEUZA DA SILVA; 02. FRANCISCO CÂNDIDO DA FONSECA, ocasião em que o quinhão hereditário deve ser repassado aos netos: (filhos de Maria Neuza da Silva): 01. ALAILSON DA FONSECA E SILVA; 02. AYLA PIO DA SILVA. (filhos de Francisco Cândido da Fonseca): 03. WILLIAM ÂNGELO FONSECA; 04. WÊNIA KÉSIA DA FONSECA. Junto à exordial elencaram a descrição do patrimônio a ser partilhado, referente a um imóvel rural denominado de Sítio Santo Antônio. A autora, MARIA DE LOURDES DA FONSECA, firmou compromisso de inventariante, procedendo a juntada das Primeiras Declarações (id. 68590944), ocasião em que formulou plano de partilha. Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município aportaram manifestação aos ids. 75676301, 77361090 e 77245475, respectivamente. Foi realizada audiência de conciliação conforme ata de id. 96632555. Por conseguinte, a inventariante peticionou ao id. 104469418 informando acerca da realização de composição amigável entre os herdeiros do espólio, requerendo a devida homologação nos termos insculpidos no referido acordo de id. 104469419. A herdeira Wênia Késia da Fonseca requereu a habilitação de advogado nos autos e efetuou a juntada de procurações em que representa as partes 105250038. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O procedimento especial do inventário e da partilha está disciplinado nos arts. 610 a 673 do CPC/15, compondo-se se de duas modalidades distintas: o inventário e o arrolamento. A princípio, está delimitado, entre os arts. 610 e 658 do CPC, o rito do inventário, procedimento dotado de maior complexidade, previsto para as hipóteses em que não há consenso entre os interessados e, também, para os casos em que há testamento ou incapaz. Em seguida, encontra-se arrolamento, forma mais simplificada de determinar a partilha, que se apresenta sob duas variantes: arrolamento sumário e arrolamento comum. O sumário é o procedimento para os casos em que há consenso entre os interessados, inexistência de testamento e de herdeiro incapaz. Pelo fato de ser consensual, segue um rito mínimo, estabelecido nos arts. 659 a 663 e art. 667, todos do CPC/15. Esse rito, possui natureza de procedimento especial de jurisdição voluntária, malgrado esteja topologicamente encartado na jurisdição contenciosa. Enquanto isso, o arrolamento comum, que é a hipótese aplicada aos autos, prescinde de consenso, sendo necessária a inexistência de testamento e limite quanto ao valor dos bens, que deve ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Pode-se dizer que esse regramento tem como fundamento o valor do património transmitido pelo falecido, pouco interessando a capacidade, ou não, das partes ou a eventual existência de conflitos de interesses. Se a soma dos bens deixados pelo finado for igual, ou inferior, a mil salários mínimos não se justifica a imposição de um procedimento mais cadenciado e exauriente como o inventário. O rito em questão é conduzido de forma mais simples, tendo as suas especificidades delimitadas entre os arts. 664 ao 667, do CPC/15.Vejamos: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo. Após detida análise dos autos, verifico que o acordo formulado pelos herdeiros preenche os requisitos legais. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 104469419 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de MANOEL ALEXANDRE DA FONSECA e JOANA CANDIDA DA FONSECA Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Condeno os autores nas custas remanescentes. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de litígio. Após, pagas as custas expeça-se a documentação pertinente, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Dê ciência ao Fisco para fins de lançamento de eventual tributo. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSÚ/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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