Procedimento Comum Cível 0801422-92.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801422-92.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113. AUTOR: SEMIRA ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por SEMIRA ALVES SOARES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já devidamente qualificados nos autos da presente. Em apertada síntese, a parte autora alega que, no dia 22 de novembro de 2012, sofreu um acidente durante o exercício de suas atividades laborais, do qual decorreu luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID S83), ficando temporariamente incapacitado para as funções laborativas. Ressalta que, apesar do tratamento conservador, não houve recuperação total das lesões, ficando a requerente acometida por patologias que reduziram sua capacidade para o exercício da função habitual (cultivo de árvores frutíferas), além da capacidade de praticar alguns atos da vida civil. Consta que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho no período compreendido entre 07/12/2012 e 15/02/2013 e que, apesar da redução da capacidade para o trabalho, o INSS cessou o auxílio-doença sem, contudo, instituir o auxílio-acidente em favor do segurado. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora (ID 125084077). Devidamente citado, a parte demandada manifestou-se no ID 125564066, oportunidade que requereu a realização de perícia médica, além do atendimento do art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, sendo citada após a juntada do respectivo laudo médico pericial. Instado a se manifestar, a parte autora defendeu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, requerendo que seja a autarquia demandada condenada a implantar de imediato o benefício acidentário. Em petição de ID 128796040, a parte autora requereu a realização de perícia médica, a fim de comprovar as sequelas alegadas. Determinada a realização da respectiva perícia médica, conforme decisão em ID 129937600. Apresentação do rol de quesitos suplementares tanto pela autarquia demandada (ID 130337592) quanto pela parte autora (ID 132020556). Realizada a perícia médica, sendo o laudo médico pericial acostado ao ID 135843304, o qual foi conclusivo no sentido de que a pericianda apresenta capacidade laboral preservada para a função habitual, inexistindo redução significativa da capacidade laboral para o exercício de suas atividades. Em petição de ID 138087022, a parte autora manifestou-se sobre o laudo médico pericial acostado aos autos, sustentando que restou reconhecida a superveniência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. A autarquia demandada juntou comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 145117107), requerendo que, em caso de sucumbência da parte autora, seja determinado que o Estado promova a restituição do valor antecipado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. No mérito, o cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da concessão de auxílio-acidente à situação da autora. Primeiramente, sobre o benefício pleiteado, qual seja auxílio-acidente, este possui natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, demonstrada a superveniência de sequelas que causem redução permanente de sua capacidade para o trabalho, ainda que não impeçam o segurado de continuar trabalhando, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Outrossim, o benefício de auxílio-acidente possui duas subdivisões, determinadas pelo INSS, são elas: auxílio-acidente acidentário, concedido quando as sequelas que reduzem a capacidade do segurado para o trabalho são diretamente decorrentes de um acidente de trabalho ou doença ocupacional; e auxílio-acidente previdenciário, concedido quando as sequelas ou doença causadora da redução da capacidade do segurado para o trabalho decorrem de qualquer natureza, não diretamente ligados a atividade exercida. In casu, a autora alega que sofreu acidente de trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho no ID 125084404) e que, apesar do tratamento realizado, sobrevieram sequelas de caráter permanente, as quais causaram redução significativa da capacidade para o trabalho, juntando aos autos documentos médicos no ID 125084411. Conforme infere-se do Laudo produzido a partir de avaliação médico pericial (ID 135843304), o expert, reconheceu que a pericianda/requerente, em decorrência de acidente de trabalho, foi acometida por incapacidade temporária, permanecendo afastada para tratamento pelo período de quatro meses, todavia, esta não se estende até o momento presente, já havendo cessado, estando o periciando/requerente apto para o exercício da função habitual, não sendo constatada redução significativa na capacidade laboral, in verbis: “4. Discussão Na análise do caso da pericianda Semira Alves Soares, considerando seu histórico médico e as observações da perícia, alguns pontos se destacam para discussão sobre sua capacidade laboral. [...] Sobre a Capacidade Laboral: Dado que a pericianda não apresenta limitações articulares significativas nem atrofia muscular, não se evidencia uma incapacidade laborativa para o exercício de atividades agrícolas ou outras funções que exijam esforço físico moderado. Prejuízo Funcional: Embora exista um desconforto e prejuízo articular leve, ele não se traduz em uma incapacidade ou redução significativa da capacidade para a função exercida anteriormente. 5. Conclusão Após análise completa do caso, com realização de avaliação médico pericial direta, estudo dos documentos anexos aos autos e correlação com a literatura afim, concluo: [...] A pericianda possui capacidade laboral preservada para exercer sua função. As sequelas presentes não causam redução significativa na capacidade laboral da pericianda para o exercício de suas atividades.” Ademais, relevante se faz ressaltar que, embora a segurada/autora apresente, de fato, sequelas decorrentes das lesões, estas não causam redução significativa da sua capacidade laboral, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, conforme destacado pelo expert no laudo, ipsis litteris: "6. Resposta aos quesitos [...] 6.2 Quesitos do Autor [...] 4) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? Resposta: Sim, o acidente resultou em desconforto articular e crepitação leve no joelho direito. 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima? Resposta: Não, as sequelas apresentadas pela autora não causam redução significativa da capacidade para o trabalho na atividade agrícola que exercia na época do acidente. 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: Não foram observadas limitações articulares ou restrições significativas de movimento nos membros inferiores, e os movimentos estão dentro da amplitude goniométrica normal.” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, não reconhecendo a caracterização dos requisitos essenciais à concessão de benefício auxílio-acidente. À vista disso, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No particular, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho no ano de 2007, quando exercia a função de serígrafo, do qual decorreu lesão traumática que resultou na amputação de parte da falange de um dos dedos da mão esquerda, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT acostada ao feito. 3. Em perícia realizada no curso do processo, o expert identificou que "Não há incapacidade para suas atividades laborais habituais. Não há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". 4. Inexiste enquadramento à previsão legal para concessão de auxílio-acidente, porquanto ausente qualquer comprovação de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, do trabalhador segurado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1758159, 07048142520228070017, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800760-96.2022.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/11/2023, p: 16/11/2023) No mesmo sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL, MAS SEM IMPEDIMENTO PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 86 DA LEI N° 8.213/91. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A incapacidade total do segurado para a atividade laboral habitual constitui requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requisitos não preenchidos no caso dos autos.- Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa e os elementos trazidos no laudo permitem aferir que o profissional possui qualificação, conhecimento e idoneidade suficientes para exercer o encargo. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802652-30.2018.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) (grifei) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por SEMIRA ALVES SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Diante da sucumbência da parte autora, em consonância com o Tema 1044 do STJ, resta consignado que caberá ao Estado promover a restituição dos valores antecipados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais (ID 145117107). Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora promovente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113. AUTORA: SEMIRA ALVES SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento de realização de perícia médica, conforme infere-se da petição de ID 128796040. Diante disso, bem como considerando a sua relevância para o justo deslinde do feito, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização da perícia médica. Assim, nomeio Perito Médico para a realização da perícia devida, o Sr. CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO - CRM/RN 5423, com endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res. Nival Camara apto 802), Lagoa Nova, Natal - RN, CEP n° 59075740, telefone: 84 9 9695 5555, E-mail: [email protected], onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº 8.620/1993, o INSS adiantará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho independente do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; bem como a publicação da Resolução nº 29-TJ de 16/10/2019, que acrescentou o § 3º ao artigo 12 da Resolução nº 05-TJ de 28/02/2018, segundo o qual a referida Resolução não se aplica nas ações acidentárias em que o INSS seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente; o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS. Dessa forma, notifique-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o depósito judicial dos honorários periciais, os quais, considerando as peculiaridades do caso, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), estando o referido valor em conformidade com a Resolução n° 39/2023-TJ, bem como com os reajustes promovidos pela Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e/ou indicar assistente técnico. Comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, bem como firmado o compromisso pelo perito nomeado, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. Em seguida, intimem-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem manifestação nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Ultimados os atos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

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