Execução Fiscal 0802782-35.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802782-35.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 17:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de EXEQUENTE em #Não preenchido#.

18/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/07/2025.

18/12/2025, 17:04

Juntada de certidão vistos em correição

22/04/2025, 14:18

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

08/07/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: AGUIDA MARIA MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802782-35.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAICO em face de AGUIDA MARIA MENDES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, desde o início do curso da ação até o presente momento mostraram-se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, havendo, portanto, autorização legal para suspensão da execução, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 921 do CPC, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." (grifei) Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a suspensão da execução (ID 125016800). Em sendo assim, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e art. 921 do CPC,, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o aludido prazo, sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, ressalvado o seu desarquivamento enquanto não prescrita a ação (art. 40, §§ 2º e 3º da lei nº 6.830/80). P. R. I. Caicó/RN, 3 de julho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2024, 15:58

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:37

Decorrido prazo de AGUIDA MARIA MENDES em 08/05/2024.

21/06/2024, 07:27

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:05

Decisão

•03/07/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: AGUIDA MARIA MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802782-35.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAICO em face de AGUIDA MARIA MENDES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, desde o início do curso da ação até o presente momento mostraram-se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, havendo, portanto, autorização legal para suspensão da execução, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 921 do CPC, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." (grifei) Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a suspensão da execução (ID 125016800). Em sendo assim, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e art. 921 do CPC,, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o aludido prazo, sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, ressalvado o seu desarquivamento enquanto não prescrita a ação (art. 40, §§ 2º e 3º da lei nº 6.830/80). P. R. I. Caicó/RN, 3 de julho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EXEQUENTE em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/07/2025.

Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUIDA MARIA MENDES em 08/05/2024.

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