Procedimento Comum Cível 0804296-17.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804296-17.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 08/07/2024.

05/12/2024, 17:21

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 16:05

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Francisco Filho Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0804296-17.2024.8.20.5124 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada com suporte que o réu geriu inadequadamente recursos PASEP do promovente. Pugna por reparação pecuniária pelos danos materiais e morais suportados. A ação foi autuada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim; tendo esse órgão judicial determinado o encaminhamento dos autos a esta unidade, em razão da pendência de processo envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (ação nº 0847539-36.2017.8.20.5001). É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita. Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Observa-se que a parte autora já acionou esta Vara Cível com demanda idêntica à presente; a qual está sendo processada sob o nº 0847539-36.2017.8.20.5001. Registre-se que, a despeito de haver divergência entre valor das causas, não há relação de continência entre as demandas – eis que tal diferença é decorrente, unicamente, da correção monetária da pretensão indenizatória por danos materiais, ocorrida entre o ajuizamento da demanda mais antiga e a mais recente (estando a diferença, portanto, incluída no limite objetivo da primeira demanda. Dessa feita, sendo verificada a ocorrência de litispendência, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, voltem-me conclusos para os fins do art. 485, §7º, do CPC. Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 07:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/07/2024, 17:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 07:37

Declarada incompetência

02/06/2024, 06:50

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 17:47

Decisão

•02/06/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Francisco Filho Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0804296-17.2024.8.20.5124 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada com suporte que o réu geriu inadequadamente recursos PASEP do promovente. Pugna por reparação pecuniária pelos danos materiais e morais suportados. A ação foi autuada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim; tendo esse órgão judicial determinado o encaminhamento dos autos a esta unidade, em razão da pendência de processo envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (ação nº 0847539-36.2017.8.20.5001). É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita. Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Observa-se que a parte autora já acionou esta Vara Cível com demanda idêntica à presente; a qual está sendo processada sob o nº 0847539-36.2017.8.20.5001. Registre-se que, a despeito de haver divergência entre valor das causas, não há relação de continência entre as demandas – eis que tal diferença é decorrente, unicamente, da correção monetária da pretensão indenizatória por danos materiais, ocorrida entre o ajuizamento da demanda mais antiga e a mais recente (estando a diferença, portanto, incluída no limite objetivo da primeira demanda. Dessa feita, sendo verificada a ocorrência de litispendência, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, voltem-me conclusos para os fins do art. 485, §7º, do CPC. Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

05/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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