Cumprimento de sentença 0818079-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818079-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818079-57.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDRE LUIZ DE SOUSA ROSAS Advogado(s): FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAQUEL PALHANO GONZAGA registrado(a) civilmente como RAQUEL PALHANO GONZAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM A PROGRESSÃO DO SERVIDOR PARA O NÍVEL III, CLASSE “H” E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “G” DO NÍVEL III DE SUA CARREIRA, NOS TERMOS DA LCE N.º 322/2006. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por André Luiz de Sousa Rosas em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0818079-57.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava progressão funcional para o Nível III, Classe “J”, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o demandado efetue o enquadramento da autora no Nível III, Classe “H”, da carreira de professor, com reflexos sobre a Gratificação Natalina, Férias e Adicionais por Tempo de Serviço, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na Taxa Selic. Custas na forma da lei. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no art. 496, § 3º, II, do CPC”. [ID 26577287] Em suas razões recursais (ID 26577291), o Apelante alega, em abreviada síntese, que faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “J”. Narra, em seguida, que a correta movimentação funcional do servidor seria: em 01/03/2012, Nível III, Classe “B”; em 01/03/2014, Nível III, Classe “C”; em 27/03/2014, Nível III, Classe “D”; em 01/10/2015, Nível III, Classe “F”; em 01/03/2016, Nível III, Classe “G”; em 01/03/2018, Nível III, Classe “H”; em 01/03/2020, Nível III, Classe “I” e; em 01/11/2021, Nível III, Classe “J”. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar parcialmente a sentença guerreada e conceder o enquadramento funcional do servidor no Nível III, Classe “J”. Devidamente intimado, o Estado Apelado não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 26577299. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 27495056). É o relatório. V O T O I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. É como voto. II – MÉRITO: Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou o Estado do Rio Grande do Norte a proceder com a progressão do Autor, André Luiz de Sousa Rosas, para o PN-III, Classe “H” e a pagar as diferenças salariais retroativas. De início, entendo que a sentença merece ser reformada parcialmente, pelas razões que passo a expor. No caso presente, considerando o ajuizamento da ação em 16 de março de 2024, é imperioso considerar, de pronto, que estão fulminadas pela prescrição do fundo de direito as eventuais discussões sobre os enquadramentos realizados antes de 16 de março de 2019. Ou seja, todos os atos jurídicos positivos e de efeitos concretos, praticados pela Administração Pública antes de 16/03/2019, não podem ser questionados judicialmente em virtude da prescrição quinquenal, sob pena de violarmos a própria segurança jurídica. Analisando a ficha funcional colacionada aos autos (ID 26577274), dentro de tal prisma, entendo que não caberia discussão, portanto, em torno dos atos realizados em 01/03/2010 (enquadramento no Nível III, Classe “A”), em 27/03/2014 (progressão para o Nível III, Classe “B”) e em 01/10/2015 (progressão para o Nível III, Classe “C”), cabendo o exame da situação jurídica do servidor somente a partir da omissão do ente público a partir do período subsequente ao último ato concreto acima referido. Dito isto, ressalte-se que a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 especificou a forma como se daria a progressão horizontal através dos artigos 39, 40 e 41, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Como se vê, para a concessão da progressão funcional são exigidos o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe, e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso de estágio probatório, independentemente da cogitação sobre a existência de vaga. No caso presente, verifico que o servidor foi enquadrado no Nível III, Classe “C” em 1º de outubro de 2015 (ID 26577274), de forma que deveria progredir para a Classe “D” em 01/10/2017, para a Classe “E”, em 01/10/2019, para a Classe “F” em 01/10/2021 e para a Classe “G” em 01/10/2023. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 16 de março de 2024, e que o servidor apenas poderia progredir para a Classe “H” em 01 de outubro de 2024, faz jus ao enquadramento funcional na Classe “G”. Por estes motivos, entendo que a sentença que reconheceu o direito da parte Autora ao enquadramento no Nível III, Classe “H” deve ser reformada, por meio de reexame oficial, para determinar o enquadramento funcional do servidor no Nível III, Classe “G”. Do mesmo modo, não faz jus o Autor a contagem das progressões automáticas conferidas pelo Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n.º 25.587/2015, considerando a disposição do § 2º do art. 3º, do referido Decreto, que dispôs que “(...) Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. (...)”, de modo que o atendimento do pleito no sentido do cômputo dos direitos atribuídos pelos Decretos representaria verdadeiro “bis in idem” em favor do servidor. Dessa forma, entendo que merece reforma parcial a sentença, para determinar o enquadramento funcional da parte Autora, ora Apelante, no Nível III, Classe “G”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Ante o exposto, conheço de ofício e dou parcial provimento à Remessa Necessária, para reformar parcialmente a sentença guerreada e determinar o enquadramento funcional do servidor no Nível III, Classe “G”, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença guerreada nos demais termos. Em razão da reforma parcial da sentença, reconheço a sucumbência recíproca para condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a serem rateados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, deixando de fixar o percentual porquanto ilíquida a sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA VOTO VENCIDO V O T O I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. É como voto. II – MÉRITO: Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou o Estado do Rio Grande do Norte a proceder com a progressão do Autor, André Luiz de Sousa Rosas, para o PN-III, Classe “H” e a pagar as diferenças salariais retroativas. De início, entendo que a sentença merece ser reformada parcialmente, pelas razões que passo a expor. No caso presente, considerando o ajuizamento da ação em 16 de março de 2024, é imperioso considerar, de pronto, que estão fulminadas pela prescrição do fundo de direito as eventuais discussões sobre os enquadramentos realizados antes de 16 de março de 2019. Ou seja, todos os atos jurídicos positivos e de efeitos concretos, praticados pela Administração Pública antes de 16/03/2019, não podem ser questionados judicialmente em virtude da prescrição quinquenal, sob pena de violarmos a própria segurança jurídica. Analisando a ficha funcional colacionada aos autos (ID 26577274), dentro de tal prisma, entendo que não caberia discussão, portanto, em torno dos atos realizados em 01/03/2010 (enquadramento no Nível III, Classe “A”), em 27/03/2014 (progressão para o Nível III, Classe “B”) e em 01/10/2015 (progressão para o Nível III, Classe “C”), cabendo o exame da situação jurídica do servidor somente a partir da omissão do ente público a partir do período subsequente ao último ato concreto acima referido. Dito isto, ressalte-se que a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 especificou a forma como se daria a progressão horizontal através dos artigos 39, 40 e 41, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Como se vê, para a concessão da progressão funcional são exigidos o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe, e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso de estágio probatório, independentemente da cogitação sobre a existência de vaga. No caso presente, verifico que o servidor foi enquadrado no Nível III, Classe “C” em 1º de outubro de 2015 (ID 26577274), de forma que deveria progredir para a Classe “D” em 01/10/2017, para a Classe “E”, em 01/10/2019, para a Classe “F” em 01/10/2021 e para a Classe “G” em 01/10/2023. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 16 de março de 2024, e que o servidor apenas poderia progredir para a Classe “H” em 01 de outubro de 2024, faz jus ao enquadramento funcional na Classe “G”. Por estes motivos, entendo que a sentença que reconheceu o direito da parte Autora ao enquadramento no Nível III, Classe “H” deve ser reformada, por meio de reexame oficial, para determinar o enquadramento funcional do servidor no Nível III, Classe “G”. Do mesmo modo, não faz jus o Autor a contagem das progressões automáticas conferidas pelo Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n.º 25.587/2015, considerando a disposição do § 2º do art. 3º, do referido Decreto, que dispôs que “(...) Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. (...)”, de modo que o atendimento do pleito no sentido do cômputo dos direitos atribuídos pelos Decretos representaria verdadeiro “bis in idem” em favor do servidor. Dessa forma, entendo que merece reforma parcial a sentença, para determinar o enquadramento funcional da parte Autora, ora Apelante, no Nível III, Classe “G”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Ante o exposto, conheço de ofício e dou parcial provimento à Remessa Necessária, para reformar parcialmente a sentença guerreada e determinar o enquadramento funcional do servidor no Nível III, Classe “G”, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença guerreada nos demais termos. Em razão da reforma parcial da sentença, reconheço a sucumbência recíproca para condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a serem rateados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, deixando de fixar o percentual porquanto ilíquida a sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA ROSAS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)