Monitória 0827573-77.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827573-77.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0827573-77.2023.8.20.5001 Partes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA x PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Supergasbras Energia Ltda opôs embargos de declaração à sentença prolatada por este Juízo, pugnando, em suma, pelo reconhecimento de contradição e erro material. É o que basta relatar, Decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém. Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. No presente caso, verifico que houve erro material apenas no primeiro parágrafo da fundamentação, onde constou “prorrogação de prazo para quitação das custas iniciais”, quando deveria constar “prorrogação de prazo para promover a citação da ré”, em consonância com o relatório e com toda a fundamentação desenvolvida no restante da sentença, devendo ser retificado. Ante o exposto, com base na legislação citada, conheço e acolho os embargos parcialmente para retificar o primeiro parágrafo da fundamentação, onde leu-se “almeja a parte autora a prorrogação de prazo para quitação das custas iniciais”, leia-se “almeja a parte autora a prorrogação de prazo para promover a citação da ré”. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0827573-77.2023.8.20.5001 Partes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA x PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Supergasbras Energia Ltda opôs embargos de declaração à sentença prolatada por este Juízo, pugnando, em suma, pelo reconhecimento de contradição e erro material. É o que basta relatar, Decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém. Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. No presente caso, verifico que houve erro material apenas no primeiro parágrafo da fundamentação, onde constou “prorrogação de prazo para quitação das custas iniciais”, quando deveria constar “prorrogação de prazo para promover a citação da ré”, em consonância com o relatório e com toda a fundamentação desenvolvida no restante da sentença, devendo ser retificado. Ante o exposto, com base na legislação citada, conheço e acolho os embargos parcialmente para retificar o primeiro parágrafo da fundamentação, onde leu-se “almeja a parte autora a prorrogação de prazo para quitação das custas iniciais”, leia-se “almeja a parte autora a prorrogação de prazo para promover a citação da ré”. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0827573-77.2023.8.20.5001 Partes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA x PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Ação Monitória contra PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA EIRELI, também qualificado(a)(s). Através de ato ordinatório/despacho determinou-se ao autor manifestar-se sobre a negativa de citação da parte ré, requerendo prorrogação prazal. É o relatório, decido: Almeja a parte autora a prorrogação de prazo para quitação das custas iniciais. Com efeito, o art. 223 do Código de Processo Civil permite somente a dilação prazal quando comprovada a impossibilidade de prática do ato processual por justa causa. Por sua vez o § 1º do mesmo preceptivo conceitua justa causa como o evento alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. No caso em exame, não comprovou a requerente qualquer impedimento para fins de prorrogação do prazo legal, sendo certo que a simples qualidade de idosa não configura justa causa. Por outra via, o art. 240 do Código de Processo Civil, em seu § 2o, impõe à parte o dever de promover a citação do réu em 10 (dez) dias, a partir do despacho que a ordenou. Certo ainda que o termo jurídico "promover a citação" significa requerer tal ato convocatório, com a qualificação do réu, inclusive endereço, como também pagar as custas devidas, além de publicar o competente edital, conforme art. 257 do Código de Ritos Civis. No feito em estudo, o(a) autor(a) não indicou o endereço onde a ré pudesse ser encontrada ou requereu sua citação editalícia, embora intimado(a) para tanto. Devo pontificar a não obrigatoriedade de intimação pessoal da autora, na forma do § 1o, do art. 485, do Código de Ritos Adjetivos, uma vez que a hipótese sob julgamento não versa sobre abandono de causa. Para este norte a jurisprudência do STJ, como também do TJ/ RN: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (grifo nosso) "EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). DISPENSABILIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO §1º DO ART. 267 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN - AC 2010.002225-8 - 3ª Câmara Cível - Rel: Des. Saraiva Sobrinho - J. 10/06/2010).(grifo nosso) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/RN - AC 2010.002011-3 - 2ª Câmara Cível - Rel: Des. Cláudio Santos - J. 08/06/2010). (grifo nosso). Ante o exposto,, com base na legislação citada, indefiro o pedido de prorrogação de prazo e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo(a) autor(a). Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Pedro Henrique dos Santos Costa Eireli em 01/12/2026.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA EIRELI em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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