Procedimento Comum Cível 0000062-62.2011.8.20.0118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000062-62.2011.8.20.0118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte - FETAM/RN. Advogado: Dr. Lindocastro Nogueira de Morais. Apelado: Município de Jucurutu. Advogado: Dr. George Reis Araújo de Melo. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, APÓS ATO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000062-62.2011.8.20.0118 Polo ativo FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE JUCURUTU Advogado(s): Apelação Cível nº 0000062-62.2011.8.20.0118. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte apelante, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu, que, nos autos da Ação Ordinária aforada em desfavor do Município de Jucurutu, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz a apelante que a decisão proferida deve ser anulada, posto que proferida em violação do princípio da não surpresa. Ressalta que o STJ possui entendimento consolidado que é possível às entidades sindicais de segundo grau atuarem em defesa dos direitos individuais homogêneos dos servidores da municipalidade, quando ausente sindicato na circunscrição territorial. Defende ainda que a sentença foi proferida de forma genérica, violando o previsto no Art. 489 do CPC. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a anulação da sentença atacada. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id 27169299). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu, que, nos autos da Ação Ordinária aforada em desfavor do Município de Jucurutu, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Da detida análise dos autos, verifico que o Juízo de Primeiro Grau ao suscitar ex officio a ilegitimidade ativa ad causam da parte e proceder a extinção do feito, o fez de forma prematura, posto que não restou demonstrado ter sido oportunizado à apelante a manifestação prévia ao fundamento que lastreou a sentença a quo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil, em seus Arts. 9º e 10 do CPC, verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida."... "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Em casos semelhantes, decidiu esta Egrégia Corte, quanto à necessidade da intimação da parte e os efeitos dessa omissão: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS TOMADAS EM DESFAVOR DA EXECUTADA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO DA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO LASTREADA EM FUNDAMENTO NOVO SOBRE O QUAL A FAZENDA MUNICIPAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO (ARTS. 9.º, CAPUT, E 10 DO CPC). NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO DECRETO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AI nº 0802350-56.2024.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 26/09/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC n° 2018.006642-9 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 18/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA DIANTE DA IRREGULARIDADE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART.5º, CAPUT, INCISO LV) E INFRACONSTITUCIONAIS. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO I, DA LEI Nº 13.105/2015. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO LITIGANTE A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, A PRINCÍPIO, PASSÍVEL DE SUPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRIMAZIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO E PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS PELO NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL (ART. 10 DO NCPC). SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM OS CITADOS TEXTOS LEGAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, DA LEI Nº 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. - A partir da vigência do CPC/15, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento, tema ou questão sobre o qual nenhuma das partes teve oportunidade de se manifestar, pois há expressa vedação a decisões surpresas; - Nos termos do que dispõe o art. 771 do CPC/2015, aplica-se ao processo de execução, no que couber, as regras do processo de conhecimento. - Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude de vício passível de correção, ou ao menos sem antes se permitir que a Fazenda Pública o retifique." (TJRN - AC nº 2017.018009-4 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 22/03/2018). "EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR QUE OCUPA O POLO ATIVO DE FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORIA DEVIDAMENTE INSTALADA NO MUNICÍPIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE INCUMBE À PGM O EXERCÍCIO PLENO DA FUNÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER DELEGADA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE FUNDAMENTO NÃO CONTIDO NOS AUTOS. VEDAÇÃO À SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJRN - AC nº 2017.017990-5 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 08/03/2018). Diante dos fundamentos acima relacionados, verifica-se que a sentença atacada infringiu o princípio da não surpresa, razão pela qual deve ser anulada. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu, que, nos autos da Ação Ordinária aforada em desfavor do Município de Jucurutu, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Da detida análise dos autos, verifico que o Juízo de Primeiro Grau ao suscitar ex officio a ilegitimidade ativa ad causam da parte e proceder a extinção do feito, o fez de forma prematura, posto que não restou demonstrado ter sido oportunizado à apelante a manifestação prévia ao fundamento que lastreou a sentença a quo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil, em seus Arts. 9º e 10 do CPC, verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida."... "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Em casos semelhantes, decidiu esta Egrégia Corte, quanto à necessidade da intimação da parte e os efeitos dessa omissão: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS TOMADAS EM DESFAVOR DA EXECUTADA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO DA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO LASTREADA EM FUNDAMENTO NOVO SOBRE O QUAL A FAZENDA MUNICIPAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO (ARTS. 9.º, CAPUT, E 10 DO CPC). NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO DECRETO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AI nº 0802350-56.2024.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 26/09/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC n° 2018.006642-9 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 18/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA DIANTE DA IRREGULARIDADE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART.5º, CAPUT, INCISO LV) E INFRACONSTITUCIONAIS. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO I, DA LEI Nº 13.105/2015. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO LITIGANTE A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, A PRINCÍPIO, PASSÍVEL DE SUPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRIMAZIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO E PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS PELO NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL (ART. 10 DO NCPC). SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM OS CITADOS TEXTOS LEGAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, DA LEI Nº 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. - A partir da vigência do CPC/15, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento, tema ou questão sobre o qual nenhuma das partes teve oportunidade de se manifestar, pois há expressa vedação a decisões surpresas; - Nos termos do que dispõe o art. 771 do CPC/2015, aplica-se ao processo de execução, no que couber, as regras do processo de conhecimento. - Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude de vício passível de correção, ou ao menos sem antes se permitir que a Fazenda Pública o retifique." (TJRN - AC nº 2017.018009-4 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 22/03/2018). "EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR QUE OCUPA O POLO ATIVO DE FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORIA DEVIDAMENTE INSTALADA NO MUNICÍPIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE INCUMBE À PGM O EXERCÍCIO PLENO DA FUNÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER DELEGADA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE FUNDAMENTO NÃO CONTIDO NOS AUTOS. VEDAÇÃO À SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJRN - AC nº 2017.017990-5 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 08/03/2018). Diante dos fundamentos acima relacionados, verifica-se que a sentença atacada infringiu o princípio da não surpresa, razão pela qual deve ser anulada. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-62.2011.8.20.0118. AUTOR: FEDERAÇÃO DOS TRAB. EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE-FETAM/RN REU: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FETAM/RN, organização sindical de segundo grau, devidamente qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO sob o rito do procedimento comum em desfavor do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificado nos autos. A parte autora veio em juízo questionar a legalidade ou não da extinção de vínculo empregatício, automaticamente, sem o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, motivada exclusivamente na concessão de aposentadoria voluntária do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo INSS ao servidor substituído. Por fim, pugna para que o Município demandado reintegre nos seus respectivos cargos todos os servidores públicos municipais demitidos no período de outubro de 2005 até a data do trânsito em julgado do presente feito motivados pela concessão de aposentadoria voluntária do Regime Geral da Previdência Social com os respectivos reflexos financeiros. Devidamente citado, o Município de Jucurutu apresentou contestação ao Id. 54349061, arguindo, de forma preliminar, de prescrição e no mérito a improcedência do pleito. Em sede de réplica à contestação, o Autor reiterou os termos da inicial. A decisão proferida no ID nº 54349074 SUSPENDEU o feito em razão de o Recurso Extraordinário nº 655.283/DF. Juntou-se aos autos o Acordão o RE 655.283 e certidão de trânsito em julgado e as partes forma intimadas para apresentarem alegações finais. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA. Preliminarmente, destaca-se que a FETAM/RN é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, com base em dois argumentos centrais, a saber a irregularidade de sua constituição e ausência de autorização expressa dos substituídos para ajuizamento da demanda. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a federação, por ser composta por sindicatos e associações, não possui os servidores como seus filiados, constituindo, na verdade, "[...] uma associação de associações, representando estas e não os seus membros [...]" (ADIQO nº 1904-BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 29.10.1998). Nesse contexto, em diversos precedentes, a Corte de Justiça do Rio Grande do Norte já concluiu que, no caso da FETAM/RN, não estão presentes os requisitos legais para sua formação, na qualidade de federação, pois não foi atendida a exigência de quórum, entendido como maioria absoluta de um grupo, apta a configurar uma federação. Ou seja, a FETAM/RN não possui legitimidade para postular em próprio nome, como substituto processual, interesse de sindicalizados que são associados ou membros de sindicato, e não seus. Como exposto, o tema já foi exaustivamente debatido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sempre concluindo pela ilegitimidade da FETAM/RN em razão da irregularidade de sua constituição. A corte estatual ainda aponta ser o vício insanável, não sendo possível a convalidação por Ata de Assembleia Geral de ratificação da fundação da federação, posto estar macula de nulidade desde o seu nascedouro. Destaca-se o argumento invocado pelo relator: “Com efeito, não estão presentes os requisitos legais para a formação de uma Federação, pois não foi atendida a exigência de quórum, entendido como maioria absoluta de um grupo, nem está apontada a quantidade mínima de cinco entidades sindicais. Por sua vez, não possui legitimidade a federação sindical para postular em próprio nome, como substituto processual, interesse de sindicalizados que não associados ou membros de sindicato e não seus. As falhas na constituição da Federação recorrente enquadra-se na modalidade de vícios insanáveis, de modo que não poderiam ser legalmente convalidados por intermédio da Ata da Assembleia Geral de Ratificação da Fundação da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte FETM, realizada em 28/06/2007, na qual participaram diversos Sindicatos de Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 38/39). ERm verdade, todos os procedimentos legais que objetivam a regular constituição de uma Federação Sindica deveriam observar, ab initio, todos os requisitos legais, inclusive a devida publicidade de seus atos constitutivos, à épica de sua real ocorrência, requisitos esses indispensáveis e não possíveis de serem convalidados mediante ata de assembleia que somente veio a ser realizada anos após.” (TJ/RN, AC 20180111700, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, Julgado em 04/06/2019). Ainda sobre a ilegitimidade decorrente da falha na constituição da Federação, destaco os seguintes julgados de lavra do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FETAM/RN NA ORIGEM. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO SE REFEREM AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PARA FINS DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FETAM/RN EM PROL DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICALIZADOS MEMBROS DE SINDICATO E NÃO DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800455-97.2019.8.20.5153, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 09/12/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA AQUI DEBATIDO NO RE 655.283/DF, PROCESSO DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDENANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSO VERSANDO SOBRE TEMA PARECIDO. ENTIDADE NÃO REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DO SERVIDORES FILIADOS E DOS SINDICATOS QUE A COMPÕEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA PRECEDENTES. DEFESA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA SIMPLES PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POBREZA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 482/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN, AC 20160193414, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (convocado), julgamento em 16/20/2018). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FETAM/RN, SUSCITADA PELO RELATOR. ENTIDADE NÃO REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES FILIADOS E DOS SINDICATOS QUE A COMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO PENAS A MENCIONADA FEDERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVER DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nª 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN, Remessa Necessária nº 20180009577, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, julgamento em 30/10/2018) Isso posto, DECLARO preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto e fundamentado, DECLARO a ilegitimidade ativa da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FETAM/RN, e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)