Ação Penal - Procedimento Sumário 0100102-34.2019.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100102-34.2019.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0100102-34.2019.8.20.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a Gilma Pereira da Silva - CPF: 412.990.604-63, nascida em 25/09/1964, filha de FRANCISCA ALVES DA SILVA, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 124740709) cujo teor segue adiante transcrito: "RELATÓRIO JOSE NIVALDO DE FREITAS, nos autos qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, em sede de violência doméstica. Recebida a denúncia na data de 24/06/2020 (ID 64998898), o Acusado fora citado pessoalmente, vindo aos autos a Resposta à Acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Analisando o caso, confrontando a pena em concreto que eventualmente seria aplicada ao denunciado, na hipótese de condenação, com o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, entendo que invariavelmente se incorreria na prescrição. Por esse motivo, valendo-me do princípio da economia processual, concluo pela aplicação da prescrição virtual, melhor explicada nos parágrafos subseqüentes. Ora, no manuseio do processo, analisei detidamente toda a prova nele existente até então. Entretanto, em face do decurso do tempo que medeia a data do recebimento da denúncia até agora, detive-me na análise das circunstâncias judiciais necessárias à aplicação de uma pena base, como fórmula de encontrar subsídios acerca da personalidade do acusado, culpabilidade, conduta social, conseqüências do crime, etc., chegando à conclusão de que não faz mais sentido a aplicabilidade de qualquer pena ao denunciado, perdendo o Estado o direito de puni-lo, ou seja, a perda do jus puniendi. Como se sabe, na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o Estado o jus puniendi, geralmente iniciando a persecutio criminis através da investigação policial, até se apontar os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente Ação Penal, sendo, ao final, o acusado julgado de acordo com sua culpabilidade. Ocorre que o direito de punir do Estado não se eterniza, estando vinculado a um período de tempo determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente. Não, o Estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – jus puniendi – ou de executar a pena imposta, pelo decurso do tempo, sendo tal instituto denominado de prescrição. Durante muito tempo a doutrina desenvolveu o estudo da prescrição penal, dividindo-a em prescrição da pretensão punitiva, esta com base na pena em abstrato e antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, apagando todos os efeitos do crime; e a prescrição da pretensão executória, esta já com sentença condenatória com trânsito em julgado e baseada na pena em concreto, extinguindo não os efeitos do crime, mas apenas a execução da pena. Como produto da jurisprudência dos nossos Tribunais, surgiu, ainda, dentro da prescrição retroativa a prescrição intercorrente ou subseqüente. A primeira regulando-se pela pena em concreto quando não houvesse recurso da acusação que pudesse majorar a pena aplicada, tendo-a como pena justa, aplicando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre este recebimento e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. A segunda, baseada também na pena concretamente aplicada, porém, projetando-se para frente, a períodos posteriores à sentença condenatória e anteriores ao trânsito em julgado para ambas as partes. Apesar de tantas modalidades de prescrição, há no cenário jurisprudencial e doutrinário a chamada prescrição virtual ou antecipada, esta com base no princípio da economia processual e no intuito de não se movimentar a máquina estatal por uma punição que não se efetivará na prática, como é o caso dos autos. Melhor explicando, a prescrição virtual ocorre com base numa possível pena que será aplicada ao acusado, levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima, além das circunstancias atenuantes e agravantes. Ora, o(a) magistrado(a) no momento de aplicar a pena não se baseia apenas em elementos subjetivos de seu convencimento pessoal, deve, outrossim, fundamentar sua sentença, também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o operador do Direito pode, no caso concreto, fazer uma projeção da pena que provavelmente será fixada no mínimo legal, desde que não existam causas de aumento ou circunstâncias agravantes. No caso dos autos, não há nenhuma sentença condenatória em desfavor do acusado proferida antes da prática dos delitos em questão. Nesse contexto, ele não registra antecedentes criminais (Súmula 444 do STJ). Ora, continuar um processo nestes termos é desnecessário e somente trará gastos ao Estado, já que o acusado não será efetivamente punido. O que justifica então manter um processo sem efetividade? Um formalismo exagerado? A mantença de tal situação, além de uma afronta ao princípio da economia processual, e à imagem da Justiça, fere também uma das condições da ação que é o interesse de agir, este relacionado à plausibilidade do direito, ou seja, a ação penal deve ser proposta de forma idônea e séria, tendo uma real possibilidade de ser julgada, com efetivo cumprimento da pena imposta. Ora, se a pena não poderá ser cumprida, não há necessidade da continuação do processo, devendo o mesmo ser extinto por carência da ação. Ocorre que, analisando o processo verifica-se que a conduta do denunciado subsume-se ao tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do CP, o qual prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Tomando-se por base o que dispõe o art. 59 e 68 do Estatuto Punitivo, resulta evidente a possibilidade de se determinar, aproximadamente, a pena a ser concretamente aplicada. A título de ilustração, em caso de condenação do acusado, a pena base deve ser fixada próxima do seu grau mínimo, isto é, menos de um ano de detenção. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP. A contagem do tempo para aferição da prescrição tem por marco inicial o recebimento da denúncia, a qual se deu no dia 24/06/2020. De lá para cá computa-se a transcorrência de um prazo de mais de 3 (três) anos, sem que se registre condenações com trânsito em julgado ao tempo da ação delitiva imputada ao acusado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados e o mais que dos autos consta, levando-se em conta o princípio da economia processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do Acusado JOSE NIVALDO DE FREITAS em relação ao crime de lesão corporal pela ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL ou ANTECIPADA. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante edital. (4) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. NATAL/RN, 28 de junho de 2024. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 4 de julho de 2024. Eu, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS Analista Judiciário

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/02/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 11:46

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:35

Juntada de certidão

01/02/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 16:26

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 09:31

Audiência instrução e julgamento designada para 18/08/2022 09:25 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

18/08/2022, 09:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/06/2022 09:00 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

21/06/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 00:29

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:27

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 17:57

Despacho

•01/02/2023, 11:46

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência instrução e julgamento designada para 18/08/2022 09:25 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/06/2022 09:00 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

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