Execução de Título Extrajudicial 0800907-03.2018.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800907-03.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800907-03.2018.8.20.5102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nome: Banco do Brasil S/A Rua Heraclio Vilar, 697, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ALBERTO DE MOURA SOBRAL Rua Luiz Ferreira, 304, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: GAS PUREZA LTDA Rua Cícero Antônio, 100, null, Centro, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de Gás Pureza Ltda ME e Alberto de Moura Sobral, na qual a parte exequente requereu no evento n° 114813527 a alienação do imóvel penhorado no evento n° 107687205 em leilão. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Regulamentando o procedimento referente a designação de hasta pública para alienação de bens, surgem os arts. 879 e seguintes do Código Processual Civil, assim como a Resolução no 236 de 13 de julho de 2016 do CNJ. Assim, em regra, os leilões no âmbito do Poder Judiciário dar-se-ão por meio eletrônico, visando a celeridade e eficiência processuais (art. 879, II, e 882, CPC). III – DISPOSITIVO Destarte, e considerados os comandos dos arts. 799, I e IX; 804; 889, I, II e III, todos do CPC, oficie-se com cópia dos autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, para que esta, de acordo com sua disponibilidade, inclua o processo na pauta para a realização de leilão, cuja data deverá ser designada por aquele órgão. Designada a data, intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador, por meio de carta registrada, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias da sua intimação, colocar o bem a disposição deste Juízo e da CAA da Comarca de Natal. Determino a Secretaria manter contato com a CAA da Comarca de Natal, de maneira a acompanhar os procedimentos e para providenciar a publicação de edital de praça, o qual observará as exigências fixadas pelo art. 886 do CPC, ressaltando-se que, se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação, deverá ser designada data para nova hasta pública, também de acordo com a disponibilidade da CAA/TJRN, oportunidade em que a arrematação dar-se-á pelo maior lanço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

legal