Curatela 0809178-08.2021.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0809178-08.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVID FELIPE DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SENTENÇA DAVID FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, qualificado nos autos, interpõe a presente ação de interdição/curatela em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO. Afirma, em favor de sua pretensão, que: a) é filho da interditanda, a qual é portadora de síndrome demencial em fase moderada com comprometimento cognitivo e funcional, de caráter crônico e irreversível e b) diante da necessidade de cuidados especiais, o requerente precisou interná-la, desde outubro/2020, em clínica geriátrica especializada, para seu acompanhamento diário. Requer seja julgado procedente o pedido para nomear o autor como curador da interditanda, que deverá representa-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Juntou documentos, dentre eles o Laudo Médico Circunstanciado (ID 69755985). Decisão deferindo a tutela antecipada pleiteada para nomear o requerente como curador provisório da curatelanda (ID 78878827). Termo de Entrevista da interditanda (ID 128442544). A Defensoria Pública apresentou impugnação à ação de curatela, por negativa geral dos fatos (ID 134263071). Parecer ofertado pelo Ministério Público (ID 134632868), opinando pela decretação da interdição, na forma requerida. É o que importa relatar. As pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade podem ser submetidas ao processo de curatela. Prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. No caso, não subsistem dúvidas que a interditanda não possui mais a capacidade de gerir seus bens e negócios, pois possui doença mental de caráter irreversível e incapacitante (síndrome demencial), conforme laudo médico circunstanciado, que detalha que aquela não possui capacidade de tomar decisões pessoais, administrar seus bens ou realizar atos da vida civil. Na inspeção judicial foi constatado que a requerida se encontra acamada, alimentação pastosa, alheia aos acontecimentos. Portanto, entendo atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, devendo o interditando ser sujeito aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pelo seu filho, não existindo dúvidas acerca da sua legitimidade para propor a interdição, não havendo indícios de quaisquer fatores que desabonem a sua conduta. Dito isto, registre-se que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal. No caso, considerando as disposições do art. 85, §1º da Lei nº 13.146/2015 que, deve a curatela ficar restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, em virtude da limitação que a acomete, a requerida deve ser impedida de administrar seus bens e rendimentos, ficando vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização judicial (arts. 1.748, IV e 1.774 do Código Civil). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0809178-08.2021.8.20.5001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigos 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador permanente DAVID FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, o qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelada possam ser feitas pelo curador inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

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