Cumprimento de sentença 0804551-63.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804551-63.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - OAB/RN nº 14990 REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - OAB/PE nº 30286 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0804551-63.2023.8.20.5106 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CARLOS ALBERTO BATISTA DE CARVALHO, qualificado na inicial, em desfavor de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, igualmente qualificada. Contestação da parte demandada (ID de nº 111303034). Réplica da parte autora, ao ID de nº 121914162 É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Tratam-se de argumento preliminar suscitado pela demandada VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (ID nº 111303034), ao argumentar a incompetência face a incompetência absoluta do juizado especial para julgar a presente ação. Assim, passo a apreciar a aludida tese preliminar, e entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a presente ação fora distribuída para o juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Em vista disso, DESACOLHO o argumento preliminar suscitado pela ré, em sua peça de bloqueio. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide diz respeito a suposta ocorrência de vício oculto no veículo automotor (VOLTZ EVS), em razão da baixa autonomia da bateria elétrica do veículo, requerendo, em virtude disso, a condenação do réu a devolução do valor da motocicleta, bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A demandada VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, por sua vez, defendeu que a forma de conduzir e o modo de pilotagem 2 e 3 reduzem a autonomia, não havendo responsabilidade pelo dano sofrido, considerando que o demandante não comprovou a existência de ato ilícito e nexo de causalidade entre os fatos alegados. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) da ocorrência de vícios ocultos no bem móvel adquirido pelo autor; b) a origem dos vícios; c) da ocorrência de fatos excludentes da responsabilidade da demandada; d) os danos morais e a sua extensão. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Portanto, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, em favor da parte autora, ante a sua condição hipossuficiente frente à parte demandada. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Desacolho a preliminar invocada pela ré, em sua defesa; b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Inverto o ônus da prova, em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/11/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES CURSINO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES CURSINO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)