Agravo em Recurso Especial 0200039-42.2020.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOAO RAILTON DE ALMEIDA MOTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO DIOGENES MAGALHAES

OAB/CE 52118·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

11/02/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81778/2026

05/02/2026, 20:16

Protocolizada Petição 81778/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 18:50

Não conhecido o recurso de JOAO RAILTON DE ALMEIDA MOTA

03/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/12/2025, 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/12/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17/12/2025, 08:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 18:50