Execução Fiscal 0800397-61.2023.8.20.5151 - TJRN

Execução Fiscal 0800397-61.2023.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800397-61.2023.8.20.5151. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE EXECUTADO: USINA DE ENERGIA EOLICA ESPERANCA DO NORDESTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN em face de USINA DE ENERGIA EÓLICA ESPERANÇA DO NORDESTE S/A, qualificados nos autos, objetivando o adimplemento de dívida tributária líquida e certa. Na Sentença de Id 106052117, este Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito executado, tendo em vista estarem fora do prazo de 5 (cinco) anos. Irresignado, o Município demandado apelou, Id 106874665, vindo-me os autos conclusos para retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Compulsando os autos observo que a parte exequente interpôs recurso de apelação noticiando que não há prescrição em nenhum crédito, tendo em vista que estes foram constituídos após o encerramento de Processo Administrativo Tributário autuado em idos de 2019. In casu, o erro existente na r. Sentença atacada é evidenciado quando demonstrado pelo Município exequente que, de fato, o crédito foi instituído em idos de 2019, após o trâmite de Processo Administrativo Tributário, que apurou a existência da dívida fiscal em execução, dada não incidência de prescrição intercorrente. Isso posto, com fundamento no art. 485, § 7º, do CPC, faço a RETRATAÇÃO da sentença e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito. Em conformidade com os arts. 7º e 8º, da LEF, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais (juros, multa e encargos indicados na CDA), além de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente (art. 10 da LEF). Se a parte executada não pagar nem garantir a execução, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, o qual deverá ser acrescido de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, PROCEDENDO-SE, desde logo, a sua avaliação (art. 13 da LEF). Penhorados outros bens, INTIME-SE o devedor para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Não apresentados embargos pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca dos bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 18 da LEF). Não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Não logrando êxito a parte exequente em localizar bens penhoráveis da parte executada, na permissibilidade conferida pelo art. 40 da LEF, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no §4° do artigo 40, da LEF. SÃO BENTO DO NORTE /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado Intimação em 08/07/2024.

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