Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816698-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816698-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO/COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO DA FAZENDA PÚBLICA: ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU PEDIDO TOTALMENTE ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante aduz que “o acórdão embargado, ao considerar o recurso interposto pela parte contrária, incorreu, data vênia, em erro material e omissão, nos termos do art. 1022, incisos II e III do CPC, porquanto determinou como termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição do indébito, a data do laudo médico e/ou comprovação da enfermidade, violando, consequentemente, o disposto no art. 179 do CTN c/c art. 111, inciso II do CTN, conforme demonstrado”. Sustenta que o “Tema Repetitivo 1124, visa discutir o marco inicial dos efeitos financeiros (no caso, a repetição do indébito tributário), nos processos em que envolvam a necessidade de análise prévia do órgão competente, devendo-se aplicar: (i) a data da citação do Ente Público; (ii) a data do requerimento administrativo realizado previamente”. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para, “concedendo-lhes efeitos modificativos, reformar a decisão, para: a) No mérito, reconhecer o erro material e a omissão contida no acórdão, posto que ao considerar como termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição do indébito, a data do laudo médico e/ou comprovação da enfermidade, violou o disposto no art. 179 do CTN c/c art. 111, inciso II do CTN; b) Sucessivamente, reconhecer a omissão contida no acórdão, posto que não observou a delimitação do Tema 1124 do STJ, o qual afeta diretamente a matéria tratada nos autos, razão pela qual requer o sobrestamento do processo até ulterior julgamento do leading case em referência, sob risco de violação ao art. 927, III, § 1º c/c 489, § 1º, VI, ambos do CPC”. Em sede de contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso, considerando o caráter manifestamente protelatório (Id. 27158045). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do recurso. Da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência de omissão ou erro material, uma vez que o julgado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial da isenção do imposto de renda, senão veja-se: Pois bem. A jurisprudência do STJ há muito se sedimentou no sentido de que a data de início da isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria para as pessoas acometidas por moléstias graves é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, (...) Nessa linha, na hipótese dos autos, restou comprovado pelo autor a prova da data do diagnóstico da moléstia grave que o acomete, qual seja, de 10 de agosto de 2021, conforme demonstrado em relatório médico de Id. 24602582 e demais documentos médicos acostados, que demonstram suficientemente os contornos do direito pretendido à exordial. Neste cenário, atestada a data do diagnóstico pelo médico que acompanha o autor, mostra-se suficiente tal prova para verificar que o diagnóstico se deu em agosto de 2021, de modo que merece acolhimento o apelo autoral, tão somente para fixar o termo inicial da isenção em 10/08/2021, e não da data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção tributária é a data do reconhecimento da doença incapacitante, na hipótese, Alzheimer, que torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil. Sob essa ótica, não incorreu o julgado embargado em omissão ou erro material, uma vez que analisou o tópico mencionado, colacionando, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso. No mesmo sentido vem decidindo esta Segunda Câmara Cível, conforme se verifica da ementa adiante colacionada: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. MERA INSURGÊNCIA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801439-44.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024) A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Portanto, diante da inexistência de qualquer vício maculando o Acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do recurso, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816698-48.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE ULISSES LINS Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA, ARTHUR FONSECA LOPES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL, ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA INSURGÊNCIA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo da parte autora, reformando a sentença tão somente para modificar a data do termo inicial da isenção de imposto de renda para 10 de agosto de 2021, data do diagnóstico da doença do autor, e negou provimento ao recurso do ente estatal, mantendo a sentença em seus demais seus termos, consoante ementa adiante transcrita: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator - Juiz Convocado Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO/COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO DA FAZENDA PÚBLICA: ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU PEDIDO TOTALMENTE ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816698-48.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE ULISSES LINS Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA, ARTHUR FONSECA LOPES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer ambas as apelações e dar provimento apenas ao apelo da parte autora, negando acolhimento ao apelo do ente estatal, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e por José Ulisses Lins em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Isenção por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito com Pedido Liminar registrada sob o nº 0816698-48.2023.8.20.5001, ajuizada por José Ulisses Lins em desfavor do ente estatal, julgou procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “ISSO POSTO, julgo procedente os pedidos para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, determinando a fonte pagadora que cesse definitivamente os descontos retidos a título imposto de renda. Outrossim, para condenar os Réus a restituir ao Autor os valores recolhidos indevidamente, a partir do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, termos dos art. 85, §3º, I, e §4º, III, do Código de Processo Civil.” (Id. 24602606). Em suas razões recursais (Id. 24602617), a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inicial do indébito foi equivocado, pois deveria ser fixado desde 10 de agosto de 2021, data do diagnóstico do autor, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, pleiteou pela reforma da Sentença apenas nessa parte, para que o termo inicial do gozo da isenção seja fixado na data do acometimento da doença, ou seja, 10 de agosto de 2021. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, aduziu em seu apelo (Id. 24602618) que a sentença merece ser reformada pela existência de error in judicando, sendo necessária a decretação de sucumbência recíproca, “uma vez que o pedido delineado na exordial acerca do pagamento dos valores retroativos cingem ao período desde 2021”, a partir da data do ajuizamento da ação, por não ter havido requerimento administrativo prévio. Dessa maneira, argumentou que a parte autora também fora parcialmente vencida em seus pedidos e assim requereu pelo arbitramento da sucumbência recíproca. Em contrarrazões (Id. 24602922),o autor pugnou pelo desprovimento do recurso. O Estado do Rio Grande do Norte, embora devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar resposta ao recurso autoral (Id. 24602921). O Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, entendeu pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento do apelo interposto pelo autor, tendo deixado de se manifestar sobre o recurso interposto pelo Estado “tendo em vista a natureza da discussão, atinente apenas ao direito patrimonial.” (Id. 25408832). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença no tocante ao termo inicial da isenção tributária por parte do autor, por motivo de doença grave, posto que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral, mas determinou como termo inicial a data de ajuizamento da ação, bem como busca examinar se houve sucumbência recíproca das partes. Pois bem. A jurisprudência do STJ há muito se sedimentou no sentido de que a data de início da isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria para as pessoas acometidas por moléstias graves é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, conforme se observa nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIM. I POSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). Nessa linha, na hipótese dos autos, restou comprovado pelo autor a prova da data do diagnóstico da moléstia grave que o acomete, qual seja, de 10 de agosto de 2021, conforme demonstrado em relatório médico de Id. 24602582 e demais documentos médicos acostados, que demonstram suficientemente os contornos do direito pretendido à exordial. Neste cenário, atestada a data do diagnóstico pelo médico que acompanha o autor, mostra-se suficiente tal prova para verificar que o diagnóstico se deu em agosto de 2021, de modo que merece acolhimento o apelo autoral, tão somente para fixar o termo inicial da isenção em 10/08/2021, e não da data do ajuizamento da ação. No que concerne a irresignação do ente público, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque tem-se que o total provimento dos pedidos autorais resulta na total improcedência do apelo do ente estatal, restando, desta feita, impossível o acolhimento da tese de sucumbência recíproca entre as partes. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos, e dou provimento ao apelo da parte autora, reformando a sentença tão somente para modificar a data do termo inicial da isenção de imposto de renda para 10 de agosto de 2021, data do diagnóstico da doença do autor e nego provimento ao recurso do ente estatal, mantendo a sentença em seus demais seus termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 6 de Agosto de 2024.

09/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)