Procedimento Comum Cível 0821849-97.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821849-97.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELENA FELIX DE LIMA Réu: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821849-97.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória, ajuizada com suporte na alegação de que o autor suporta descontos mensais em seus proventos, decorrentes de contrato de cartão consignado não anuído. Pugna, além da desconstituição do pacto, por restituição em dobro o montante descontado, e por indenização por danos morais. Apresenta extrato previdenciário ao ID 57074155. Pleito por antecipação de tutela indeferido, ID 64787995. Contestação ao ID 64000708; sustentando o réu a legitimidade da contratação. Apresenta minuta contratual (ID 64000712); faturas (ID 64000715) e comprovantes de depósito (IDs 64000713, 64000716 – CEF, agência 760, João Câmara). Intimadas para manifestar interesse na produção complementar de provas, o autor pugnou por realização de perícia (ID 68580393); o que foi deferido ao ID 70073905. Laudo grafotécnico ao ID 105069338, atestando a autenticidade da firma Ao ID 112237096, o autor pugnou pela feitura de laudo complementar. Manifestação do perito ao ID 113217233, mantendo a conclusão original. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a lide à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade dos descontos efetuados no patrimônio do autor; e, sendo este o caso, se fato é apto a configurar dano material e moral indenizável. Da análise dos argumentos trazidos pelas partes, observa-se que o cerne da discussão envolve a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado; a qual a parte autora alega não ter ocorrido. O ônus probante no que pertine a existência dessas relações jurídicas incumbe integralmente ao réu – com suporte no art. 373, II, do CPC, por ser circunstância obstativa da pretensão e fato negativo em relação ao autor. Firmadas tais premissas e considerando as provas trazidas aos autos, verifica-se que o réu logrou êxito em comprovar as suas alegações. Conforme observa-se dos documentos carreados à defesa, a requerida comprovou documentalmente a existência de relação jurídica impugnada (ID 64000712). Ante a reiterada negativa de contratação pelo requerente – o qual expressamente impugnou a assinatura aposta no documento carreado pelo réu (ID 68580393) –, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual atestou a autenticidade da assinatura – conforme observa-se dos laudos principal e complementar de IDs 105069338 e 113217233. Registre-se em atenção às manifestações da autora, que inicialmente impugnou o laudo pericial, que o exame em questão foi realizado por profissional não interessado na demanda; e os questionamentos inicialmente apontados pela parte restaram bastante esclarecidos no laudo complementar. Desta maneira, não se vislumbra motivo para que de afaste a conclusão do perito, no sentido de que a firma aposta no contrato apresentado pelo réu é autêntica. Nesse cenário, considerando as provas constantes dos autos, tem-se por cabalmente comprovada a relação jurídica objeto da demanda. A pretensão não merece acolhida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. À secretaria, proceda-se com as diligências necessárias à solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao NUPEJ. Passados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

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