Procedimento Comum Cível 0803728-55.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803728-55.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 22:15

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:07

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 12:06

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/12/2024, 06:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.

06/12/2024, 06:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803728-55.2024.8.20.5300. AUTOR: FRANCISCO ISOLDO DUARTE REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 137411673), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 2 de dezembro de 2024. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 19:19

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803728-55.2024.8.20.5300. AUTOR: FRANCISCO ISOLDO DUARTE REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO ISOLDO DUARTE, qualificado nos autos, em face da UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega possui insuficiência mitral importante e insuficiência respiratória até com medicação otimizada. Nesta situação foi indicado pela equipe médica cardiológica a realização de alguns procedimentos. Aduz que ao procurar a demandada para autorizar o procedimento cirúrgico e materiais, teve seu pleito negado, sob o argumento de que o uso de mitraclip não está no rol da ANS. Ao final, pugnou pela concessão de medida de urgência para que seja determinado à demandada que autorize a realização do reparo transcateter valvar mitral, com a utilização de cateter angiográfico performa multipurpose, mitraclip G4 CLIP delivery System e cateter guia mitraclip. Requereu o deferimento da justiça gratuita. Foi proferida decisão na data de 05/07/2024 em que declarou a incompetência do Plantão Judiciário. O requerente peticionou requerendo reconsideração e pediu o deferimento da tutela de urgência em sede do plantão judiciário. Juntou documento novo. Pede tutela de urgência para ordenar a UNIMED NATAL que autorize imediatamente, em benefício do AUTOR, a realização do reparo transcateter valvar mitral, com a utilização de cateter angiográfico performa multipurpose, mitraclip G4 CLIP delivery System e cateter guia mitraclip. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de medida antecipatória, que tem clarividente contorno de obrigação de fazer, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela específica de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, constato verifico que entre as partes existe um contrato de plano de saúde, como demonstra a carteira de usuário de id nº 125265776. O Requerente anexou atestado médico no id 125305932 indicando a necessidade de procedimento para realização do reparo transcateter valvar mitral, com a utilização de cateter angiográfico performa multipurpose, mitraclip G4 CLIP delivery System e cateter guia mitraclip). Infere-se que, em casos de urgência, como o que se encontra sob análise, os procedimentos e todas as despesas pertinentes devem ser da responsabilidade do plano de saúde. Saliente-se que, não faz sentido ter plano de saúde e ser negado o atendimento quando se está em situação grave de doença, portanto, tal conduta configura afronta ao direito à saúde. Diante de todos os documentos médicos acostados aos autos, constato que o autor se encontra em situação crítica, em decorrência do agravamento da doença que o acomete, necessitando de tratamento mais adequado à reabilitação de sua saúde, conforme orientação médica. Entendo que em não sendo imediatamente concedida a tutela, o autor sofre até mesmo perigo de morte, se deixar de ter o atendimento médico necessário à recuperação de sua saúde. Portanto, comprovada a existência do contrato de prestação serviços médicos, e havendo situação de urgência satisfatoriamente comprovada, resta presente o requisito do fumus boni iuris suficiente a conceder de imediato a medida pugnada. No que tange ao justificado receio de ineficácia do provimento final, entendo que o mesmo também se faz presente na situação em análise, posto o já citados documentos médicos, atestam a gravidade do quadro clínico do paciente e a urgência do procedimento solicitado, além da idade avançada, haja vista contar com 90 anos de idade. Diante do exposto, defiro a pretensão em sede de tutela antecipada e determino que a demandada, UNIMED NATAL autorize imediatamente, em benefício do AUTOR, a realização do reparo transcateter valvar mitral, com a utilização de cateter angiográfico performa multipurpose, mitraclip G4 CLIP delivery System e cateter guia mitraclip, bem como todos os procedimentos e materiais inerente ao procedimento, no Hospital Casa de Saúde São Lucas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso o escritório da parte demandada encontra-se fechado, a intimação desta ordem deverá ser feita ao responsável administrativo do Hospital Casa de Saúde São Lucas que ora esteja de plantão ou sobreaviso. Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal/RN. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de julho de 2024. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)