Cumprimento de sentença 0807149-87.2023.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807149-87.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807149-87.2023.8.20.5300 Polo ativo IRANI CANDIDO DO NASCIMENTO Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR. PROCEDIMENTO DE LOBECTOMIA PULMONAR COM LINFADECNECTOMIA MEDIASTINAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA PARA REALIZAR A CIRURGIA SOLICITADA COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA COM A POSSIBILIDADE DE NÃO MAIS SER INDICADA A CIRURGIA, COMPROMETENDO A POSSIBILIDADE DE CURA. DIREITO À VIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER ALTERAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. PACIENTE SUBMETIDA À AFLIÇÃO DESMEDIDA E INJUSTIFICADA DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de apelação cível interposta pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência e Danos Morais nº 0807149-87.2023.8.20.5300 ajuizada por IRANI CÂNDIDO DO NASCIMENTO em desfavor da recorrente, no sentido de confirmar: “a tutela de urgência concedida liminarmente e julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do que regem os artigos 487, inciso I, e 355, inciso I, ambos do CPC. Em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles a 1% ao mês e a partir da citação, e esta segundo a tabela da Justiça Federal, a contar da prolação da presente sentença.” Em suas razões recursais (id 26246411), a recorrente argumenta, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviço, pois não houve comprovação da negativa. Aduz que: “A Princípio de discussão o procedimento buscado possui cobertura e foi aprovado em sua totalidade, sendo a indicação do plano o Hospital Promater, que não houve habilitação para o Hospital do Coração ou CL ENDOTORAX (onde o profissional Hylas é staff). Consta em sistema que foi marcada consulta avaliativa para 15/12/2023, com confirmação de realização.” Defende a ausência de responsabilidade e quebra do nexo de causalidade. Sustenta a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pede o provimento do apelo para ver julgados improcedentes os pedidos autorais, ou a minoração dos danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Id. 26246416). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da presente demanda recursal reside em aferir o acerto ou não da sentença que confirmou a tutela de urgência concedida liminarmente e julgou procedente a pretensão autoral para cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no ato cirúrgico em caráter de urgência em razão do câncer pulmonar e, em consequência, condenou a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inicialmente, devo ressaltar que esta 3ª Câmara Cível já enfrentou a presente controvérsia, por meio do Agravo de Instrumento nº 0800152-46.2024.8.20.0000, o qual restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR. PROCEDIMENTO DE LOBECTOMIA PULMONAR COM LINFADECNECTOMIA MEDIASTINAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA PARA REALIZAR A CIRURGIA SOLICITADA COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA HÁBIL A PRESTAR O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE NA DECISÃO. PLEITO INICIAL DEFERIDO SOLICITANDO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉDICO ASSISTENTE OU OUTRO MÉDICO COM AS MESMAS CAPACITAÇÕES, EM HOSPITAL CREDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA DEFINIR OS LIMITES, PRAZO E REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800152-46.2024.8.20.0000, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO. Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) (grifos) Naquela ocasião, o Colegiado já havia se pronunciado no sentido de que o plano de saúde réu, apesar de não recusar expressamente a solicitação, não disponibilizou equipe médica para realizar a cirurgia solicitada com a urgência que o caso requer. No caso concreto, o cirurgião assistente, por meio de laudo médico, deixou claro que dada a gravidade da doença, a demora pode resultar em consequente evolução do câncer, tornando a paciente sem indicação cirúrgica devido a progressão da doença com diminuição de chance de cura. (id 26246214 - Pág. 1 Pág. Total – 37) Na hipótese, é incontroverso que a usuária recorrida necessitava do tratamento indicado, vez que solicitado de forma justificada pelo médico assistente, com base em diversos resultados de exames de imagem. Nesse contexto, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. Nesse rumo, os elementos de prova contidos nos autos originários, máxime o laudo médico circunstanciado, dão conta da urgência do procedimento, a fim de evitar o agravamento da doença e o aparecimento de outros males. Percebendo a desídia da OPS, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da ré, ora recorrente, em não promover o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, é abusiva, especialmente diante do risco impingido à paciente, máxime porque o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. De outro lado, a recorrente não conseguiu demonstrar a alegação recursal de que não houve negativa, sobretudo diante da necessidade do provimento jurisdicional de urgência para viabilizar o procedimento cirúrgico de que necessitava a paciente, com urgência. Quanto ao nexo casusal, em que pese o esforço da recorrente para sustentar sua quebra, a análise da prova colacionada aos autos em conjunto com a fundamentação empregada na sentença recorrida, permitem concluir pela rejeição do referido argumento, sobretudo quando evidenciada aflição desmedida da paciente acometida com grave doença, com clara indicação cirúrgica, cuja demora poderia lhe custar o insucesso no tratamente e consequentemente a possibilidade de cura, o que viola o direito maior “a vida”. Com isso, o dano moral restou evidenciado quando foi frustrada a legítima expectativa da demandante de se submeter à cirurgia que necessitava em caráter de urgência, ficando desamparada até o cumprimento do pronunciamento judicial. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada. Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: A) a intensidade e duração da dor sofrida; B) a gravidade do fato causador do dano; C) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; D) o grau de culpa do agente causador; e, E) a situação econômica do agente causador do dano. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente. No caso concreto, em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora (ora Apelada), em sua petição inicial, se revelaram danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão da presença do nexo de causalidade e dos danos extrapatrimoniais experimentados pela autora. De fato, sopesando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os critérios acima referidos, entendo por manter a indenização pelos danos morais no montante de R$ 6.000,00 (sies mil reais), por ser quantum que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial do plano de saúde réu. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRANI CANDIDO DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

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