Execução de Título Extrajudicial 0138211-30.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0138211-30.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0138211-30.2013.8.20.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Parte Ativa:Jamad Madeiras e Ferragens Ltda Parte Passiva:IA Loureiro - ME (Marcenaria Natal) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Natal, 13 de março de 2025. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0138211-30.2013.8.20.0001. Exequente: Jamad Madeiras e Ferragens Ltda Executados: Itérbio de Azevedo Loureiro e IA Loureiro - ME (Marcenaria Natal) SENTENÇA Jamad Madeiras e Ferragens Ltda, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de IA Loureiro - ME (Marcenaria Natal) e outros, igualmente qualificados. Execução proposta em 16/09/2013, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, ID. 57663688 - Pág. 29. Decisão de recebimento da inicial proferida em 07/10/2013. Citação dos devedores operada em 18/03/2014, juntada do mandado de ID. 57663689 - Pág. 2. Não tendo havido pagamento voluntário ou garantia, foi executado o bloqueio BACENJUD, determinado ab initio, media inócua, certidão de ID. 57663689 - Pág. 10. Do resultado inócuo e conclamação de indicação de bens à penhora, a credora foi intimada em 29/08/2017, expediente de ID. 57663689 - Pág. 17, fixado o prazo de 10 dias para atendimento com término em 12/09/2017. Credora protocolou petição com atualização da dívida em 05/10/2017, pugnando por repetição de BACENJUD e manejo de RENAJUD contra os devedores. Deferida repetição de BACENJUD, medida novamente inócua, e busca RENAJUD, tendo essa apontado veículo FORD/COURIER, bem sobre o qual registrado o impedimento de circulação. Lavrado termo de penhora do veículo, ID. 57663691 - Pág. 9. Expedido mandado de penhora e avaliação do veículo, bem não foi encontrado, ID. 57663691 - Pág. 14. Tendo em vista a inércia da exequente na indicação de endereço atual da parte devedora, o juízo determinou sua intimação pessoal, sob pena de extinção. Expedida carta com AR, credora indicou novel endereço, atualizou a dívida e requereu manejo de INFOJUD. Decisum deferindo INFOJUD, mas salientando a necessidade de localização do veículo para submetê-lo a leilão. Busca INFOJUD restou negativa, certidão de ID. 57663693 - Pág. 2. Conclamada a indicar bens à penhora e endereço para ser diligenciada a avaliação e remoção do veículo, credora requereu a concessão de 30 dias para tanto. Credora indicou dois endereços para diligência em busca do veículo. OJ não localizou os endereços, ID. 57663695 - Pág. 3. Intimada da diligência frustrada, credora requereu renovação do mandado de avaliação e remoção aos mesmos endereços, declinando neles ter localizado o devedor. Ato judicial determinando renovação da missiva. Habilitação de novo procurador da exequente. Outrora causídica da exequente requereu a retenção de seus honorários. Diligência do OJ frustrada, certidão de ID. 82156898 - Pág. 5. Credora requereu busca de endereço em sistemas tendo em mira renovação do mandado de avaliação e remoção do veículo. Resultado da busca de endereço no SISBAJUD, empresas de telefonia móvel, CAERN, etc. Expedidos mandados e deprecata aos endereços ainda não diligenciados, sobrevieram diligências igualmente frustradas. Credora requereu busca de endereço junto à COSERN e à CAERN. Recebidos autos neste juízo ante declinação de competência, em ato primevo, observou-se ser aplicável o lapso prescricional quinquenal ao título, constatou-se a inutilidade da penhora por termo de veículo nunca localizado para avaliação e sua irrelevância para solver a dívida, determinando-se a intimação da credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição intercorrente. Na oportunidade, juntada inúmeras constrições sobre o antedito bem nunca localizado, algumas preferenciais. Mandados frustrados. Credora sustentada não ter ocorrido em culpa, tendo agido com diligência na promoção dos atos de sua competência, pelo que entende afastada a prescrição intercorrente. Nesse sentido, pugnou pelo manejo de SNIPER e SREI contra os devedores. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores principal operada em 18/03/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de documento particular subscrito por devedor e duas testemunhas. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Quer no campo civil ou no tributário, o que sempre se viu foi a prescrição como instituto que exige inércia do titular de um direito, ocorrendo assim quando este deixar de cobrar prestação já exigível, dentro de determinado prazo fixado na lei. Essa inércia, ordinariamente, cessava a partir do momento que o credor ajuizava a demanda judicial adequada para o recebimento do seu crédito. Por isso, na seara civil, o CC, no I do art. 202, diz que há interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma de lei processual”. Antedita previsão – assim como as demais hipóteses de interrupção da prescrição do citado art. 202 – tem importante complementação no parágrafo único do mesmo dispositivo onde está dito que a prescrição interrompida voltará a correr “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Do dispositivo em apreço tem-se que a interrupção da prescrição, em virtude do ajuizamento de uma demanda, não é algo permanente e o prazo terá, em momento posterior, a volta de seu curso. O art. 174, parágrafo único do CTN e art. 8º da lei de execuções fiscais também firmam que o despacho do juiz tem o condão de interromper a prescrição. A dúvida, contudo, é acerca do momento em que o prazo prescricional voltaria a ter esse curso. A professora Arlete Inês Aurelli (ARELLI, Arlete Ines. Prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Revista de Processo, São Paulo, vol. 165, p.330.), analisando ao art. 202 do CC, diz que: "O citado dispositivo legal estabelece a possibilidade de o prazo prescricional recomeçar a correr da data do último ato praticado no processo, ou seja, prevê a prescrição intercorrente, baseada na inércia do interessado”. Explica a nominada autora melhor seu posicionamento em parágrafo posterior: “Em conseqüência, se a parte autora abandonar o processo, agindo com contumácia ou demonstrar total falta de vontade em exercer a pretensão que lhe cabe, o prazo prescricional recomeçara a correr, dessa vez, do último ato praticado no processo. Assim, por exemplo, se o processo foi encaminhado ao arquivo porque a parte não promoveu o andamento do feito, é evidente que o prazo prescricional recomeçará a correr” (Obra citada, p. 331) Vê-se, dessa forma que, para antedita autora, existe uma prescrição intercorrente de forma genérica, aplicável a qualquer espécie de procedimento civil, independentemente de outra previsão legal que a afirme de forma mais evidente. Também para ela, essa prescrição intercorrente surge no curso do processo e a qualquer momento, isto é, após qualquer ato que foi praticado antes da inércia da parte credora. Esse posicionamento não parece o mais adequado. O art. 202 do CC fixou novo andamento da prescrição após o fim do processo ou, então, do último instante de uma de suas fases, especificamente da de conhecimento. Nessa última hipótese, concluída a fase de conhecimento e não cumprida a obrigação por parte do devedor, tem início prazo prescricional. Essa verdadeira "prescrição intercorrente", com previsão legal inserida no art. 475-L, VI do CPC, incluída pela Lei nº 11.232/2005, no CPC 1973, previsão de prescrição da pretensão executiva após sentença, fase de conhecimento. Todavia, no âmbito da execução fiscal, anteriormente à própria Lei nº 11.232/2005, com o advento da Lei nº 11.051/2004, surgiu uma nova modalidade de prescrição intercorrente, assim, passou-se a haver: 1) prescrição intercorrente da pretensão executiva, prevista no art. 475-L do CPC 1973; 2) prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, que não exige desídia do credor e tem como único fundamento o interesse social de segurança das relações jurídicas. Portanto, a prescrição que antes tinha entre seus elementos essenciais a inércia do credor passou a desprezar esse pressuposto a partir da Lei nº 11.051/2004. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Anteriormente, os Tribunais entendiam que a mera movimentação processual pelo credor na busca do recebimento do respectivo crédito bastava para afastar o início da contagem do prazo de prescrição. Diligências como petições de consulta aos sistemas SisbaJud, InfoJud e similares seriam suficientes para caracterizar a diligência do exequente na busca de satisfação de seu crédito. Paulatinamente, a jurisprudência, quanto à dada circunstância, foi modificada. Agora, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido sobrevenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Vale dizer, em que pese tratar-se o julgado de uma execução de natureza fiscal, a regra aplica-se, igualmente, nas demandas cíveis, pois o crédito privado não pode ter privilégio maior que o de natureza pública. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo apenas a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial com aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor, qual seja, 29/08/2017, expediente de ID. 57663689 - Pág. 17, aplicando-se o procedimento da LEF com redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004. Assim, de 29/08/2017 a 29/08/2018 em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF. O prazo prescricional passou a fluir em 30/08/2018. Entre 30/08/2018 (início da prescrição intercorrente) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram um ano, seis meses e vinte dias, regressando a contagem a partir de 31/10/2020 (dia seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Ou seja, em 10/04/2024, foi efetivamente implementada a prescrição intercorrente quinquenal aplicável. Dessarte, o requerimento de busca de endereço do devedor para citação, pleito deduzido em 25/07/2024, junto à CAERN e COSERN, não é útil, tendo em vista que ato citatório foi operado em 18/03/2014, não sendo passível de repetição. Igualmente a ficta penhora do veículo por termo não pode ser reputada como útil à satisfação da dívida, bem em local incerto e não sabido, contando com mais de 27 anos de fabricação (fabricação remonta a 1997), empregada a Tabela FIPE, para mesmo modelo e marca, ressalvada fabricação em 1998, valeria aproximadamente R$ 12.772,20. A dívida atualizada em janeiro de 2019 importava em R$ 409.465,20, observado o valor FIPE e que se localizado o bem em perfeito estado, fato impossível dado desgaste natural do tempo e uso, o veículo representaria cerca de 3,11% daquela, não sendo, portanto, útil e eficaz para satisfazê-la e interromper a prescrição intercorrente. Some-se a isso, as diversas constrições/restrições preferenciais trabalhistas sobre o mesmo bem, documento de ID. 130478170, com prerrogativa sobre a dívida civil vindicada nesta execução. Desde a citação (18/03//2014), único marco a interromper prescrição intercorrente (Tema 568) até a novel petição de ID. 132433382 (30/09/2024), tem-se dez anos e doze dias, tempo superior ao dobro da prescrição material aplicável. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com alteração dada pela Lei nº 11.051/2004. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0138211-30.2013.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 AUTOR(A): Jamad Madeiras e Ferragens Ltda DEMANDADO(A): IA Loureiro - ME (Marcenaria Natal) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 122524182 e 122524179), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 8 de julho de 2024. MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

09/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:42

Expedição de Carta precatória.

01/04/2024, 19:35

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 12:11

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:17

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:16

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)