Procedimento Comum Cível 0827783-07.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827783-07.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827783-07.2018.8.20.5001. AUTOR: FERNANDO SOUSA AGUIAR DE CARVALHO e LUCIMAR DA SILVA CARVALHO REU: TARCISIO DE SOUZA REGO SENTENÇA FERNANDO SOUSA AGUIAR DE CARVALHO e LUCIMAR DA SILVA CARVALHO, devidamente qualificados, via causídico constituído, ingressaram com a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais contra TARCÍSIO DE SOUZA RÊGO, IRACEMA ALVES LIRA RÊGO e G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., igualmente qualificados. A inicial, em suma, afirma que: a) em 18 de setembro de 2017, os autores firmaram contrato de compra e venda do imóvel localizado no Edifício Ponta Negra Flat, situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, n.º 116, apartamento 503, Ponta Negra, Natal/RN, pelo valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); b) ficou acordado que o pagamento se daria da seguinte forma: sinal no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais); restante, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser pago na lavratura da escritura pública; c) passou-se longo tempo e não foi dado previsão na lavratura da escritura definitiva; d) os autores notificaram os requeridos, porém não houve qualquer resposta; e) os requeridos informaram aos autores a necessidade de eles pagarem diversos custos para a lavratura da escritura pública, os quais foram realizados. Ao final, pugnaram pela rescisão do contrato e a condenação dos requeridos à devolução do sinal pago pelos autores no ato da assinatura do contrato, e ao pagamento da multa equivalente ao mesmo valor. Ademais, requerem a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos requerentes. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que: a) os autores não se desincumbiram de provar a impossibilidade de escrituração do imóvel por eles adquiridos; b) não existe qualquer pendência capaz de impedir a escrituração do imóvel, sendo necessário apenas que os autores ou seus representantes compareçam à empresa para receber o termo e liberação de escritura; c) todos os compradores estão procedendo regularmente a escrituração. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Em ID n.º 73117036, os requeridos IRACEMA ALVES DE LIRA REGO e TARCISIO DE SOUSA REGO, apresentaram contestação, aduzindo, em síntese, que: a) não possuem responsabilidade pelos fatos relatados em inicial, haja vista que a escrituração não ocorreu em razão da indisponibilização de bens da empresa requerida; b) ofertaram aos autores outro imóvel, mas valioso do imóvel por eles adquiridos, mas eles não aceitaram; c) agiram de boa-fé, não podendo ser responsabilizados pelos fatos expostos em inicial. Por fim, pugnam pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica às contestações em ID nº 74181868. Decisão saneadora proferida nos autos em ID n.º 87165967, oportunidade em que foram analisadas as preliminares levantadas pelos requeridos. Ademais, foi determinada a intimação das partes para falar se pretendiam produzir outras provas. A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, o que foi deferido, sendo determinado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID n.º 114816926). Em ID n.º 118224715, foi acostado aos autos ofício do 7º Ofício de Notas de Natal informando que inexiste averbação de indisponibilidade no ano de 2017 em nome da empresa G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/05/2024, conforme termo de ID n.º 121799621, onde foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do representante da empresa requerida. Em ID n.º 121969712, a parte ré acostou aos autos documentos de autorização de transferência do imóvel adquirido pelos requerentes. As partes apresentaram alegações finais em ID n.º 123533266, 123574050 e 123575066. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia da presente demanda diz respeito ao inadimplemento contratual por parte dos vendedores, os quais não providenciaram a documentação necessária à escrituração do imóvel objeto da lide, razão pela qual os requerentes pugnam pela rescisão do contrato e condenação dos requeridos à devolução do valor dado a título de sinal e ao pagamento de multa e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, alega que não houve descumprimento contratual, tendo sido fornecidos os documentos necessários para a escrituração do imóvel. Ademais, os requeridos IRACEMA ALVES DE LIRA REGO e TARCISIO DE SOUSA REGO aduzem que não possuem responsabilidade pelos fatos relatados em inicial, alegando que tomaram conhecimento que a escrituração não ocorreu por culpa da empresa demandada, G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., em razão da indisponibilização de bens. A rescisão contratual é um instrumento jurídico que encerra um contrato antes do seu término natural, por meio do descumprimento de uma ou mais clausulas por uma das partes envolvidas. De acordo com o Código Civil, a rescisão contratual pode ser unilateral, quando é feita por uma das partes, ou bilateral, quando é feita por ambas as partes. Acerca da rescisão unilateral, o art. 475, do Código Civil dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. In casu, se faz mister averiguar se houve ou não descumprimento contratual por parte dos vendedores, passível de rescisão do contrato com ônus para os requeridos, o que passo a analisar. Da análise dos fatos relatados pelas partes e dos documentos apresentados, depreende-se que foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis entre os autores, TARCISIO DE SOUZA REGO e IRACEMA ALVES DE LIRA REGO, e os requeridos FERNANDO SOUSA AGUIAR DE CARVALHO e LUCIMAR DA SILVA CARVALHO, conforme documento de ID n.º 28609701. Verifica-se, ainda, que ficou acordado que o saldo devedor, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), seria pago no momento da assinatura da escritura pública, a qual era de responsabilidade exclusiva dos compradores, como estipulado na cláusula oitava. Destarte, tem-se que a responsabilidade pela lavratura da escritura pública do imóvel era de inteira responsabilidade dos compradores, ora autores, não podendo, assim, responsabilizar os requeridos por uma diligência que caberia a eles. Somado a isso, ainda da leitura da cláusula oitava, observa-se que ficou acordado entre as partes que os vendedores, ora requeridos, no momento da assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis firmado entre as partes, ficaram responsáveis pela entrega das certidões negativas de débitos estadual e trabalhista, assim como de nada consta de cadastros restritivos de crédito e, por ocasião da lavratura de escritura pública, eles forneceriam as certidões negativas de débitos municipal e federal, além da comprovação de inexistência de débito de IPTU, energia, água e condomínio do imóvel. Ocorre que, da leitura dos fatos relatados em exordial, depreende-se que os autores em nenhum momento informaram que os vendedores não entregaram os documentos que deveriam ser entregues no momento da assinatura do contrato - certidões negativas de débito estadual e trabalhista e de nada consta de cadastros restritivos de crédito, pelo que se entende que os documentos foram devidamente entregues por eles, dado que, caso contrário, o contrato não teria sido assinado pelos requerentes. Por outro lado, os demais documentos a serem fornecidos pelos requeridos só seriam entregues por ocasião da lavratura da escritura pública, cuja diligência era de inteira responsabilidade dos autores. Em audiência de instrução e julgamento realizada, a preposta da empresa requerida, G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., informou que foi entregue aos autores autorização e declaração para fins de escritura pública, cuja cópia dos documentos foram acostados autos em ID’s n.ºs 121969716 e 121969717. Inclusive, da análise do documento de ID n.º 121969717 (declaração para fins de escritura pública), observa-se que o autor Fernando Souza Aguiar de Carvalho assinou o referido, pelo que se tem que era do seu inteiro conhecimento. Por fim, cumpre destacar que não ficou comprovado que a escrituração não ocorreu por culpa da empresa demandada, G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., em razão da indisponibilização de bens, haja vista que o 7º Ofício de Notas de Natal informou que não foi localizada nenhuma averbação de indisponibilidade no ano de 2017 em nome da referida empresa. Portando, diante da não comprovação do descumprimento contratual por parte dos requeridos, não há que se falar em rescisão contratual unilateral com ônus para os vendedores. Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice do INPC desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Natal/RN, 28/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICARLA TAVARES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUAN PEIXOTO BEZERRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICARLA TAVARES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUAN PEIXOTO BEZERRA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICARLA TAVARES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

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