Cumprimento de sentença 0816574-75.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816574-75.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816574-75.2017.8.20.5001 Polo ativo LENILTON SILVA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA registrado(a) civilmente como JULIA JALES DE LIRA SILVA Polo passivo AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, THIAGO MAHFUZ VEZZI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. JULGADO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por LENILTON SILVA em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id. 25537411), que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, consoante ementa adiante transcrita: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO POSSUI COERÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 18% (DEZOITO POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA. RETENÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões recursais (ID. 25692182), o embargante alega, em suma, a ocorrência de obscuridade e contradição no Acórdão questionado quanto à análise do acervo probatório anexado aos autos. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, “de modo que seja apreciado todo o acervo documental probatório destes autos, bem como, as particularidades do caso ora em apreciação e, consequentemente, reformando-se a r. sentença de mérito para dar acolhimento ao pleito alternativo, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, consoante razões expostas”. Intimado, o embargado apresentou Contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, nos termos do Id. 26105927. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, o embargante defende a ocorrência de obscuridade e contradição no Acórdão questionado, ao argumento de que as provas e requerimentos colacionados aos autos não foram devidamente analisados. Contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, com a adequada apreciação de todas as provas acostadas aos autos, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo formulado, consistente na continuidade do contrato de compra e venda, ou no ressarcimento integral do valor pago. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “(...) Em exame do que consta dos autos, verifica-se que o autor da ação de origem, ora apelante, pretendeu, em sua inicial, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e devolução integral do valor pago sob a alegação de que o pagamento das parcelas previstas no pacto e tornou-se excessivamente oneroso, impedindo o pagamento das prestações vincendas. Infere-se que após a citação e a apresentação de contestação, o recorrente apresentou petição na qual afirmou que também possui interesse na manutenção do contrato de acordo com novas regras para pagamento do saldo devedor, formulando pedido alternativo nesse sentido. Adiante, foi proferida a sentença em vergasta, julgando procedente em parte a pretensão autoral, e consignando, sobre o aditamento em discussão o seguinte trecho: “(...) Em arremate, cumpre ressaltar que se mostra incabível o pedido alternativo formulado pelo demandante em sua peça de aditamento à exordial, uma vez que a parte ré expressamente rejeitou o interesse na continuidade do contrato, não lhe sendo possível exigir conduta diversa diante do inadimplemento das obrigações contratuais confessado pelo próprio demandante em sua petição inaugural. (...)” De fato, não é possível cogitar em continuar e revisar o contrato e, concomitantemente, pretender a apreciação das questões relativas à rescisão contratual, sendo os pedidos incoerentes e incompatíveis. Além disso, como apropriadamente entendeu a magistrada, não há como manter o contrato firmado entre as partes se o próprio autor afirmou que deixou de cumprir com a obrigação de adimplir as parcelas pactuadas. Assim, quanto ao pedido alternativo formulado em aditamento, não há que se falar em reforma da sentença. Do mesmo modo, não merece razão a pretensão do apelante de ser ressarcido do valor integralmente pago. Isso porque o que ensejou o desfazimento do negócio jurídico foi a vontade do próprio comprador, ora apelante, sendo importante destacar que não há óbice à rescisão de forma unilateral pelo adquirente, tampouco obstáculo legal à determinação de devolução do valor pago, mediante aplicação da parte final do enunciado da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, e do próprio artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, em casos de rescisão sem culpa do vendedor, como o caso em exame, há entendimento já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça, de possibilitar a devolução dos valores pagos com direito de retenção, pelo promitente vendedor, de um percentual considerado razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total do valor pago, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da transação, devendo ser analisada a situação de cada caso concreto.” (grifos acrescidos) Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de obscuridade ou contradição a ser sanado, pois todas as provas acostadas aos autos foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lenilton Silva Advogado: Júlia Jales de Lira Silva Souto (OAB/RN 6.094) Apelado: Agra Pradesh Incorporadora Ltda. e outras Advogado: Fábio Rivelli (OAB/RN 1.083-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO POSSUI COERÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 18% (DEZOITO POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA. RETENÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816574-75.2017.8.20.5001 Polo ativo LENILTON SILVA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA registrado(a) civilmente como JULIA JALES DE LIRA SILVA Polo passivo AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, THIAGO MAHFUZ VEZZI Apelação Cível n° 0816574-75.2017.8.20.5001 Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Lenilton Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Ação Ordinária nº 0816574-75.2017.8.20.5001 proposta pelo ora apelante em face da Agra Pradesh Incorporadora Ltda., Partex Incorporações Ltda. e PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, julgou procedente em parte o pleito autoral, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte demandada a restituir 82% (oitenta e dois por cento) do valor pago pela parte autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) dessas verbas e fixou os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condenando “a parte autora ao pagamento das referidas verbas em favor dos advogados da parte demandada (sendo 1/3 para os advogados de cada parte) no percentual de 10% da parte do pedido em que foi vencida, qual seja, 8% (entre o percentual pretendido de restituição e o concedido)”. O apelante, em suas razões recursais inseridas no ID Num. 19976617, alegou que não foi apreciado o pedido alternativo consistente no estabelecimento de parâmetros contábeis que permitiriam o levantamento do saldo devedor, oportunizado que o autor realizasse a quitação do contrato e receber definitivamente o imóvel. Afirmou que os demandados apresentaram planilha de cálculo com valores totalmente desarrazoados uma vez que aplicaram atualização que superfaturou o valor da dívida e ainda inseriram indevidamente prestações cuja obrigação não cabia ao comprador, como as taxas condominiais e o IPTU da época. Em seguida, salientou que o instrumento contratual em tela restou prejudicado por culpa do próprio promitente-vendedor o que deverá ensejar em, ao menos, a devolução integral e atualizada dos valores já adimplidos pelo apelante, segundo os termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que seu intuito principal é receber o imóvel, pois “o enfrentamento do processo de falência poderá ensejar prejuízo total pela falta de perspectiva do recebimento do seu crédito, bem como a perda do bem, o que não se mostra justo e útil”. Ressaltou que “todo o embaraço que originou o atraso no pagamento das prestações e motivou essa lide foi iniciado pela cobrança da taxa condominial e IPTU antes da entrega do imóvel”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, acolher o pedido alternativo formulado, “respeitando-se as suas particularidades, essencialmente no que tange a realização de perícia contábil imparcial para fins de levantamento e pagamento do saldo devedor remanescente, bem como, recebimento do imóvel em questão”. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID Num. 19976621 pleiteando a manutenção da sentença recorrida. O Décimo Sétimo Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, apresentou parecer no ID Num. 21494590 opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a matéria recursal em verificar a possibilidade de acolhimento do pedido alternativo formulado pela parte autora em peça de aditamento à petição inicial, consistente na continuidade do contrato de compra e venda, com o estabelecimento de parâmetros contábeis que permitissem o levantamento do saldo devedor, permitindo a quitação do contrato e o recebimento do imóvel. Do cotejo analítico dos argumentos e documentos dispostos no processo, entendo que não merece prosperar as alegações contidas nas razões recursais. Em exame do que consta dos autos, verifica-se que o autor da ação de origem, ora apelante, pretendeu, em sua inicial, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e devolução integral do valor pago sob a alegação de que o pagamento das parcelas previstas no pacto e tornou-se excessivamente oneroso, impedindo o pagamento das prestações vincendas. Infere-se que após a citação e a apresentação de contestação, o recorrente apresentou petição na qual afirmou que também possui interesse na manutenção do contrato de acordo com novas regras para pagamento do saldo devedor, formulando pedido alternativo nesse sentido. Adiante, foi proferida a sentença em vergasta, julgando procedente em parte a pretensão autoral, e consignando, sobre o aditamento em discussão o seguinte trecho: “(...) Em arremate, cumpre ressaltar que se mostra incabível o pedido alternativo formulado pelo demandante em sua peça de aditamento à exordial, uma vez que a parte ré expressamente rejeitou o interesse na continuidade do contrato, não lhe sendo possível exigir conduta diversa diante do inadimplemento das obrigações contratuais confessado pelo próprio demandante em sua petição inaugural. (...)” De fato, não é possível cogitar em continuar e revisar o contrato e, concomitantemente, pretender a apreciação das questões relativas à rescisão contratual, sendo os pedidos incoerentes e incompatíveis. Além disso, como apropriadamente entendeu a magistrada, não há como manter o contrato firmado entre as partes se o próprio autor afirmou que deixou de cumprir com a obrigação de adimplir as parcelas pactuadas. Assim, quanto ao pedido alternativo formulado em aditamento, não há que se falar em reforma da sentença. Do mesmo modo, não merece razão a pretensão do apelante de ser ressarcido do valor integralmente pago. Isso porque o que ensejou o desfazimento do negócio jurídico foi a vontade do próprio comprador, ora apelante, sendo importante destacar que não há óbice à rescisão de forma unilateral pelo adquirente, tampouco obstáculo legal à determinação de devolução do valor pago, mediante aplicação da parte final do enunciado da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, e do próprio artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, em casos de rescisão sem culpa do vendedor, como o caso em exame, há entendimento já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça, de possibilitar a devolução dos valores pagos com direito de retenção, pelo promitente vendedor, de um percentual considerado razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total do valor pago, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da transação, devendo ser analisada a situação de cada caso concreto. Observem-se os seguintes julgados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 728.256/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). (grifos acrescidos). "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM FAVOR DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA CONSTRUTORA À RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CONFORMIDADE COM O ART. 53 DO CDC. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO AO ADQUIRENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PELO PERDIMENTO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM CONTRATA O SERVIÇO. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. NATUREZA ACESSÓRIA DO ENCARGO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Por força do art. 53 da Lei n° 8.078/90, reconhece-se abusiva toda e qualquer disposição contratual que, inserida numa avença consumerista, exponha o adquirente de imóvel junto à construtora/incorporadora à obrigação de perder, em favor desta, a totalidade dos valores pagos, mesmo que tenha dado causa à ruptura do negócio em virtude da sua inadimplência; - Se a culpa pela rescisão contratual for do consumidor, haverá ressarcimento imediato, mas parcial, do valor pago em favor do consumidor, autorizando-se a retenção de percentual entre 10% a até 25% do valor contratual pago, conforme as circunstâncias de cada caso; - Na base de cálculo para apuração do montante a ser restituído ao consumidor inadimplente, inclui-se a totalidade das verbas dispendidas por este, inclusive as arras, que ostentam, no caso presente, nítida natureza confirmatória, nos termos do art. 417 do Código Civil; - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor ou da imobiliária que intermedia certo negócio jurídico é daquele que efetivamente contrata o serviço, sendo, inclusive, reconhecida a abusividade da cobrança no contrato de compra e venda de imóvel firmado diretamente com a construtora/incorporadora; - A força do comando judicial que reconhece o direito do consumidor a reaver parte do que pagou traz consigo a inexorável incidência dos juros moratórios sobre o capital do qual esteve privado, dada a natureza acessória destes encargos". (Apelação Cível nº 2015.011207-1, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, j. 15/09/2015). (grifos acrescidos) Logo, observando os parâmetros da jurisprudência citada, entendo razoável a fixação do percentual de 18% (dezoito por cento) de retenção, parâmetro aceito pela jurisprudência consoante se observa dos julgados (em situações semelhantes a que ora se examina) cujas ementas seguem transcritas: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM FAVOR DO VENDEDOR DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA NO CONTRATO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801920-48.2016.8.20.5121, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 17/06/2022) (grifos acrescidos) “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM FAVOR DO VENDEDOR DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO CREDOR PAGOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Constatada abusividade nas cláusulas contratuais, que coloquem o consumidor em excessiva desvantagem, comprometendo o equilíbrio e a razoabilidade que se espera de sua execução, devem ser tais cláusulas tornadas sem efeito, fazendo prevalecer os ditames da legislação consumerista, à exemplo dos arts. 53 e 51, IV do CDC.2. Restando evidente o inadimplemento contratual pelo promissário comprador, é medida de justiça a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, e, em atenção aos precedentes do STJ, autorizar ao promitente vendedor a retenção de 20% (vinte por cento). 3. As arras podem ser confirmatórias, significando a confirmação da avença e o começo do pagamento, ou penitenciais, que tem função indenizatória nos contratos em que pactuado o direito de arrependimento.4. Acerca dos juros de mora deve-se ponderar que tais encargos são consectários legais do inadimplemento da obrigação pecuniária devida pela apelada, nos termos dos arts. 406 e 407 do Código Civil, em vista do autor/apelado não ter recebido a quantia no momento certo.5. Precedentes do STJ (REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011; REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 28/04/2009; AgRg no REsp 1222139/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01/03/2011) e do TJRN (AC nº 2015.011207-1, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/09/2015; AC n° 2015.002050-3, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2015).6. Recurso conhecido e desprovido.“ (APELAÇÃO CÍVEL, 0812642-35.2016.8.20.5124, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 21/03/2019) (grifos acrescidos) Diante do exposto, ausente parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)