Cumprimento de sentença 0800222-85.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800222-85.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800222-85.2023.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE GARCIA MARTINEZ DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA BEACH & LAGOON RESORT DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE GARCIA MARTINEZ, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA BEACH & LAGOON RESORT, CNPJ nº 13.405.336/0001-86. Frustradas as medidas executivas em face do patrimônio da parte executada, requereu o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 139314606), objetivando a extensão das obrigações reconhecidas na sentença aos sócios da empresa PRAIA BONITA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, dado o inadimplemento verificado até então. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a par de estar lastrado nas hipóteses que legitimam a medida, deve ser deflagrado através de incidente processual, que ensejará comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, a suspensão do trânsito processual, salvo se formulado na petição inicial, e a observância do contraditório com a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestarem-se e postularem provas (CPC, arts. 133, e 134). Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. O preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. Compulsando os autos, verifico, em análise preliminar, a desconsideração da personalidade jurídica deve se restringir aos sócios da empresa executada ou à empresa do mesmo grupo econômico e não direto a sócios de outras empresas, ainda que do mesmo conglomerado. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Assim, entendo incabível a instauração do incidente em questão nos moldes requeridos, devendo a parte exequente reformular o seu pedido restrito aos sócios da empresa executada ou requerer a inclusão na execução de outra empresa do mesmo conglomerado econômico. Ante o exposto, indefiro o pedido nos moldes requeridos. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Nísia Floresta/RN, 13 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Praia Bonita Beach & Lagoon Resort. Advogado(s): Iuri dos Santos Lima e Sousa (OAB/RN 8.020). Apelado: José Garcia Martinez. Advogado(s): Genaro Costi Scheer (OAB/RN 10.240). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE FUNDO APROVADO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A POOL HOTELEIRO. NULIDADE DA ATA DE CRIAÇÃO DO FUNDO E DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS DO EXECUTADO JULGADOS IMPROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, §1º, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800222-85.2023.8.20.5145 Polo ativo JOSE GARCIA MARTINEZ Advogado(s): GENARO COSTI SCHEER Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA BEACH & LAGOON RESORT Advogado(s): IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800222-85.2023.8.20.5145. Juízo de origem: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Parquet, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo embargado Condomínio Residencial Praia Bonita Beach & Lagoon Resort em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução ajuizado por José Garcia Martinez, processo de nº 0800222-85.2023.8.20.5145, decidiu a lide nos seguintes termos (Id. 23299963): “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE os embargos à execução a fim de reconhecer a ilegalidade da deliberação e da criação da contribuição extraordinária e, em consequência, a inexequibilidade do título extrajudicial que fundamenta a Execução de Título Extrajudicial nº 0801290-07.2022.8.20.5145, EXTINGUINDO a referida execução, com resolução do mérito e fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Certifique a Secretaria a juntada da presente sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0801290-07.2022.8.20.5145. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (Id. 23299965) o apelante embargante argumenta, em síntese, que comprovou a convocação do Apelado, através de um print de uma conversa do whatsapp, onde o mesmo demonstrou ciência da assembleia que se realizou em data de 06/01/2022 e também dia 25/08/2022 e nelas restou estabelecida a criação de um fundo de R$ 4.765.174,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e cento e setenta e quatro reais) para ser rateado entre os condôminos; “Sabedor do débito, na própria troca de mensagens com o representante legal do empreendimento, o apelado chegou a fazer oferta de venda de seu imóvel para o senhor SÉRGIO BOFFA PEDRO, mas não houve entendimento, pois o apelante se recusava deduzir as despesas relativamentes às taxas do condomínio do imóvel de sua propriedade”. Continua aduzindo que “O apelante, ao revés do que entendeu o juízo a quo efetivou as notificações ao apelado por meios eletrônicos, e publicou o edital em seus murais internos. O condômino não pode querer se beneficiar, ocultando-se para não ser encontrado, evitando fornecer seu endereço, gerando sensíveis prejuízos à coletividade, que fica impedida de definir as questões orçamentárias e de rateio, suportando, sozinhos, todo o ônus de manutenção da coisa comum, enquanto o apelado mantêm-se alheio a seus compromissos, sem dar sua contribuição legal devida.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida, julgando improcedente os EMBARGOS A EXECUÇÃO”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas no (Id. 23299970), pugnando seja mantida a sentença de primeiro grau incólume. Com vista dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, deixou de emitir Parecer Meritório, em razão da matéria. (Id. 24090464). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo. Como relatado, trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução, por não ter considerado válidas as notificações realizadas ao autor, ora apelado; e, ainda, entendeu não serem as despesas relacionadas ao fundo criado, condizentes com a rubrica de despesas condominiais. Analisando detidamente os autos, de início vejo que não merecem prosperar as alegações recursais do recorrente, pois os e-mails e prints de conversas, supostamente feitas ao apelado, não são suficientes e hábeis a comprovar a devida convocação do mesmo ao comparecimento das assembleias, sendo inclusive veementemente refutado pelo mesmo; sequer constando seu nome como signatário. Com efeito, não vislumbrando o julgador razões para modificar a sentença, o julgador pode se valer do instituto da fundamentação per relationem ou aliunde (referenciada, por referência ou por remissão), perfeitamente plausível na jurisprudência pátria, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “Não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma das partes como razões de decidir, embora não seja uma prática recomendável, não traduz, por si só, afronta ao art. 93, IX, da CF/88. A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão.” (EREsp 1021851-SP, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 28.06.12; EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.02.13) (Info 517). Sendo assim, adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, in verbis: “(...) O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso X, prevê que serão títulos executivos extrajudiciais as contribuições condominiais aprovadas em assembleia. Para tanto, transcreve-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por sua vez, o Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos. Neste sentido e naquilo que interessa ao deslinde da presente lide, o art. 1.335, inciso III, prescreve como um dos seus direitos “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em verdade, não apenas o condômino possui direito a participar e votar das assembleias, como o art. 1.354 do CC dispõe que “a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. Conforme se vê, a convocação dos condôminos é requisito extrínseco de validade para as deliberações da Assembleia e, em consequência, das contribuições ordinárias ou extraordinárias instituídas em suas seções. Por sua vez, o art. 1.336, inciso I, impõe como um dos deveres do condômino a de “contribuir para as na proporção das suas frações ideais, salvo disposição despesas do condomínio em contrário na convenção”. Por força de tal disposição, o integrante do condomínio tem obrigação de contribuir com as despesas e o pagamento dos débitos realizados tão somente pelo condomínio. No caso dos autos, o embargante sustenta que não foi notificado para se fazer presente na Assembleia realizada em 06/01/2022, onde foram apresentados os débitos supostamente relativos ao condomínio e aprovada a criação do fundo. Neste sentido, considerando tratar-se de prova negativa e diante da previsão do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao embargado comprovar a devida notificação do condômino. Contudo, juntou aos autos apenas e-mails com encaminhamento das atas já aprovadas (ids. 97921719, 96906555, 69906559 e 96906563) e a convocação para as assembleias de 6 e 8 de janeiro de 2023 (id. 96906557), as quais não dizem respeito à lide. Deste modo, o embargado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a convocação do embargante para a participação na assembleia, razão pela qual a deliberação e, consequentemente, a criação da contribuição extraordinária se mostram inválidas, por força do art. 1.354 do Código Civil. Se não bastasse, cabe apontar que a ilegalidade da contribuição extraordinária também se encontra no fato de a criação do fundo ter por intenção pagar dívidas não pertencentes ao condomínio, em infringência ao art. 1.336, inciso I, do CC. Com efeito, em seu depoimento, o administrador do condomínio réu, Rodrigo Luiz Costa de Melo esclareceu conforme segue: “Que o POOL é administrado pelo Praia Bonita, que o Sr. Sérgio Bofa é o proprietário da empresa de Praia Bonita Serviços de Hotelaria. Que o Sr. José Garcia tem uma unidade no empreendimento, que ele não é sócio da empresa do Praia Bonito Serviço de Hotelaria. Que trabalha para empresa e recentemente foi nomeado como síndico do condomínio. Que antes de ser síndico o Sr. Sérgio Bofa era síndico. Que essa dívida de 3 (três) milhões foi obtida pelo Pool quando todos as unidades imobiliárias participavam do Pool. Que essa dívida é do Praia Bonita Serviço de Hotelaria. Que as camareiras que moveram uma ação são empregadas do Praia Bonita Serviços de Hotelaria. Que trabalha na empresa desde 2011, que passou a ser síndico desde janeiro de 2022. Que há 151 unidades no Pool. Que o Sr. Sérgio Bofa tem mais de 90% de participação nesta unidade. Que no empreendimento tem 3 empresas, a Praia Bonita Serviços de Hotelaria, Boa Sorte Empreendimentos, que detém a área comum e outra Praia Bonita Serviços de Eventos. O Praia Bonita Serviços de Hotelaria foi criado para administrar o Pool. Que esse Pool funcionou até 30/06/2022. Que após a pandemia fizeram um empréstimo bancário para abarcar a dívida, que foi feita uma Assembleia e tinha uma dívida que contraiu (inclusive tributária e trabalhista). Que a administradora fez o empréstimo sem consultar ou fazer assembleia. Que a assembleia foi feita posteriormente, no entanto, foi feita. Que esse processo se divide em duas partes (30/06/2022), que determinou o rateio que cada um ia arcar com o prejuízo. Que na Assembleia foi decidido quem não arcasse com a dívida iria sair do Pool e entrar no Condomínio.” Conforme se vê, não há dúvida no sentido de que os débitos foram contraídos perante empregados do Praia Bonita Serviços de Hotelaria Ltda., pessoa distinta do Condomínio Residencial Praia Bonita e que estaria encarregado da administração do pool hoteleiro. Deste modo, tais débitos não seriam de obrigação dos proprietários dos chalés integrantes do condomínio, mas apenas daqueles que integraram expressamente ao pool hoteleiro, o que não é o caso do embargante. Em verdade, não se observa a presença de qualquer norma que imponha aos condôminos a participação no hoteleiro na convenção condominial (id. 88257643 da Execução), pool razão pela qual a afirmação do administrador de que todas as unidades integrariam a empresa hoteleira não se sustenta. Do mesmo modo, o contrato para a criação do pool hoteleiro foi juntado ao id. 95062750, no qual não consta o nome do autor como seu signatário. Deste modo, conclui-se pela ilegalidade da cobrança da contribuição extraordinária, tendo em vista que visam o pagamento de dívida não pertencente ao condomínio, mas sim a pessoa jurídica criada para administrar os serviços de hotelaria, ao qual o embargante não concorreu para a criação. Assim sendo, não há dúvidas de que o título executivo extrajudicial é inexequível em relação ao embargante, haja vista a infringência aos arts. 1.336, inciso I, e 1.354 do Código Civil, cabendo apenas a extinção da execução de título extrajudicial. (...)” Desta feita, manter a sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau na totalidade. Majoro os honorários sucumbenciais recursais para o percentual de 12% (doze por cento), com esteio no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)