Procedimento Comum Cível 0800988-17.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800988-17.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800988-17.2017.8.20.5124 Polo ativo ASSOC DOS SERV DA LINHA DE ARREC FISC E PROC DO INSS/RN e outros Advogado(s): Polo passivo GILDENOR ANTONIO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 477, §2º, DO CPC. PREJUÍZO AO RECORRENTE CONFIGURADO. DÚVIDAS FUNDADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação cível, acolhendo a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim-RN, nos autos da ação acidentária registrada sob n.º 0800988-17.2017.8.20.5124, ajuizada por GILDENOR ANTONIO DE MEDEIROS, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a Autarquia ré a pagar à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir de 09/09/2016, que é o dia seguinte ao qual houve a indevida cessação do auxílio-doença acidentário percebido pela autora, acrescido de correção monetária e juros moratórios, esses a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Em decorrência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás pertinentes, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 17 de novembro de 2023. (...)”. Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) há nulidade na sentença, em razão da não complementação do laudo pericial; b) não tendo sido oferecida complementação do laudo pericial, o réu ficou impossibilitado de efetuar sua impugnação e requerimentos, malferindo o devido processo legal e elidindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; c) relevante lembrar que o Magistrado utilizou, como fundamento para o julgamento de procedência do pedido, justamente, o laudo pericial, ao qual o INSS não teve acesso de sua complementação; d) resta clara a transgressão ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; e) a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, comprovada a carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). Noutras palavras, exige-se a comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional para atividade diversa (incapacidade total); f) no caso dos autos, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, que apresenta incapacidade uniprofissional ou multiprofissional, e essa conclusão pericial não foi nem é objeto de impugnação, portanto, não se está a rediscutir matéria de fato, mas sim, a aplicação direta da lei; g) não sendo a parte autora detentora de incapacidade permanente e omniprofissional e segundo a perícia com sequelas consolidadas, o benefício a ser concedido é o de auxílio acidente. Ao final, requereu o provimento do recurso, nos termos da fundamentação recursal. Não houve a apresentação de contrarrazões. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a Autarquia Apelante a conceder aposentadoria por invalidez acidentária, desde o dia seguinte a data da cessação indevida de auxílio-doença acidentário. Entendo que o rogo recursal deve ser atendido, impondo-se o reconhecimento da nulidade do processo, por cerceamento de defesa. Da detida análise dos autos, vê-se que assiste razão ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelante, quando sustenta a existência de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade do processo. Alega a parte Ré, ora Recorrente, que o feito conteria vício de natureza processual, em virtude do Juízo a quo não ter possibilitado que o Perito respondesse o seu pedido de complementação do laudo pericial, oportunamente apresentado. O prejuízo ao Recorrente restou devidamente evidenciado, pois a sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial para julgar procedente a demanda. No mesmo sentido, destaco precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVA. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS FUNDADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA AO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. Embora caiba ao magistrado determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, deve intimar o perito para esclarecer dúvida ou pontos de divergência apresentados no parecer técnico, desde que relevantes e pertinentes, sob pena de afronta ao devido processo legal. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Apelação da ré prejudicada. (TJ-DF 20120111843356 DF 0050707-80.2012.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: 201-213) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 477, §2º, DO CPC. PREJUÍZO AO RECORRENTE CONFIGURADO. DÚVIDAS FUNDADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Apelação Cível e Remessa Necessária n.° 2017.016907-6, data do julgamento: 02/10/2018) Ademais, destaco que o questionamento do INSS não se mostra desarrazoado, pois realmente há dúvidas fundadas que precisam ser aclaradas – notadamente diante do teor do pedido de complementação, que formulou os seguintes questionamentos: “1 – A incapacidade do autor é parcial ou total, tendo em vista que no laudo pericial informou que há limitação motora, com sequelas já consolidadas, fato reconhecido pelo INSS que inclusive já concedeu auxílio-acidente ao autor? 2 – Em caso de incapacidade total para o trabalho, qual a data de início da incapacidade? É possível precisar se ela é ininterrupta desde a cessação do benefício em 2017, considerando o tempo necessário de tratamento e o caráter cíclico da doença psiquiátrica? 3 – O autor precisa ser reabilitado ou pode exercer a mesma atividade de motorista de ônibus com restrições? Informar quais atividades laborais o autor poderia exercer.” Digno de registro que, conforme o laudo, o Autor apresenta patologias de ordem física (“com fratura de bacia direita, diáfise do úmero esquerdo e punho esquerdo”), como também mentais (“tratamento psiquiátrico, com uso de medicação controlada, após episódio de assalto. Nega internamentos psiquiátricos”), havendo necessidade de aclaramento se ambas as patologias são associadas ao trabalho, a fim de aferir-se o nexo de causalidade. Além do mais, necessária a verificação quanto à possibilidade de reabilitação em outra função, notadamente pela baixa idade do segurado, conta com aproximadamente 51 anos. Note-se que, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, o Perito possui o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. E, ainda, nos termos do § 3º, do mencionado dispositivo legal, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. A par dessas premissas, diante da necessidade de complementação da instrução probatória, entendo que houve cerceamento do direito de defesa da Autarquia Ré, devendo a sentença ser anulada, eis que prematura. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de mérito de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à instância originária, com a reabertura da instrução processual, para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 477, § 2º, do CPC, intimando o Perito para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos acerca da manifestação apresentada pelo INSS, prejudicado o exame dos demais aspectos meritórios do apelo. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDENOR ANTONIO DE MEDEIROS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)