Execução Fiscal 0805697-08.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805697-08.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Mossoró Procurador: César Carlos de Amorim Apelado: Rozenildo Ribeiro da Câmara Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0805697-08.2024.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução. Em suas razões recursais (Id 25469455), o apelante defende: a) a autonomia dos entes federativos para fixar piso de ajuizamento de ação; b) a existência de interesse processual nas execuções fiscais, ainda que considerada de baixo valor pelo Judiciário; c) a existência de Lei Municipal fixando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como patamar para ajuizamento e d) que os créditos tributários são indisponíveis. Ao final, pede o provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, tendo em vista que o executado não chegou a ser citado nos autos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público nos presentes autos, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 932, inciso V, alínea “a”, no NCPC, verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator:... V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” No caso em análise, discute-se a possibilidade de o magistrado a quo, de ofício, extinguir ação de execução fiscal em razão do baixo valor. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e consubstanciada na Súmula 452, do seguinte teor: “Súmula 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Na mesma linha de entendimento, o TJRN editou a Súmula 05, proclamando ser “incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Em casos idênticos cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça, que vem se manifestando pela anulação da sentença, vejamos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART, 485, VI), COM BASE NA COMPREENSÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO SERIA DE PEQUENA MONTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. AC 0101720-03.2013.8.20.0105. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 28/02/2024. Publicado em 29/02/2024). (Grifos acrescentados). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- De acordo com a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor consiste numa faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício.- É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado (Súmula 05 do TJRN).- A faculdade de não ajuizar, de desistir ou de requerer a suspensão das execuções fiscais é da Fazenda Pública (credor), não podendo o Poder Judiciário realizar, de ofício, a extinção das execuções por considerar que o valor cobrado é pequeno ou ínfimo.- Ademais, em nome do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a parte pode ingressar em juízo pleiteando o valor que pretende obter, não cabendo ao Magistrado aferir ou valorar se o montante cobrado é de pequena monta.” (TJ/RN. AC 0000819-08.2010.8.20.0113. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 28/06/2023. Publicado em 28/06/2023). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo interposto para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /8

09/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de documento de comprovação

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(54)