Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814615-35.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814615-35.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR(A): TALIZY CRISTINA THOMÁS DE ARAÚJO (OAB/RN 14.030). APELADO: I. M. da S., rep. p/ J. E. da S. ADVOGADO(A): RENAN MENESES DA SILVA (OAB RN 13754-A). RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814615-35.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo I. M. DA S. e outros Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814615-35.2023.8.20.5106. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0814615-35.2023.8.20.5106, proposta por Iracema Maria da Silva, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em virtude do falecimento da parte autora, nos termos do artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil e condenou o ente público demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (Id, 23942477), o ente recorrente insurge-se quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais alegando, em resumo, que a lide exigiu um mínimo de esforço do advogado da parte autora, bem como que os honorários são devidos a quem deu causa ao processo. Assim, requer a reforma da sentença nesse ponto. A parte apelada não apresentou contrarrazões (Id. 24331417). Parecer ofertado pela 6ª Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id. 24383219). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, cinge-se o recurso na exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao ente municipal. De logo, analisando os elementos contidos nos autos, entendo que não merece razão a insurgência recursal, devendo ser mantida a sentença recorrida. Com efeito, uma das condições exigidas para a proposição da ação é o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter, através do processo, a proteção jurisdicional do Estado. Assim, o interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não ajuizar a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito. Por outro lado, tem-se que a perda do objeto causa a extinção do processo ou recurso sempre que algum evento posterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, desaparecendo o interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Na espécie, verifica-se que a parte autora foi a óbito antes do exaurimento da prestação jurisdicional, de modo que, sendo o objeto da presente demanda intransmissível por determinação legal, amoldando-se à situação do art. 485, IX, do CPC, o processo foi extinto sem julgamento de mérito quanto à análise da obrigação de fazer. Nesse contexto, pela ocorrência do evento superveniente (morte), o provimento judicial almejado se mostrou desnecessário e inútil, ocasionando a perda do objeto, e, em assim sendo, os ônus sucumbenciais recai também sobre o município, em observância ao princípio da causalidade. Diga-se isto porque, não houve por parte do apelante providência a tempo para fornecer o home care, o que levou à judicialização do acesso à saúde. Este entendimento tem respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta em face do Município de Uberaba e do Estado de Minas Gerais visando o fornecimento de medicamento. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte autora (artigo 485, VI, do CPC), e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp 1708528/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no AREsp 754.037/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015. 4. Destaque-se que, no caso em apreço, não se faz necessária a análise do conjunto fático probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois se está substituindo o critério usado pelo Tribunal de origem (quem deu causa à extinção do processo) pelo critério consagrado na jurisprudência do STJ (quem deu causa à instauração do processo). Assim, deve a sentença de primeira instância ser restaurada no que pertine à condenação em honorários sucumbenciais. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 2.081.686/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma – j. em 19/09/2022 - destaquei). São também os precedentes dessa Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA. APELO DO ESTADO: PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. APELO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, COM FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, INDEPENDENTE DO MONTANTE DESPENDIDO COM A PRESTAÇÃO PLEITEADA, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA LITIGANTE É IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBJETIVANDO UMA MELHOR ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA”. (TJRN – Apelação Cível nº 0803158-11.2020.8.20.5106 - Relator Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – Terceira Câmara Cível – Julgado em 09/08/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PARA QUE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ FOSSE OBRIGADO A GARANTIR UM LEITO DE UTI À PARTE AUTORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0808580-35.2018.8.20.5106 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Segunda Câmara Cível - Julgado em 10/04/2019) Nesse passo, os argumentos contidos nas razões do recurso interposto pelo ente municipal demandado devem ser afastados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais no importe de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 7. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)